Acórdão nº 0052431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIDO IN DIREITOS REAIS 1979 PAG833. MANUEL RODIRIGUES IN A POSSE. A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG6670.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART1267 N2 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/13 IN CJ ANOII T3 PAG160. AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANOIV PAG166. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T4 PAG1169. AC RL DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG116. AC RL DE 1984/01/19 IN CJ ANOIX T1...

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