Acórdão nº 02B2062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002
| Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Data da Resolução | 19 de Setembro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", com sede na Av. Marconi , n° 8-A , em Lisboa , instaurou acção ordinária contra a "ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO sito NA AVENIDA ........ e RUA ......, EM LISBOA", na pessoa do seu administrador, Sr. B , pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 1755983 escudos , correspondente aos custo das obras realizadas no valor de 1995435 escudos , acrescida dos respectivos juros de mora desde a citação e a que futuramente custeasse as obras de conservação ordinária e extraordinária a realizar na placa de cobertura na proporção do valor das respectivas fracções.
Alegou , para tanto , e resumidamente que : - é proprietária da fracção "A" do prédio urbano sito na Av. ...... e Rua ......, em Lisboa, correspondente ao rés-do-chão, loja ampla com uma instalação sanitária e terraço e cave ampla com escadas de acesso interior ; - a referida fracção vem sofrendo infiltrações de água provenientes do terraço que serve de cobertura à cave e resultante do entupimento das caixas de esgoto do prédio , recusando-se o condomínio a proceder às obras de reparação e impermeabilização do terraço.
- a A. procedeu a tais obras que orçaram em 1995435 escudos, pelo que, descontando a parte que lhe corresponde na respectiva permilagem , deve-lhe a Ré o montante de 1755983 escudos, acrescida dos respectivos juros.
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Citada legalmente a Ré , veio a mesma contestar , pedindo a improcedência da acção.
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Por sentença de 7-2-01 , o Mmo Juiz da 12ª Vara Cível de Lisboa julgou a acção parcialmente procedente , condenando , em consequência , a Ré a pagar à A. a quantia de 1755983 escudos, acrescida de juros de mora às taxas legais de 12% e 10% a partir da data da citação (14-7-97).
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Inconformada apelou a Ré , tendo o Tribunal da Relação de Lisboa , por acórdão de 17-1-02 , considerando ter a apelante razão e considerando que os juros civis de harmonia com a Port. 1171/95 de 25/9 foram fixados em 10% e posteriormente pela Port n° 263/99 de 12/4 em 7% , concedeu parcial provimento ao recurso revogando , em consequência , a sentença recorrida na parte em que condenou a apelante a pagar à apelada juros de mora às taxas de 12% e 10% , e confirmando no mais a referida sentença .
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Inconformada com tal aresto , dele veio a Ré ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA AV. ......... E RUA ..... - LISBOA , recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões : IV. "(...) ao contrário do mencionado no douto acórdão, a ora recorrente sempre entendeu , e como tal alegou ( v. artº 23 das suas alegações) que o aludido terraço de cobertura era parte comum do prédio, conforme aliás resulta do título constitutivo de propriedade horizontal ; V. O que a recorrente entende é que , no caso em apreço, deverá aplicar-se o disposto no art°1424°, nº 3 do C. Civil, que perfilha o critério da utilidade como base da responsabilidade pelas despesas de conservação das partes comuns do prédio ; VI. Resultou provado nos autos que "as infiltrações através da placa de cimento decorrem do entupimento das caixas de esgoto do prédio que se encontram por baixo da zona habitada"; VII. Só que resultou também provado nos autos que "para impedir novas infiltrações na época pluvial de 1995/96 , a A. mandou executar as obras de impermeabilização da placa de cobertura da sua fracção "e que" o custo de tais obras montam a 1995435 escudos em Novembro de 1995, quantia que a A. já pagou"; VIII. Do exposto decorre e resultou provado nos autos que as obras de impermeabilização da placa de cobertura da fracção do A., mandadas efectuar pela A., foram para impedir infiltrações de águas decorrentes das águas das chuvas, e nada tiveram a ver com o entupimento das caixas de esgoto.
Tal facto decorre ainda da análise do orçamento descritivo de tais obras, conforme consta do documento junto aos autos a fls 96 e 97, onde não se encontra (em parte alguma) descrita qualquer obra ou intervenção nas caixas de esgotos do prédio ; IX. Do teor de todo aquele documento...
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