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Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLUCAS COELHO
Data da Resolução24 de Junho de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I"A", viúva, residente na freguesia de S.ta Maria de Geraz do Lima, concelho de Viana do Castelo (1), instaurou no Tribunal Judicial dessa cidade, em 10 de Julho de 2000, contra B e esposa, C, residentes na freguesia de S.ta Leocádia de Geraz do Lima, do mesmo concelho, acção ordinária visando a declaração de nulidade de escritura de justificação notarial outorgada pelos réus no 2.º Cartório Notarial de Viana, a 8 de Setembro de 1999 - com fundamento na falsidade das declarações e depoimentos que lhe serviram de base -, e o cancelamento dos registos respectivos em nome deles, relativamente a um prédio inscrito na matriz predial rústica do concelho sob o n.º 839, omisso no registo predial. Os réus pretenderam através da escritura justificar a propriedade do referido prédio, nomeadamente no tocante a uma parcela de 2/12 avos, de cuja aquisição por compra não têm título, quando a mesma fora ao invés doada verbalmente pelos donos à autora há mais de 30 anos, período de tempo durante o qual a possuiu, cultivando-a e colhendo os frutos, como se fosse a sua proprietária. Excepcionaram os demandados a ilegitimidade da autora, julgada improcedente no saneador, alegando, por seu turno, os elementos constitutivos de aquisição do direito de propriedade sobre todo o prédio, incluindo a fracção aludida, por usucapião, e formularam em reconvenção o pedido de reconhecimento desse direito. Prosseguiu o processo os trâmites legais, vindo a ser proferida sentença final em 6 de Fevereiro de 2003, que julgou a acção totalmente procedente e improcedente a reconvenção. Os réus apelaram, mas a Relação de Guimarães negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Do acórdão neste sentido proferido, em 11 de Junho de 2003, vem interposta pelos réus a presente revista, cujo objecto, considerando a respectiva alegação e suas conclusões, à luz da fundamentação da decisão em recurso, envolve fundamentalmente a repartição do ónus da prova e certos pressupostos da acção de impugnação da justificação notarial adiante precisados. II1. A Relação considerou assente a matéria de facto já dada como provada na 1.ª instância, que seguidamente se transcreve, titulada pelas alíneas da especificação e a numeração dos quesitos: 1.A) «No dia 8 de Setembro de 1999, no Segundo Cartório Notarial de Viana do Castelo os réus celebraram escritura de justificação junta a fls. 10 a 14 e cujo teor se dá por reproduzido, através da qual os réus B e mulher C afirmam serem donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, de um ‘terreno de lavradio, vinha, oliveiras e árvores de fruto, sito no Lugar Furoca ou Foroca, freguesia de Geraz do Lima, concelho de Viana do Castelo, a confrontar do norte com D e estrada, do sul com casa do mesmo e outro, do nascente com ribeiro e do poente com E, inscrito na matriz sob o artigo 839.º'; 1.B) «Por escritura de declaração de sucessão e partilha outorgada no dia 16 de Outubro de 1943 no Cartório Notarial de Viana do Castelo, foi adjudicado a F e G, 1/12 para cada um do prédio "terreno de lavradio, vinha, oliveiras e árvores de fruto, sito no Lugar Furoca, freguesia de Geraz do Lima, a confrontar do norte com D e estrada, do sul com casa do mesmo e outro, do nascente com ribeiro e do poente com E, inscrito na matriz sob o artigo 839.º' - cfr. doc. de fls. 16 a 43; 1.1. «Há mais de 30 anos, F e G declararam doar à autora que declarou aceitar, 2/10 (2)r do prédio referido em A); 1.2. «O prédio referido em A) encontra-se dividido em duas partes, 1.3. «Correspondendo uma delas a 10/12 e outra a 2/12; 1.4. «Os referidos 2/12 têm a área de 2 000 m2; 1.5. «Confrontam de nascente com ribeiro; 1.6. «Do poente com H e caminho de servidão; 1.7. «Do sul com os réus; 1.8. «Do norte com a estrada; 1.9. «Desde essa altura que a autora cultiva e colhe os frutos da parcela referida em 4.; 1.10. «Até 1979 a autora cultivou o prédio referido em A) na sua totalidade; 1.11. «Após essa data a autora passou a cultivar apenas a parcela referida em 4., 1.12. «Ininterruptamente, 1.13. «À vista de toda a gente, 1.14. «Sem oposição de quem quer que seja, 1.15. «Agindo como dona da referida parcela 1.16. «E na convicção de o ser; 1.17. «A autora foi caseira do prédio referido em A), 1.18. «Tendo deixado de o ser em 1979; 1.19. «Há cerca de 15 anos a autora deixou de poder agricultar qualquer prédio.» Os factos possessórios conducentes a usucapião, por sua vez alegados pelos réus relativamente à globalidade do prédio e vertidos nos quesitos 20.º a 25.º (fls. 134/135), foram considerados não provados (fls. 244). 2. A partir da factualidade assente, considerando o direito tido por aplicável, a sentença considerou procedente a acção e improcedente a reconvenção, declarando nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial, na parte - assim se interpreta - relativa à mencionada parcela de 2/12 do prédio sub iudicio, ordenando o cancelamento de todas as respectivas inscrições registrais em nome dos réus. 3. A Relação negou provimento à apelação dos réus e confirmou a decisão do Tribunal de Viana do Castelo, aduzindo, todavia, uma diferente fundamentação, que resumiríamos da forma seguinte. A presente acção de impugnação da justificação notarial consubstanciada na escritura de 8 de Setembro de 1999, mediante a qual pretende a autora ver reconhecida a sua ineficácia com «fundamento na inverdade nela declarada, isto é, que os réus não têm o direito» que nela se arrogam, assume a natureza de acção de simples apreciação negativa, consequenciando incumbir aos demandados a prova dos factos constitutivos do seu direito, quer dizer, da aquisição do prédio em apreço por usucapião (3). Contudo, não lograram os réus provar esses factos, antes se fazendo a prova, bem ao invés, de factos conducentes à aquisição da propriedade da discutida parcela de 2/12 do prédio por usucapião a favor da autora. A acção de impugnação da justificação notarial só pode ser apreciada e surtir efeitos dentro dos estritos limites objectivos definidos pelo pedido e pela causa de pedir. Assim, como a autora pediu a declaração de invalidade da escritura de justificação e o cancelamento do registo a que serviu de fundamento, não se lhe impõe, com vista à consecução deste objectivo, alegar e provar que o imóvel, ou a parcela em discussão, lhe pertence, nem formular o atinente pedido de reconhecimento da respectiva propriedade. Neste circunstancialismo, nenhum relevo assume a invocação da presunção de existência do direito que flui do registo consequente à justificação notarial (artigo 7.º do Código do Registo Predial), pois «é precisamente a quebra deste efeito jurídico-positivo» que a demandante pretende efectivar. Tanto mais que o decurso do prazo de 30 dias consignado no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Notariado apenas «concede legitimidade ao beneficiário para obter as certidões da escritura de justificação», mas não possui a virtualidade de tornar a justificação «válida e eficaz». 4. Da decisão dissentem os réus mediante a presente revista, equacionando nas 55 conclusões com que rematam a sua extensa alegação as questões que seguidamente se resumem, sempre na perspectiva do direito de propriedade sobre a parcela de 2/12, objecto da impugnação (conclusões 1.ª e 2.ª), conducentes à ilação de que o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente os factos e o direito (conclusões 53.ª a 55.ª). 4.1. A primeira diz respeito ao ónus da prova (conclusões 11.ª a 28.ª). Aparentemente - se bem se entendem os densos raciocínios e argumentos desenvolvidos na alegação - a repartição do ónus da prova na acção de impugnação difere consoante a mesma seja intentada antes ou depois do decurso do prazo de 30 dias consignado no n.º 2 do...

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