Acórdão nº 067671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A ART193 N2 A ART474 N1 A ART498 N4 ART502 N2. CCIV66 ART343 N1.

Sumário : I - As acções de simples apreciação negativa versam sobre relações juridicas concretas, conforme dispõe o artigo 4, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Civil. II - Assim, e inepta a petição inicial onde, sem concretizar qualquer relação juridica, a autora pede que se declare que ela "não tem para com o reu...

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