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Acórdão nº 073821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução08 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART32 N1 C ART39 N2 N3.

Sum·rio : I - Sendo obrigatoria a constituiÁ„o de advogado, a renuncia ao mandato n„o produz efeitos apenas com a junÁ„o ao processo de certid„o da sua notificaÁ„o ao mandante, sendo, necessario que o mandatario proceda nos termos do n. 3 do artigo 39 do Codigo de Processo Civil. II - N„o tendo o Autor provado a existencia de erro na descriÁ„o de um predio que, por escritura, vendera aos Reus, ou que tenha havido lapsus linguar...

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