Acórdão nº 077564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução26 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N3 N5 ART505 ART511. DL 469/75 DE 1975/08/28 ART3 ART4.

Sumário : I - A impugnação especificada exigida para a relevância da contestação (artigo 49 n. 3 do código de Processo Civil) cumpre-se com a pura e simples negação do facto - negação simples ou rotunda - bastando, portanto, dizer que a afirmação em determinado artigo produzido pela parte contrária não corresponde à verdade. II - A nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 469/75 teve por objecto empresas e verificou-se em relação a cada...

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