Acórdão nº 079831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11. CPP29 ART29. CPP87 ART5 ART72 N1 G.

Sum·rio : Nada impede que a acÁ„o civel de indemnizaÁ„o, baseada em pretens„o de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum indemnizatorio permita a intervenÁ„o do colectivo (artigo 72...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT