Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2. CPC67 ART712 N1 A B ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaraÁ„o de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaraÁ„o emitida pelo seu autor, mas n„o do facto compreendido na declaraÁ„o, por n„o contrario aos interesses do declarante, antes o podendo favorecer - - artigo 376, ns. 1 e 2 do Codigo Civil - na medida em que deixaria de...

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