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Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG175. A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG656 PAG637.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART456 N2 ART653 N2 N4 ART664 ART712 N1 A B C N3 ART721 N2 ART722 N2 ART729. CRP84 ART7 ART8. CCIV66 ART294 ART334 ART1340 N4 ART1341. CONST76 ART293. CONST89 ART208 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308. AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG200.

Sumário : I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal Colectivo tenha mencionado as fontes concretas de prova a fundamentarem as respostas a todos os quesitos, é inaplicável a sanção descrita no artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil - não é de mandar baixar o processo para nova fundamentação. IV - As respostas negativas aos quesitos não têm que ser fundamentadas. V - A aquisição do direito de...

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