Acórdão nº 085467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução04 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS ANOI VOLV PÁG54. A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA 1970 PÁG406.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1293 ART1440 ART1485. CPC67 ART660 N2 ART1044.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/07 IN CJ ANOXIV TV PÁG187.

Sumário : I - Os tribunais de recurso só podem apreciar e decidir questões apreciadas e decididas nos tribunais recorridos e não de questões novas e que não sejam do conhecimento oficioso - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil. II - O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar apenas por mera tolerância da sua...

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