Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Portaria N.º 12/2015 de 6 de Fevereiro
- Portaria N.º 13/2015 de 6 de Fevereiro
- Despacho N.º 664/2017 de 29 de Março
- Despacho N.º 646/2017 de 24 de Março
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- Despacho N.º 352/2017 de 17 de Fevereiro
- Despacho N.º 393/2017 de 22 de Fevereiro
- Despacho N.º 332/2017 de 14 de Fevereiro
- Despacho N.º 281/2017 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 250/2017 de 8 de Fevereiro
- Portaria N.º 26/2017 de 20 de Fevereiro
- Despacho N.º 194/2017 de 2 de Fevereiro
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- Despacho N.º 374/2017 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 335/2017 de 15 de Fevereiro
- Despacho N.º 442/2017 de 28 de Fevereiro
- Portaria N.º 15/2017 de 2 de Fevereiro
- Portaria N.º 11/2017 de 30 de Janeiro
- Despacho N.º 193/2017 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 203/2017 de 3 de Fevereiro
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