Unidade Local (Diário da República)
- Despacho (extrato) n.º 7154/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Despacho (extrato) n.º 7155/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Despacho (extrato) n.º 7156/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Despacho (extrato) n.º 7157/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Deliberação (extrato) n.º 914/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
- Aviso (extrato) n.º 6696/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Anúncio de procedimento n.º 3155/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 905/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 870/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Deliberação (extrato) n.º 871/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Deliberação (extrato) n.º 872/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Deliberação (extrato) n.º 863/2016 - Diário da República n.º 97/2016, Série II de 2016-05-19
- Deliberação (extrato) n.º 864/2016 - Diário da República n.º 97/2016, Série II de 2016-05-19
- Anúncio de procedimento n.º 2989/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
- Deliberação (extrato) n.º 845/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16
- Deliberação (extrato) n.º 837/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso (extrato) n.º 6098/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Deliberação (extrato) n.º 829/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6029/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 827/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 828/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação n.º 815/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10
- Aviso (extrato) n.º 5873/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5874/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Deliberação (extrato) n.º 788/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Deliberação (extrato) n.º 787/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Deliberação (extrato) n.º 781/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5554/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Deliberação (extrato) n.º 745/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Deliberação (extrato) n.º 746/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
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