Municípios (Diário da República)
- Aviso (extrato) n.º 6823/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso (extrato) n.º 6848/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6822/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6850/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6849/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Despacho n.º 7158/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Regulamento n.º 537/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6827/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Regulamento n.º 540/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Edital n.º 451/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6824/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Declaração de Retificação n.º 544/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6820/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6825/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Anúncio de procedimento n.º 3271/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Declaração de Retificação n.º 545/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Regulamento n.º 538/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso (extrato) n.º 6821/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6828/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6819/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Despacho n.º 7159/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Declaração n.º 39/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Edital n.º 449/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Edital n.º 450/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Regulamento n.º 539/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6826/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6760/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
- Aviso n.º 6755/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
- Aviso n.º 6748/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
- Aviso n.º 6747/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
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