Ministério Do Ultramar (Diário da República)
- Declaração n.º 260/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 29 de Setembro de 2011
- Declaração n.º 101/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 03 de Maio de 2011
- Declaração (extracto) n.º 102/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 03 de Maio de 2011
- Declaração (extracto) n.º 100/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 02 de Maio de 2011
- Declaração n.º 98/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 02 de Maio de 2011
- Declaração (extracto) n.º 99/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 02 de Maio de 2011
- Declaração (extracto) n.º 29/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 27 de Janeiro de 2011
- Aviso (extracto) n.º 2096/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 20 de Janeiro de 2011
- Aviso (extracto) n.º 2097/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 20 de Janeiro de 2011
- Declaração (extracto) n.º 13/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 13 de Janeiro de 2011
- Declaração (extracto) n.º 10/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 11 de Janeiro de 2011
- Aviso (extracto) n.º 267/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 05 de Janeiro de 2011
- Aviso (extracto) n.º 268/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 05 de Janeiro de 2011
- Declaração (extracto) n.º 3/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 05 de Janeiro de 2011
- Despacho (extracto) n.º 164/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 05 de Janeiro de 2011
- Declaração (extracto) n.º 241/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 17 de Dezembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 242/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 17 de Dezembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 243/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 17 de Dezembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 244/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 17 de Dezembro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 24589/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 29 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 232/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 23 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 233/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 23 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 234/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 23 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 235/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 23 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 236/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 23 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 224/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 18 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 221/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 17 de Novembro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 222/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 17 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 22690/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 09 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 22691/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 09 de Novembro de 2010
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