Ministério da Agricultura e do Mar (Diário da República)
- Aviso n.º 14863/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15237/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14860/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14862/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14861/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação n.º 2301/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14763/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14764/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Deliberação n.º 2300/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 14986/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14690/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Aviso n.º 14691/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Aviso n.º 14689/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Aviso n.º 14632/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Despacho n.º 14892/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Despacho n.º 14893/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Louvor n.º 1384/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Louvor n.º 1385/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Despacho n.º 14808/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Louvor n.º 1383/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Louvor (extrato) n.º 1382/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Aviso n.º 14464/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Louvor n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Despacho n.º 14712/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Louvor n.º 1327/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Despacho n.º 14714/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Louvor n.º 1328/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Louvor n.º 1325/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Aviso n.º 14533/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Despacho n.º 14713/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
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