Acórdão nº 549/21.1T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022
| Data de Julgamento | 24 Novembro 2022 |
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 549/21.1T8STR-E.E1 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
Recorrente: (…)
Recorrido: (…)
Requerimento de 28/03:
Aguardem os autos pela junção das informações acima solicitadas.
Em todo o caso, sempre se dirá que relativamente a bens comuns do dissolvido casal, estando em curso processo de inventário, mesmo que tenham sido apreendidos na sua totalidade nos presentes autos, a liquidação dos mesmos não pode prosseguir na pendência do processo de inventário, atento o disposto no artigo 160.º, n.º 1, do CIRE.
Notifique.
Santarém, 14/06/2022
*
Não se conformando com a recorrente apelou do despacho, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608.º/2, 609.º, 635.º/4, 639.º e 663.º/2, do CPC:
a) Quando se apresentou à insolvência a apelante já se encontrava divorciada, encontrando-se a decorrer um processo de inventário para partilha de bens do dissolvido casal;
b) O processo de insolvência é um processo universal que visa a liquidação do património do insolvente para satisfação dos créditos das credoras (artigo 1.º do CIRE), devendo, como tal, ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens da insolvente para posterior liquidação (artigo 36.°, g) e 149.° do CIRE);
c) E foi o que aconteceu nos presentes autos tendo a Sra. administradora de insolvência procedido à apreensão dos bens da insolvente, comuns aos ex-cônjuges;
d) Tendo procedido à citação do ex-cônjuge da recorrente nos termos do artigo 141.º, n.º 1, b) e n.º 3, do CIRE, para reclamar a separação do seu direito – o que não fez;
e) Sendo que, qualquer diligência de liquidação deverá ocorrer no processo de insolvência sob pena de violação do artigo 88.º do CIRE que determina que todas as diligências de carácter executivo deverão ser suspensas;
f) Ora, o activo e o passivo que integram a massa insolvente, arrolados no processo de inventário, pertencem ao dissolvido casal, sendo que o passivo é superior ao activo;
g) Integra a massa insolvente uma imóvel pertença de ambos os ex-cônjuges, relativamente ao qual incide uma hipoteca que garante uma dívida da responsabilidade...
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