Acórdão nº 374/10.5TBPRD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-09
| Data de Julgamento | 09 Janeiro 2023 |
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 374/10.5TBPRD-C.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Proc. 374/10.5TBPRD-C.P1
Sumário
……………………………………………
……………………………………………
……………………………………………
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Relatório
Por requerimento que deu entrada em 2-7-2014, AA intentou inventário para separação de meações contra BB.
Em 4-2-2016 foi proferido despacho, notificado na mesma data, que declarou extinta a instância.
Em 23-5-2022, AA apresentou articulado em que requereu a renovação da instância extinta.
Por despacho de 6-6-2022 tal pretensão foi indeferida, com fundamento na inexistência de base legal para o pretendido.
É relativamente a esse despacho que AA interpõe o presente recurso.
a) No mês de Junho de 2014, foi o recorrente notificado para requerer a separação de meações, o que fez, dando entrada em juízo, a 02 de Julho de 2014 do respectivo articulado inicial.
b) Por douta sentença de 04 de Fevereiro de 2016, o douto tribunal “a quo” declarou-se incompetente em razão da matéria, uma vez que com a entrada em vigor a 01/09/2013 da Lei n.º 23/2013, artigo 81º, a separação de bens em casos especiais passou a ser da competência dos cartórios notariais.
c) Notificado da sentença, o recorrente requereu a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de isenção total de custas e demais encargos com o processo, para a apresentação do pedido de separação de bens no Cartório notarial.
d) A petição inicial deu entrada no cartório notarial ... a cargo da notária CC no dia 17 de Março de 2016, ao qual foi autuado e distribuído, correndo termos sob o n.º 1483/16.
e) O referido processo “desapareceu” da plataforma, uma vez que no momento do requerimento inicial não foi junto o comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário já concedido, foi em momento posterior, 06 (seis) dias depois.
f) O processo desapareceu assim do alcance do recorrente, do signatário, dos serviços do cartório notarial, em todo o caso, já foi pedido o auxílio ao portal dos inventários de forma a que o processo seja reativado, e de o exponente, por mera cautela, ter solicitado novamente protecção jurídica.
g) Foi imputável ao exponente que o referido processo tivesse caído no “buraco negro informático”? Não!
h) Durante todo o tempo decorrido não esteve inerte, desinteressado ou de qualquer forma pouco zeloso, na regularidade da instância.
i) Pediu auxílio ao portal dos inventários, e à sua plataforma de ajuda? Sim. E junto da Exma. Senhora Notária? Também.
j) E para acelerar o procedimento, solicitou novamente protecção jurídica, e perante o...
Sumário
……………………………………………
……………………………………………
……………………………………………
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Relatório
Por requerimento que deu entrada em 2-7-2014, AA intentou inventário para separação de meações contra BB.
Em 4-2-2016 foi proferido despacho, notificado na mesma data, que declarou extinta a instância.
Em 23-5-2022, AA apresentou articulado em que requereu a renovação da instância extinta.
Por despacho de 6-6-2022 tal pretensão foi indeferida, com fundamento na inexistência de base legal para o pretendido.
É relativamente a esse despacho que AA interpõe o presente recurso.
*
Formulou as seguintes conclusõesa) No mês de Junho de 2014, foi o recorrente notificado para requerer a separação de meações, o que fez, dando entrada em juízo, a 02 de Julho de 2014 do respectivo articulado inicial.
b) Por douta sentença de 04 de Fevereiro de 2016, o douto tribunal “a quo” declarou-se incompetente em razão da matéria, uma vez que com a entrada em vigor a 01/09/2013 da Lei n.º 23/2013, artigo 81º, a separação de bens em casos especiais passou a ser da competência dos cartórios notariais.
c) Notificado da sentença, o recorrente requereu a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de isenção total de custas e demais encargos com o processo, para a apresentação do pedido de separação de bens no Cartório notarial.
d) A petição inicial deu entrada no cartório notarial ... a cargo da notária CC no dia 17 de Março de 2016, ao qual foi autuado e distribuído, correndo termos sob o n.º 1483/16.
e) O referido processo “desapareceu” da plataforma, uma vez que no momento do requerimento inicial não foi junto o comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário já concedido, foi em momento posterior, 06 (seis) dias depois.
f) O processo desapareceu assim do alcance do recorrente, do signatário, dos serviços do cartório notarial, em todo o caso, já foi pedido o auxílio ao portal dos inventários de forma a que o processo seja reativado, e de o exponente, por mera cautela, ter solicitado novamente protecção jurídica.
g) Foi imputável ao exponente que o referido processo tivesse caído no “buraco negro informático”? Não!
h) Durante todo o tempo decorrido não esteve inerte, desinteressado ou de qualquer forma pouco zeloso, na regularidade da instância.
i) Pediu auxílio ao portal dos inventários, e à sua plataforma de ajuda? Sim. E junto da Exma. Senhora Notária? Também.
j) E para acelerar o procedimento, solicitou novamente protecção jurídica, e perante o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO