Acórdão nº 3068/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-05-2023
| Data de Julgamento | 11 Maio 2023 |
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 3068/20.0T8STB.E1 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Évora |
ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA:
1 – RELATÓRIO
A autora Fidelidade - Companhia de Seguros S.A. intentou contra o réu AA acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 78.582,00 acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efetivo pagamento.
Alega a autora que, por força das suas obrigações como seguradora, pagou aos diversos lesados em acidente de viação causado pelo réu diversas quantias a título de indemnização, que somaram essa quantia global.
O acidente em causa, ocorrido no dia 17.07.2016, sucedeu por culpa exclusiva do réu, que circulava em excesso de velocidade e com os pneus carecas e invadiu a faixa de rodagem oposta à sua, aí embatendo num grupo de ciclistas que circulavam em sentido inverso ao seu, os quais a autora teve que indemnizar pelos danos sofridos.
O exame depois realizado revelou que o réu tinha consumido produtos estupefacientes.
Conclui a autora que é titular de direito de regresso contra o réu, com base no disposto no artigo 27º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, pelo que reclama deste o reembolso das quantias despendidas.
O réu contestou, alegando em suma que realmente foi detectado no exame o consumo de canabinóides mas que tal é insuficiente para se concluir que o acidente se deveu ao facto de as ter consumido, pelo que não existe o reclamado direito de regresso.
Acrescenta que admitir-se o direito de regresso da seguradora, sem se estabelecer um nexo causal entre o consumo de produtos estupefacientes e os danos resultantes do acidente, seria alterar a natureza reparadora do direito civil, sancionando-se o agente em função da sua culpa e não da causalidade entre a sua acção e os danos decorrentes da mesma.
Por outro lado, em similitude com o que se passa para a condução sob o efeito de álcool, em que só a partir de um determinado nível é que o consumo é ilegal, também terá de se exigir uma taxa de canabinóides superior ao limite legal estabelecido no quadro 2 do anexo V da Portaria 902-B/2007 de 13 de Agosto, para operar o direito de regresso invocado pela seguradora.
Conclui o réu pedindo a sua absolvição.
Realizou-se audiência prévia, foi proferido despacho saneador, foi enunciado o objecto do litígio e selecionados os temas de prova, tudo sem que surgisse qualquer reclamação.
Finalmente, realizou-se audiência de discussão e julgamento e veio a ser proferida sentença, que decidiu pela absolvição do réu.
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2 – DA APELAÇÃOEm face do decidido, veio a autora interpor o presente recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
1. A Recorrente fundamenta o seu pedido no art.º 27º n.º 1 al. c) do DL 291/97 de 21 de Agosto que determina que a seguradora tem direito de regresso “Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”.
2. Resultando da letra da lei que para que a Recorrente possa exercer o seu direito de regresso deverá provar a culpa do condutor no acidente e o consumo de estupefacientes;
3. Ao invés do que resulta da letra da lei o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido da Recorrente porquanto julgou não estar provado que o Recorrido conduzia sob a influência de estupefacientes, prova esta que não é exigida pelo referido normativo;
4. Discordando a Recorrente da interpretação feita pelo Tribunal a quo à lei vigente;
5. A adição ao consumo de estupefacientes, representa, no ponto de vista dos supostos legislativos, um acréscimo de risco, intolerável para as seguradoras que emitem as apólices de seguro automóvel.
6. E com efeito, todos os estudos da especialidade, nomeadamente epidemiológicos, relevam a permanência in itinere dos efeitos de descuido do adicto, e perturbação grave de comportamento em caso de carência.
7. Estes fatores (acima levados a estas conclusões) exigem uma interpretação literal de gramática correspondente, sem qualquer ampliação de sentido do artigo de Lei, que previne o reembolso das indemnizações satisfeitas pela seguradora, por prejuízos, radicados em danos rodoviários.
8. Ora, não foi este o ponto de vista com que a sentença recorrida julgou a causa, com a improcedência do pedido de reembolso, apresentado em juízo, pela Recorrente.
9. Com efeito, a sentença recorrida interpretou a Lei, fazendo depender o
reembolso, para além da culpa e do consumo, de uma concreta influência da intoxicação segundo uma determinada gramagem mínima por mililitro de sangue.
10. Mas como acima se disse, a Lei define muito claramente que o que releva é a deteção analítica do consumo de estupefaciente, estando esse facto - o consumo de estupefacientes - dado como provado em documento junto aos autos.
11. Ocorreu, por conseguinte, vício de ilegalidade de julgamento e decisão de direito, infringindo o disposto no Art.º 27 n.º 1 al. c) do DL 291/97, 21 de Agosto.
12. Logo, a sentença recorrida, deve ser revogada e substituída, em ordem à procedência do pedido da Autora.
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Pelo réu/recorrido não foi apresentada resposta às alegações da recorrente.*
3 – O OBJECTO DO RECURSOComo se sabe, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (cfr. arts. 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2, do CPC).
Sublinha-se a este propósito que na sua tarefa não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC).
No caso presente, a questão colocada ao tribunal de recurso traduz-se em saber se, atenta a factualidade apurada, que não vem questionada, deve reconhecer-se o direito de regresso invocado pela autora ou se pelo contrário deve manter-se a absolvição do réu.
*
4 – DA FACTUALIDADE A CONSIDERARSão os seguintes os factos provados, com relevo para a decisão da causa, tal como constam da sentença impugnada:
1. A Autora é uma sociedade constituída sob a forma comercial que tem por objeto a atividade seguradora.
2. No exercício desta sua atividade celebrou contrato de seguro com BB, titulado pela apólice n.º ...65, através do qual aceitou a transferência da responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do veículo automóvel com a matrícula ..-..-EM, contrato em vigor à data do acidente de 17.07.2016.
3. De acordo com as condições gerais da apólice, no caso de o veículo ser conduzido por pessoa sob influência de estupefacientes, a responsabilidade civil da seguradora não fica excluída perante terceiros lesados.
4. No dia 17.07.2016, pelas 11h:00m, no Poceirão, Palmela, na Rua José Carvalho, no sentido Lagoa do Calvo/Forninho, próximo do entroncamento da Rua Constantino Marçalo com a Rua dos Alfredos, ocorreu um acidente de viação, no qual foram intervenientes o veículo automóvel seguro pela Autora e conduzido pelo Réu, com a matrícula ..-..-EM (Honda Civic).
5. Bem como um grupo de 10 ciclistas que circulava na mesma estrada em sentido contrário, vindo o ..-..-EM a atingir 8 deles, nomeadamente, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ.
6. O Condutor do Veículo com a matrícula ..-..-EM, seguia no sentido Forninho / Lagoa do Calvo, em velocidade excessiva, quando se lhe apresentou uma curva acentuada à direita.
7. Aí deparou-se com o grupo de ciclistas, travou com intensidade, tendo o veículo derrapado, o que fez com que perdesse o controlo do mesmo, vindo a atingir frontalmente 8 ciclistas de um grupo que seguiam em sentido contrário na via de circulação destes.
8. O veículo ..-..-EM tinha os pneus desgastados, o que é suscetível de motivar falta de aderência à estrada.
9. Eliminado.
10. No seguimento do sinistro foi elaborado pelas autoridades competentes a Participação de Acidente com Nº 0073/2016 e N.º de Registo 47307631, onde consta que o veículo ..-..-EM apresentava “Pneus frontais não oferecendo condições de segurança” e por esse facto foi levantado Auto de Contraordenação, por infração do nº1 do artº 6.° do DR 7/98, estando o condutor sujeito a apresentar a avaria reparada no prazo determinado por aquela autoridade.
11. No local do embate o piso era asfaltado e encontrava-se seco, tendo a curva boa visibilidade.
12. Em aditamento à participação do acidente, datado de 29.09.2016, é referido pelo OPC: “Foi entregue nas instalações deste Posto, o resultado de relatório médico de exame químico toxicológico do INML, CF (…) constatando-se do exame do mesmo que foram detetadas substância Canabinóides no sangue do Sr. AA”.
13. Em consequência do embate, resultaram diversos danos materiais nos veículos envolvidos e em bens pertença dos seus condutores, assim como danos corporais nos intervenientes, tendo a Autora pago, para ressarcimento dos mesmos, quer ao seu segurado, quer aos condutores dos velocípedes, a quantia global de Euros 78 582,00, face aos danos assim discriminados:
A) CC:
i) Danos materiais: quadro da bicicleta Specialized S-Works e principais componentes do lado esquerdo destruídos;
ii) Danos pessoais: após o embate sentiu dores ao nível do crânio e coluna cervical tendo sido transportado para o Hospital Garcia da Orta (episódio de urgência no 16088038). Sofreu escoriações várias nas pernas, pescoço e cara.
iii) Por conta dos danos pessoais sofridos pelo sinistrado CC a...
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