Acórdão nº 286/11.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022

Data de Julgamento27 Outubro 2022
Ano2022
Número Acordão286/11.5BELRA
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
I- Relatório
L ……………….. intentou contra o Ministério das Finanças acção administrativa especial, por meio da qual pediu a anulação do acto que rejeitou o Recurso Hierárquico que deduzira contra a decisão de indeferimento do pedido de Revisão do acto tributário referente à liquidação de IRS do ano de 2005 com o nº ……………974, (categoria G), no montante total de €38.670,45, com a consequente condenação do Réu a apreciar e a proferir decisão de mérito sobre o pedido de revisão oficiosa apresentado. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida a fls. 160 e ss. (numeração em formato digital – sitaf), datada de 19 de Junho de 2017, foi esta acção administrativa especial julgada procedente. A Fazenda Pública interpôs recurso contra a sentença, encerrando as suas alegações de fls. 195 e ss. (numeração em formato digital – sitaf) com o seguinte quadro conclusivo:
A. Em discussão estava a tempestividade de um pedido de revisão oficiosa apresentado a 18-05-2009, nos termos do disposto no artigo 78º, nº1 da LGT, tendo como mote o acto de liquidação de IRS nº …………..974, no valor de €38.670,45, com data limite de pagamento até 10 de Dezembro de 2007.
B. A sentença de que ora se recorre, entendeu, no entanto, que o pedido de revisão oficiosa se enquadrava nos termos do nº 4 e 5 do artigo 78º da LGT e por isso era tempestivo, uma vez que o contribuinte fez referência a uma tributação injusta, grave e desproporcionada face à realidade do facto tributário.
C. A questão que constava do pedido de revisão oficiosa era a de saber se a alienação de um lote de terreno para construção urbana, inscrito na matriz sob o artº………, da freguesia das C…………convoca a sua declaração em modelo 3 do IRS anexo G, ou convoca antes a respectiva declaração em modelo 22 do IRC, a tributar no regime de transparência fiscal, artigo 6º do CIRC.
D. Andou mal o Tribunal a quo, dado ter feito uma errada interpretação do direito, nomeadamente do artigo 78º, nº4 e 5, em específico do conceito indeterminado «injustiça grave e notória».
E. Para que se esteja perante injustiça grave e notória não basta a existência de qualquer ilegalidade, mas antes de uma injustiça fiscal chocante, gritante e evidente.
F. Nos termos do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT e artigo 342º do CC, é curial exigir-se aos contribuintes (que invocam a dita injustiça) a demonstração mínima de que a tributação em causa é manifestamente desfasada da verdade dos factos e, bem assim, a demonstração da respectiva prejudicialidade na sua esfera jurídica.
G. A situação em apreço não se subsume à tipicidade dos nº4 e 5 do artigo 78º da LGT, dado não se exibir, como aí se exige, como verdadeira injustiça evidente e grosseira, que salte à vista desarmada, reconhecida à luz da diligência do homem médio.
H. A partir de uma mera observação perfunctória dos elementos de prova e dos argumentos aduzidos em sede de revisão oficiosa, a situação de injustiça apontada desperta muitas dúvidas à Administração Tributária, dado não surgir ela cristalina, notória, que, segundo os princípios da legalidade e da verdade material, necessite de correcção.
I. Conforme refere António Lima Guerreiro, é o contribuinte quem tem de provar a gravidade ou a notoriedade da injustiça, bem como o prejuízo económico pessoal, sob pena de liminar indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável.
J. O contribuinte não justificou com factos a desproporção manifesta, nem sequer concretizou as perturbações e prejuízos resultantes para a sua esfera jurídica.
K. Para que a revisão oficiosa pudesse ser decidida com base em injustiça grave e notória, teria, desde logo, no requerimento inicial, que se aludir à intenção de obter a revisão excepcional prevista no artigo 78º, nº 4 e 5 da LGT.
L. Para que pudesse ter sido decidida a revisão e para que não se alojasse dúvida da gritante injustiça no espírito da AT, teriam que ter sido viabilizadas provas concretas do falecimento de António Aquiles, bem como dos herdeiros que lhe sucederam, em número de sete, o que não aconteceu.
M. Sem essas provas, era impossível à Administração Tributária, só da leitura daquele articulado gracioso, onde não se fazia menção à injustiça grave e notória, enquadrá-la nos nº 4 e 5 do artigo 78º da LGT.
N. Para efeitos do artigo 78º, nº 4 da LGT, o pretenso erro que subjaz à declaração modelo 3 do IRS, anexo G, nunca poderia ser imputável a comportamento negligente do contribuinte, que conforme confessado no ponto 7 dos factos provados, é imputável ao contribuinte.
O. A injustiça grave e notória deve ser concretizada com exemplos claros, devendo o interessado demonstrar que a tributação de que foi alvo, para além de desproporcionada, é também nefasta para a sua saúde financeira, não bastando que, em direito de audição, se limite a evocar, como evocou, o termo «injustiça grave e notória», mas sem, no entanto, juntar elementos de prova para o efeito.
P. O pedido de revisão oficiosa com base na injustiça grave e notória é estritamente excepcional face ao pedido de revisão dentro do prazo da reclamação administrativa, em 120 dias, enquanto neste último pode o contribuinte alegar toda e qualquer ilegalidade, naquela primeira hipótese, somente a injustiça grave e notória torna possível rever um acto de liquidação dentro dos três anos contados desde sua emissão.
Q. Aceitar a tese da sentença recorrida é permitir que, desrespeitados os prazos das reclamações administrativas de 120 dias, seja possível recorrer à revisão oficiosa com base nos nos 4 e 5 do artigo 78.º da LGT, sem sustentar o alegado, premiando-se a extemporaneidade dos contribuintes menos zelosos e diligentes.
R. Em dissonância com o que refere a sentença, ainda que os contribuintes indiquem no pedido de revisão o termo «injustiça grave e notória», tal facto não deve permitir, sem mais, que possam discutir o acto de liquidação no prazo extraordinário de 3 anos.
S. Os prazos para a revisão dos actos tributários são peremptórios, que resultam do equilíbrio entre as exigências impostas pelo princípio da legalidade e da tributação do rendimento real, mas também pelos princípios da certeza e segurança jurídica.
T. Para além da falta de junção de provas, existia o dilema de saber se a alienação do lote de terreno se inseria na declaração modelo 3 de IRS, se na declaração modelo 22 do IRC.
U. No âmbito da revisão oficiosa, o contribuinte alegou não ser residente em território português, não se encontrar colectado, nem constar como sócio de qualquer entidade nacional, abrangida ou não pelo regime de transparência fiscal.
V. No que toca à permuta do imóvel, apurou-se, pela análise dos documentos juntos aos autos, que, em 10-12-2004, houve um pedido do contribuinte à Câmara Municipal das C…………… de destaque, mas que não constituiu uma operação de loteamento.
W. Não tendo constituído uma operação de loteamento, tal alienação não se inseriu em quaisquer actividades comerciais e industriais, urbanísticas e exploração de loteamentos.
X. Assim, o contribuinte, tenha ou não alienado o imóvel em regime de compropriedade, não praticou qualquer acto de valorização do bem que permita considerar ter existido uma actividade económica enquadrável em sede de tributação de IRC.
Y. Tendo antes se tratado de um acto na esfera pessoal do contribuinte, susceptível de gerar rendimentos em sede de IRS, estando por isso a declaração de rendimentos que foi entregue na altura em concordância com a realidade.
Z. Estando este dilema técnico em discussão, somado à falta de provas do número de herdeiros que sucederam o de cujus, difícil seria concluir automaticamente pela injustiça grave e notória da tributação desproporcionada, sem antes resolver as questões acima citadas.
AA. Acresce também que os termos gramaticais «injustiça grave e notória» e «tributação desproporcionada» consubstanciam conceitos indeterminados e discricionários.
BB. Por serem conceitos indeterminados e discricionários, cabe, neste caso, ao poder judicial uma valoração pessoal acerca do que entende por eles. 
CC. A fim de que pudesse efectuar uma valoração pessoal acerca da dita desproporção do tributo, devia o Tribunal estar na posse de todos os elementos concretos que lhe permitissem caracterizar o conceito indeterminado, o que não aconteceu.
DD. O Tribunal a quo, no momento de ponderar a decisão dos presentes autos, estava em igualdade de circunstâncias com a AT aquando da revisão oficiosa, ou seja, sem dados concretos e palpáveis que corroborassem a injusta e desfasada tributação.
EE. Face ao que, a sentença em escrutínio enferma de erro nos pressupostos de direito e de facto, motivo por que deve ser revogada e substituída por outra, a fim de se preservar a legalidade do ordenamento.
FF. Por último, atentas as alegações das partes e as provas deve ser levado à matéria provada que:
- O contribuinte não juntou ao pedido de revisão oficiosa elementos de prova no sentido de provar o número de herdeiros que sucederam ao de cujus;
GG. Deve ser dado como não provado que:
- Que o Autor tenha alegado factos ou junto elementos de prova que evidenciassem a injustiça grave e notória;
- Que o Autor tenha sofrido prejuízo económico pessoal com a tributação;
HH. A sentença violou o artigo 78º, n.ºs 1, 4 e 5 da LGT.
X
Não há registo de contra-alegações.
X
O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal foi notificado nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do CPTA.
X
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
X
II- Fundamentação
1. De Facto.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:«
1. Por escritura pública de “Permuta com Constituição de Propriedade Horizontal”, celebrada no Cartório Notarial de Lisboa, em 09 de junho de 2005, o Autor, e outros, declaram ceder à sociedade E D………….. – SOCIEDADE ……... o terreno para construção inscrito na matriz predial urbana da...

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