Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15

Ano2022
Número Acordão279/20.1T8BNV-A.E1
ÓrgãoTribunal da Relação de Évora
Proc.º 279/20.1T8BNV-A.E1


Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora


Recorrente: Autora (…)

Recorridos: (…), Viúva e Herdeiros.
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No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Cível de Benavente, na ação declarativa comum, proposta pela recorrente contra os recorridos, foi proferido o seguinte despacho:
A Autora (…) veio intentar a presente ação sob a forma de processo comum contra (…), Viúva e Herdeiros.
Por requerimento datado de 09.06.2020, na sequência de convite ao aperfeiçoamento endereçado pelo Tribunal veio a Autora esclarecer que a Ré se trata de uma herança jacente, tendo, posteriormente referido que afinal se trata de uma herança indivisa.
Regularmente citada, a Ré veio deduzir contestação, para tanto sustentando que se trata não de uma herança jacente, mas sim de uma herança indivisa, carecendo deste modo de personalidade judiciária.
Posteriormente, veio a Autora referir que não se encontra em condições de identificar corretamente todos os herdeiros da referida herança, tendo requerido a notificação da Ré e de terceiros, ao abrigo do disposto no artigo 417.º do Código de Processo Civil, para virem fornecer aos autos a identificação de tais herdeiros e ainda para juntarem as respetivas escrituras de habilitação, para prova da qualidade de herdeiros.
Cumpre apreciar e decidir:
Veio a Autora intentar incidente de intervenção principal provocada, requerendo, ademais que o mesmo corra contra herdeiros incertos.
Compulsada a petição inicial, verifica-se que a Autora instaurou a presente ação contra uma herança, sem que sequer tenha feito menção à qualidade de Cabeça de Casal, e aos herdeiros. Como é consabido a herança indivisa carece de personalidade judiciária, a qual consubstancia uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, e que importa a absolvição da Ré da instância. Não olvidando jurisprudência abundante em sentido contrário (veja-se, neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 16-11-2010, proferido no âmbito do proc. 510/10.7TBPNC.C1, acessível in www.dgsi.pt:
«I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil,
II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível.
A verdade é que o Tribunal já endereçou diversos convites ao aperfeiçoamento à ora Autora, tendo em vista esta identificar corretamente os Réus contra quem pretende intentar a presente ação, de forma a obviar à eventual falta de personalidade judiciária da Ré.
Nesta esteira, foram ainda encetadas pelo Tribunal diversas diligências junto da Ré, e também, junto de terceiros, de forma a possibilitar a identificação completa e correta dos Réus, na qualidade de herdeiros.
A verdade é que, até à presente data, a Autora não deu cabal cumprimento aos convites ao aperfeiçoamento que lhe foram endereçados, pretendendo agora que que seja admitido incidente de intervenção principal provocada contra herdeiros incertos.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, a verdade é que o incidente suscitado pela Autora não é o mecanismo processualmente adequado para suprir a exceção dilatória de falta de personalidade judiciária. Com efeito, o incidente de intervenção principal provocada destina-se a suprir a preterição de litisconsórcio necessário, não sendo esse o caso os autos, uma vez que do compulso dos mesmos constata-se que a Autora identificou a Ré como sendo uma herança indivisa, e face à manifesta falta de personalidade judiciária, foi-lhe dada a possibilidade de apresentar nova petição inicial aperfeiçoada, donde constasse a correta e completa identificação dos Réus.
Por outro lado, não se nos afigura como tal incidente pudesse correr contra herdeiros incertos, porquanto a Autora não pode afirmar que desconhece com quem celebrou o contrato de arrendamento que subjaz à sua pretensão.
Assim sendo, indefiro liminarmente o presente incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Autora sob a referência 7701816.
Notifique.
Custas do incidente pela Autora.
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Compulsados os autos, entende este Tribunal que já se encontra em condições de conhecer sobre a exceção dilatória de personalidade judiciária invocada pela Ré, o que, eventualmente obviará ao conhecimento do mérito da causa.
Ora, por forma a evitar deslocações das partes e dos seus Ilustres Mandatários ao Tribunal, bem assim como com vista a imprimir maior celeridade à tramitação processual, nos termos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil, convido as partes a, em 5 (cinco) dias, dizerem se se opõem à dispensa de audiência prévia.
Não havendo oposição à dispensa da audiência prévia, concede-se o prazo de 10 (dez) dias a contar do termo do prazo supramencionado para, querendo, alegarem por escrito o que tiverem por conveniente.

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Não se conformando com a recorrente apelou, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608.º/2, 609.º, 635.º/4, 639.º e 663.º/2, do CPC:

1. O presente recurso tem por objeto o despacho proferido pelo...

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