Acórdão nº 2399/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
| Órgão | Tribunal da Relação de Guimarães |
| Relator(a) | MARGARIDA GOMES |
| Data de Julgamento | 12 Outubro 2023 |
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 2399/18.3T8BRG.G1 |
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
I. Relatório:
AA, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal, pedindo a condenação desta a:
a)pagar uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pelo Autor sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de montante nunca inferior a €154.812,78 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e doze euros e setenta e oito cêntimos);
b)pagar ao Autor uma quantia, que acrescerá à peticionada em a), que atualmente é impossível de quantificar e que, por isso, se relega para posterior incidente de liquidação ou execução de sentença, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 378.º do Código de Processo Civil, a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros decorrentes:
(i) da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de Psiquiatria, Cirurgia Plástica e Ortopedia para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas;
(ii) da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de efetuar vários exames médicos de diagnostico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas;
(iii) da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de ajuda medicamentosa de forma regular, designadamente analgésicos, anti-depressivos e anti-inflamatórios para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas, e
(iv) da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de se submeter a vários internamentos hospitalares, de efetuar várias despesas hospitalares, de efetuar vários tratamentos médicos e clínicos, ajudas técnicas, de efetuar várias deslocações a hospitais e clínicas para tratamento e correção das lesões e sequelas melhor descritas.
c)a pagar ao Autor os juros vincendos a incidir sobre as indemnizações supra peticionadas, calculados à taxa legal anual, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento.
Alegou, o autor, em resumo que, no dia 20 de maio de 2017, sofreu um acidente de viação, na Estrada Nacional (E.N.) n.º ..., em ... (...), concelho ..., que consistiu num embate no motociclo de matrícula ..-SI-.., que conduzia, pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-HS, por culpa do condutor deste. Em consequência do acidente, o autor sofreu diversos danos corporais com repercussão patrimonial e não patrimonial.
Ao tempo, o proprietário do referido veículo de matrícula ..-..-HS havia transferido para a ré a sua responsabilidade civil emergente de acidentes de viação por contrato de seguro válido e eficaz.
O Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., veio deduzir contra a réu o pedido de reembolso de prestações pagas ao autor, a título de subsídio de doença, em consequência do acidente, no montante de 9.811,05 € (Nove mil oitocentos e onze euros e cinco cêntimos).
A ré contestou por impugnação, imputando a responsabilidade do acidente ao autor.
Requereu ainda a intervenção acessória da proprietária e do condutor do veículo de matrícula ..-..-HS, a sociedade “M..., Construções, Lda.” e BB, respectivamente, tendo em vista exercer um futuro direito de regresso sobre os mesmos em virtude de, ao tempo do sinistro, o aludido veículo não ter a inspecção periódica obrigatória em dia.
Deferida a requerida intervenção, apenas o Chamado BB contestou, invocando a ineptidão da contestação quanto à sua responsabilidade e recusando a mesma, em virtude de, ao tempo dos factos, se encontrar no exercício da condução por força das suas funções de calceteiro, sob ordens e direcção da sua entidade patronal, desconhecendo que o veículo não tinha a inspecção válida.
Foi elaborado despacho saneador, onde foi julgada improcedente a arguida ineptidão, tendo sido determinado o prosseguimento da acção.
O Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., veio requerer a ampliação do pedido formulado, invocando ter pago, para além do valor já indicado, também os montantes de 489,92 € (quatrocentos e oitenta e nove euros e noventa e dois cêntimos) e 164,40 € (cento e sessenta e quatro euros e quarenta cêntimos), a título de prestações compensatórias do subsídio de Natal dos anos de 2017 e 2018.
Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento e proferiu-se sentença que julga parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, decidiu:
A) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao A., AA, a título de danos patrimoniais, a quantia de 7.252,87 € (Sete mil duzentos e cinquenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (ou outra que venha a ser fixada legalmente), contados desde a data de citação até efectivo e integral cumprimento;
B) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao A., AA, a título de dano biológico, o montante de 34.000 € (Trinta e quatro mil euros), acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4% (ou outra que venha a ser fixada legalmente), contados desde a data de citação até efectivo e integral cumprimento;
C) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao A., AA, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 60.000,00 € (Sessenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (ou outra que venha a ser fixada legalmente), contados desde a data da presente decisão;
D) Absolver a R. “L..., C..., SA – Sucursal em Portugal” de todo o restante peticionado pelo A. AA;
E) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., o montante de 10.465,37 € (Dez mil quatrocentos e sessenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos);
F) Condenar o A. e a R., no pagamento das custas do processo, na proporção do respectivo decaimento;
Condenou a sentença a R. a suportar as custas referente ao pedido formulado pelo Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P.
Inconformada veio a ré recorrer da sentença, formulando as seguintes conclusões:
1. Nos termos do disposto nos arts. 662.º e 640.º, ambos do C.P.C., o Tribunal da Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto, no caso vertente, uma vez que o apelante a impugnou, os depoimentos estão gravados e constam dos autos todos os elementos e documentos com base nos quais foi proferida;
2. Tendo em conta o depoimento do chamado BB e das testemunhas CC, DD e EE, o Tribunal “a quo” podia e devia ter julgado de modo diverso a matéria dos pontos 16, 18, 19, 22, 23 e 24 da matéria de facto provada e pontos B6, B7, B8, B9, B10, B11 e B12 da matéria de facto não provada;
3. Dificilmente se entende como foi possível que, arrepio da prova produzida, o Tribunal concluísse que o condutor do veículo seguro na R. não olhou pelos espelhos retrovisores da sua viatura, antes de virar à esquerda, e que o veículo do A. circulava à velocidade de 20km/h;
4. A resposta ao mencionado ponto 16. da matéria de facto deverá ser corrigida e alterada no sentido de passar a ter a seguinte redação: “O motociclo “SI” circulava na referida faixa de rodagem atrás do veículo “HS”, ambos pela metade direita da E.N., aquele a uma velocidade não superior a 80 km/h e este a uma velocidade não superior a 20 km/h [art.ºs 27.º da p.i. e 7.º e 8.º da cont. da R.]..”.
5. Do mesmo modo, e com base nos mesmos testemunhos, deverá ser alterada a resposta positiva aos pontos 18, 19, 22, 23 e 24 da matéria de facto dada como provada, que deverão ser dados como não provados.
6. Também fazendo apreciação crítica e conjugada das provas, deverá este Alto Tribunal alterar a resposta negativa aos pontos B6, B7, B8, B9, B10, B11 e B12 da Matéria de Facto Não provada, que deverão ser dados como provados.
7. Procedendo-se à alteração da matéria factual provada nos moldes que se deixam
preconizados, é nossa firma opinião que a ação terá de improceder in totum.
8. Temos por certo que o veículo seguro na recorrida, no momento do acidente, realizou uma manobra de viragem à esquerda, e que se aproximou com a devida e necessária antecedência do eixo da via, reduziu a velocidade a que circulava, e que o respetivo condutor prestou a devida atenção ao trânsito, olhando para trás, e sinalizando a sua manobra através do acionamento do pisca do lado esquerdo.
9. Aliás, quando ocorreu o embate, na frente esquerda do automóvel seguro na ré, este já estava parcialmente na via destinada ao sentido contrário.
10. O motociclo tripulado pelo autor circulava a uma velocidade excessiva, superior a 50km/h, só assim se explicando o facto de não ter logrado efetuar uma travagem em segurança, ou sequer um esboço de uma travagem, ou desviado do obstáculo.
11. E circulava, ademais, totalmente distraído, sem prestar a devida atenção ao trânsito e à condução, daí que tenha invadido a faixa esquerda de rodagem de forma manifestamente descuidada, imprudente e até precipitada, totalmente alheado do perigo e não cuidando que o veículo seguro na recorrente levava a cabo uma mudança de direção à esquerda, com a devida antecedência e sinalização.
12. Portanto, é correto concluir-se que a génese do acidente é imputável ao condutor do veículo conduzido pelo autor.
13. Por outro lado, no que tange ao comportamento do condutor do veículo seguro na recorrente, não pode dizer-se que tenha violado qualquer norma de condução estradal,
em termos de poder ser-lhe assacada qualquer culpa, ainda que concorrencial, na produção do acidente.
14. Em suma, o acidente ocorreu por facto imputável ao autor, imputação esta exclusiva, visto que nada permite atribuir ao condutor do veículo seguro na recorrente uma conduta culposa, ou sequer concorrencialmente...
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