Acórdão nº 192/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24

Ano2022
Número Acordão192/09.3BESNT
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Sul

I. RELATÓRIO

A Fazenda Pública (doravante Recorrente ou FP) veio apresentar recurso da sentença proferida a 05.11.2018, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada por Q..., SGPS, S. A. (doravante Recorrida ou Impugnante), que teve por objeto o indeferimento do recurso hierárquico que versou sobre o indeferimento das reclamações graciosas que, por seu turno, tiveram por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), referentes a períodos dos anos de 1995, 1999 e 2000.

O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Nessa sequência, apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:

“A - Visa o presente recurso demonstrar à evidência o desacerto do sentido preconizado pela douta decisão recorrida, que concluiu pela anulação das liquidações impugnadas, por a AT não ter coligido nem provados os elementos necessários para concluir terem sido efetuadas deduções de IVA superior às devidas.

B - Começou o Tribunal a quo por apreciar a legalidade da correção levada a cabo pela AT ao desconsiderar o método de afetação real, aplicando o método do pro-rata, por entender que o ora Recorrido realizando operações sujeitas a imposto e outras isentas que não conferem direito a dedução, “deduziu na totalidade, o IVA constante em vários documentos cuja utilização foi comum aos diversos sectores de atividade e em que havia necessidade de repartir o imposto suportado a montante pelas diferentes actividades, consoante conferissem ou não o direito à dedução, pelo mecanismo previsto no artigo 23.° do CIVA”.

C - Com o devido respeito, considera a aqui Recorrente que a sentença recorrida padece de manifestos vícios consubstanciados numa errada aplicação do direito, maxime do regime legal do direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos mistos, estatuído no artigo 23° do CIVA, assim como do regime legal do ónus de prova no âmbito do procedimento e processo tributário.

D - A repartição do ónus da prova no domínio do procedimento e do processo tributário assume a seguinte formulação, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária e dos contribuintes recai sobre quem os invoque (art.° 342.° n.° 1 Código Civil e art.° 74.° n.° 1 LGT).

E - In casu, a aplicação deste regime determina que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à dedução do imposto recaia sobre o sujeito passivo, ora Recorrido, que beneficiará da existência do facto favorável à sua pretensão: aumento da percentagem do imposto dedutível, em consequência da demonstração de que todos os custos incorridos dizem respeito aos setores de atividade sujeitos a imposto (art.° 23.° do CIVA).

F - Violou o Tribunal a quo o regime de repartição do ónus da prova, incorrendo, dessa forma, em erro de julgamento.

G - Sendo o ora Recorrida um sujeito passivo misto, uma vez que pratica simultaneamente operações que conferem direito à dedução de IVA (Centro Hípico, Restaurante Picadeiro, Vale da Foz, Manutenção da Quinta e Serviços Centrais) e operações que não conferem direito a essa dedução (Arrendamento Imobiliário e Venda de Lotes), optou, a mesma, de entre os métodos previstos no art.° 23.° do CIVA, afetação real ou pro-rata, pelo método de afetação real.

H - No método adotado, de afetação real, o direito à dedução é apurado considerando o grau, proporção ou intensidade da utilização dos bens ou serviços em cada atividade, usando critérios de imputação objetivos que devem ser adaptados à situação e organização concretas do sujeito passivo, à natureza das suas operações no contexto da atividade global exercida e aos bens ou serviços adquiridos para as necessidades de todas as operações.

I - O ora Recorrido limitou-se a deduzir na totalidade o IVA constante em vários documentos cuja utilização foi comum aos diversos setores de atividade, sem conseguir provar que os custos diziam respeito apenas a setores sujeitos a imposto.

J - Considerou a Inspeção Tributária que alguns custos imputados pela ora Impugnante a atividades sujeitas a IVA e, portanto, objeto de dedução, efetivamente, não eram custos exclusivos das atividades sujeitas, mas antes custos comuns a atividades sujeitas a IVA e a atividades isentas, pelo que, nesse sentido, não podiam ter sido deduzidos na totalidade.

K - Refuta o ora Recorrida, sem, no entanto, conseguir provar tal facto, que a posição da Inspeção Tributária, referindo que relativamente às atividades isentas, arrendamento Imobiliário e venda de Lotes, não foram incorridos custos, é incorreta, discordando, nesse sentido, da correção efetuada pela Inspeção no sentido do apuramento do IVA pelo método do pro-rata, para que fosse repartido o imposto suportado pelas atividades que conferem ou não o direito à dedução.

L - Embora em sede de inquirição de testemunhas e de depoimento de parte, tenha sido, por diversas vezes salientado que quer a venda de lotes de terreno, quer o arrendamento, não acarretou custos nos anos em causa, a verdade é que no centro de custos de serviços centrais, a chamada administração, inclui custos relacionados quer com a sede, quer com a gestão dos outros centros, como se retira expressamente do depoimento de parte e da inquirição das testemunhas. Veja-se o minuto 8:32 e ss do depoimento de parte.

M - Havia uma pessoa afeta à atividade de arrendamento e de venda de lotes, a qual mostrava as casas, arrendava-as, cobrava as rendas, além das despesas de administração relacionadas com todos os centros de custos, como telefones, contabilidade, secretariado, honorários da administração, consumos elétricos... Veja-se o minuto 15:10 e ss do depoimento de parte.

N - A mesma pessoa que celebrava os contratos de mediação imobiliária, que pagava as comissões pela promoção e venda de alguns dos lotes, contratos e comissões apuradas pela Inspeção Tributária e constantes dos Relatórios de Inspeção Tributária.

O - No entanto, nada disso foi considerado como custo relevante pelas testemunhas e pela parte, uma vez que nos anos em causa, 1995, 1999 e 2000, as obras já se encontravam terminadas e, portanto, todos os custos associados às atividades de arrendamento imobiliário e de venda de lotes de terreno terminaram exatamente no ano anterior aos anos de causa!

P - Com o devido respeito, haveria muitos mais custos a imputar às atividades isentas além das obras e não nos parece verossímil que os custos tenham terminado todos em 1994 ou que tenham sido levados a cabo apenas no ano de 1998, de forma que nos anos de 1995, 1999 e 2000 não tenha havido qualquer tipo de custo.

Q - Aliás, ficou demonstrado nos Relatórios de Inspeção Tributária, que foram pagos honorários pela demarcação dos lotes de terreno, foram feitos alguns anúncios em jornais da época a publicitar os lotes de terreno para venda, foram celebrados contratos de mediação imobiliária e pagas as correspondentes comissões.

R - Ficou demonstrado em Tribunal que foram usadas viaturas para mostrar os lotes de terreno e os imóveis a arrendar, desconhecendo-se se as vendas/arrendamentos foram concretizadas logo relativamente ao primeiro interessado ou se foi necessário mostrar os imóveis e os lotes de terreno a vários interessados.

S - Tal facto não é, de todo, irrelevante, em termos de custos.

T - Além disso, embora todos tenham sido perentórios no sentido da inexistência de qualquer espécie de custo nesses anos relacionado com a venda de lotes, a verdade é que desconhecem quantos imóveis foram efetivamente arrendados nos anos em questão, se os mesmos já estavam arrendados ou se foram arrendados depois.

U - Refira-se que, em causa, estão 13 (treze) imóveis, conforme referido pela parte, sendo substancialmente diferente, em termos de custos, se os mesmos foram todos arrendados nos anos em causa, se não o foram, ou até, tendo sido arrendados em anos posteriores, se os trabalhos no sentido do seu arrendamento tiveram início nos anos em causa. Veja-se a inquirição da testemunha F..., ao minuto 4 e ss. O mesmo se refira relativamente aos lotes de terreno.

V - A venda de 10 (dez) a 20 (vinte) lotes de terreno implica obrigatoriamente custos que não são assim tão irrelevantes como as testemunhas e a parte quiseram fazer passar em Tribunal.

W - Pelo exposto, verifica-se um erro de julgamento sobre a matéria de direito, decorrente da circunstância de, ter sido feita uma errada aplicação do direito, maxime do regime legal do direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos mistos, estatuído no artigo 23° do CIVA, assim como do regime legal do ónus de prova no âmbito do procedimento e processo tributário.

Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente procedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que V. Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção.

Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença, como é de Direito e Justiça.”

A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:

“1 - A Fazenda Pública, ao contrário de rebater a decisão a quo, nas suas posições e respectivas apreciações, limita-se a transcrever parte e a secundar, de modo confuso e incoerente, a posição sustentada pela Administração Fiscal no Relatório da fiscalização e a atacar a conduta da ora Recorrida na sua interpretação das disposições legais do reconhecimento da legalidade da dedução do imposto sobre despesas incorridas em actividades tributáveis.

2 - Ao invés de atacar propriamente a decisão a quo nos seus fundamentos, a Fazenda Pública ainda que aludindo genericamente à decisão na seguinte passagem «Violou o tribunal a quo o regime de repartição do ónus da prova, incorrendo...

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