Acórdão nº 16336/22.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 16336/22.7YIPRT.E1 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
I - RELATÓRIO
Águas do Ribatejo, EM, S.A., instaurou procedimento de injunção contra Lezíria Mágica Unipessoal Lda., peticionando, a final, o pagamento da quantia de € 9 314,39, sendo € 8 740,13 a título de capital, € 472,26 a título de juros de mora, e € 102,00 a título de taxa de Justiça.
Para o efeito, alegou o seguinte no requerimento de injunção:
«A Requerente é uma empresa municipal, constituída sob a forma de uma sociedade anónima, detida pelos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas, cujo objecto é a exploração e gestão dos sistemas de abastecimento e distribuição de água para consumo público e de saneamento de águas residuais no âmbito dos referidos municípios.
No âmbito do contrato celebrado entre a Requerente e a Requerida, aquela prestou a esta serviços de fornecimento/ tratamento de água e de saneamento.
Contudo, a Requerida notificada para o efeito não pagou, nem na data de vencimento, nem posteriormente, as faturas infra identificadas, cujo pagamento é da sua responsabilidade, e ora se requer.
Nestes termos, deve a Requerida ser condenada a pagar à Requerente a quantia de 9 212,39 € (nove mil duzentos e doze euros e trinta e nove cêntimos) acrescida de juros vincendos contabilizados à taxa de 4%, até efectivo e integral pagamento.
Fatura nº 202000188802 emitida em 03/03/2020 no valor de 317,21 € + juros entre 27/03/2020 e 04/02/2022 (23,64 € (680 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000122650 emitida em 04/02/2020 no valor de 295,55 € + juros entre 26/02/2020 e 04/02/2022 (23,00 € (710 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000230277 emitida em 02/04/2020 no valor de 413,78 € + juros entre 28/04/2020 e 04/02/2022 (29,38 € (648 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000305705 emitida em 05/05/2020 no valor de 406,29 € + juros entre 27/05/2020 e 04/02/2022 (27,56 € (619 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000380213 emitida em 02/06/2020 no valor de 478,15 € + juros entre 26/06/2020 e 04/02/2022 (30,86 € (589 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000454922 emitida em 02/07/2020 no valor de 453,04 € + juros entre 29/07/2020 e 04/02/2022 (27,60 € (556 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000552555 emitida em 04/08/2020 no valor de 453,04 € + juros entre 27/08/2020 e 04/02/2022 (26,16 € (527 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000608649 emitida em 02/09/2020 no valor de 406,29 € + juros entre 30/09/2020 e 04/02/2022 (21,95 € (493 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000712390 emitida em 02/10/2020 no valor de 453,04 € + juros entre 28/10/2020 e 04/02/2022 (23,09 € (465 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000768222 emitida em 03/11/2020 no valor de 4 939,89 € + juros entre 26/11/2020 e 04/02/2022 (236,03 € (436 dias a 4,00%))
Fatura nº 202000857068 emitida em 03/12/2020 no valor de 8,78 € + juros entre 29/12/2020 e 04/02/2022 (0,39 € (403 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100010408 emitida em 05/01/2021 no valor de 9,98 € + juros entre 27/01/2021 e 04/02/2022 (0,41 € (374 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100115418 emitida em 02/02/2021 no valor de 9,08 € + juros entre 25/02/2021 e 04/02/2022 (0,34 € (345 dias a 4,00%)) Fatura nº 202100185379 emitida em 02/03/2021 no valor de 8,17 € + juros entre 29/03/2021 e 04/02/2022 (0,28 € (313 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100239738 emitida em 05/04/2021 no valor de 9,98 € + juros entre 28/04/2021 e 04/02/2022 (0,31 € (283 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100335332 emitida em 04/05/2021 no valor de 9,38 € + juros entre 27/05/2021 e 04/02/2022 (0,26 € (254 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100423184 emitida em 02/06/2021 no valor de 9,38 € + juros entre 28/06/2021 e 04/02/2022 (0,23 € (222 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100457944 emitida em 02/07/2021 no valor de 11,24 € + juros entre 28/07/2021 e 04/02/2022 (0,24 € (192 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100537200 emitida em 03/08/2021 no valor de 8,78 € + juros entre 27/08/2021 e 04/02/2022 (0,16 € (162 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100613321 emitida em 02/09/2021 no valor de 9,08 € + juros entre 28/09/2021 e 04/02/2022 (0,13 € (130 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100721678 emitida em 04/10/2021 no valor de 9,38 € + juros entre 27/10/2021 e 04/02/2022 (0,10 € (101 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100765520 emitida em 03/11/2021 no valor de 12,15 € + juros entre 26/11/2021 e 04/02/2022 (0,09 € (71 dias a 4,00%))
Fatura nº 202100841363 emitida em 03/12/2021 no valor de 8,47 € + juros entre 29/12/2021 e 04/02/2022 (0,04 € (38 dias a 4,00%))»
Os presentes autos foram distribuídos e autuados como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, por virtude de a requerida ter deduzido oposição, em conformidade com o disposto nos artigos 16º, nº 1, e 17º, nº 1, do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/89, de 1 de setembro.
Por requerimento remetido aos autos em 10.05.2022, veio a ré alegar que «[a] A. intentou requerimento injuntivo, sob o n.º 20937/22.5YIPRT (ref.ª n.º 000 267 769 377) em 05 de Abril de 2022 (após dedução da oposição nos presentes) elegendo como tribunal competente, após distribuição, o da comarca de Lisboa e onde reclama as mesmas facturas, que se encontram em causa nos autos e outras também já reclamadas no processo n.º 16338/22.3YIPRT, igualmente pendente neste douto Tribunal».
Notificada a autora para se pronunciar, veio a mesma informar ter desistido do pedido no âmbito do processo n.º 20937/22.5YIPRT.
Foi junta aos autos a certidão da sentença homologatória daquela desistência e consequente absolvição da requerida do pedido no âmbito do processo n.º...
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