Acórdão nº 132/22.4T8ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 132/22.4T8ILH.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
PROCESSO N.º 132/22.4T8ILH.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juíza de Competência Genérica de Ílhavo - Juiz 2
Relator: Fernando Vilares Ferreira
Adjunta: Maria Eiró
Adjunto: João Proença
SUMÁRIO:
………………………………
………………………………
………………………………
ACORDAM os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:
I.
RELATÓRIO
1.
AA intentou o presente procedimento cautelar de embargo de obra nova contra BB e marido, CC, pedindo a ratificação de embargo extrajudicial.
Alegou para tanto, em síntese:
- Requerente e Requeridos são donos de prédios que identifica e que confrontam entre si.
- Na parede do lado Norte da casa de habitação da Requerente existem janelas com as características que enumera, relativamente às quais se encontra constituída servidão de vistas por usucapião.
- No passado dia 16.02.2022, os Requeridos deram início à construção de uma casa de habitação de dois pisos, implantada mesmo junto à estrema Sul do prédio dos Requeridos, e continuação da presente obra, teria como consequência a completa tapagem das acima referidas duas janelas da parede Norte da casa de habitação da Requerente.
- No dia 17.02.2022, pelas 11:30 horas, a Requerente procedeu ao embargo extrajudicial verbal da aludida obra perante o encarregado de obra, na presença de duas testemunhas.
2.
Os Requeridos apresentaram oposição, impugnando a essencialidade da factualidade alegada na p. i., e pugnando pela improcedência da providência.
3.
Realização a audiência final, foi prolatada sentença que julgou a providência cautelar de ratificação improcedente e, em consequência, determinou “o levantamento da providência do embargo extrajudicial executado pela requerente, no dia 17 de fevereiro de 2022, permitindo a continuação da construção da edificação pelos requeridos, que, então, havia sido suspensa”.
4.
Inconformada com a decisão, a Requerente interpôs o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo, assente nas seguintes CONCLUSÕES:
I. A recorrente impugna a decisão do douto Tribunal a quo relativa à matéria de facto, por erro na apreciação das provas, designadamente, dos depoimentos (gravados) das testemunhas DD e EE e das declarações da recorrente, em conjugação com as fotografias juntas como docs. 5 e 6 do Requerimento Inicial.
II. A recorrente considera incorrectamente julgados os seguintes pontos dos factos dados como provados na douta Sentença a quo: o ponto 10. Na parede do lado Norte da casa de habitação da Requerente existem duas aberturas desde, pelo menos, o ano de 2000; ponto 11. Uma com 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, que permite a entrada de luz e a circulação de ar, diz respeito à casa de banho do rés-do-chão da casa de banho da Requerente; ponto 14. A continuação da presente obra, com a referida implantação junto à estrema Sul do prédio dos Requeridos, teria como consequência completa tapagem das acima referidas duas aberturas da parede Norte da casa de habitação da Requerente; e ponto 16. Se a construção dos Requeridos fosse por diante, a Requerente, no tocante às mencionadas aberturas, deixaria de ter luz natural e circulação de ar nas áreas afectadas.
III. Ora, quanto aos factos dados como provados no ponto 10., a recorrente não aceita que apenas tenha sido dado como provado que na parede do lado Norte da casa de habitação da Requerente existem duas aberturas, e no ponto 11. “uma com 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, que [apenas] permite a entrada de luz e a circulação de ar, diz respeito à casa de banho do rés-do-chão da casa da Requerente.”
IV. E, por conseguinte, também não aceita que nos pontos 14 e 16 dos factos dados como provados continue a fazer-se apenas menção a “abertura” e não janela, no que diz respeito à janela da casa de banho, com as ditas dimensões de 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura.
V. No seguimento do que também não se aceita que o douto Tribunal a quo tenha considerado factos perfunctoriamente não provados que a) a abertura melhor descrita no ponto 11 constitua uma janela, b) com a construção encetada pelos requeridos, a requente deixa de ter gozo de vistas; c) o referido em 16. desvaloriza apreciavelmente o imóvel.
VI. Em face da prova produzida, que adiante melhor se indicará, no que diz respeito à janela da casa de banho do rés-do-chão da casa de habitação da recorrente, forçosamente terá de se concluir estar-se perante uma janela, com todas as características que comummente se aceita constituírem uma janela, que é facto ali existir, como provado, desde 2000, portanto, há mais de vinte anos, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém ao longo de todo este tempo.
VII. E, como tal, quanto a esta janela está constituída, por usucapião, uma servidão de vistas, atento o disposto no artigo 1362.º, n.º 1, do Código Civil.
VIII. Os meios probatórios que impõem decisão diversa daquela a que chegou o douto Tribunal a quo, sobre os mencionados pontos 10. e 11., interligados entre si, são os seguintes: depoimento da testemunha DD, ficheiro de gravação n.º 20220328143246, do minuto 07:10 ao minuto 11:08, do minuto 12.32 ao minuto 13.34 e do minuto 17:08 ao minuto 22:23, cujos excertos se encontram acima transcritos e para os quais se remete.
IX. Esta testemunha, DD, sobre a janela da casa de banho, referiu por ela “passar uma cabeça humana, que dá para ver para o exterior”, que dá para qualquer pessoa “se debruçar, ela tem espaço suficiente para fazer isso, (…) dá para fazer algumas limpezas no exterior (…) é de fácil acesso (…) tem largura suficiente para fazer isso.”
X. Também sobre os mesmos pontos da matéria de facto dada como provada, o depoimento da testemunha EE, ficheiro n.º 20220328150625, do minuto 14:19 ao minuto 19:10, do minuto 23:33 ao minuto 28:40, cujos excertos se encontram acima transcritos e para os quais se remete.
XI. Esta testemunha, EE, sobre esta janela, à questão que lhe foi colocada sobre se se quisesse abeirar da janela e pousar os braços no parapeito e olhar para o exterior, com a janela aberta, respondeu “penso que sim, penso que dava para fazer isso”, e questionada sobre se uma cabeça humana passava na janela, respondeu que “não seria muito prático. Provavelmente daria, não sei. Sou-lhe sincera, nunca experimentei.” Mas questionada se dava para fazer, respondeu a testemunha “penso que sim. Se quisesse mesmo.”
XII. De igual modo, sobre os mesmos pontos 10. e 11. dos factos dados como provados, as declarações de parte da recorrente, ficheiro n.º 20220328164603, do minuto 4:42 ao minuto 10:05 e do minuto 20:20 ao minuto 24:23, cujos excertos se encontram acima transcritos e para os quais se remete.
XIII. Nas declarações de parte, a recorrente descreveu a janela da casa de banho, que a “parte de baixo é fixa e a parte de cima abre, tanto para arejamento, assim um bocadinho e depois sai toda para eu poder limpar do lado de fora, faz o arejamento e dobra toda assim, portanto a 180 graus, inverte completamente, ficando a parte de cima toda aberta para eu poder limpar a janela do lado de fora”, que a metade superior fica mais ou menos ano nível dos seus olhos, respondendo afirmativamente à possibilidade de se debruçar no parapeito, passar a cabeça para fora, conseguindo ver para um lado e para o outro, tendo tido sempre a mesma configuração.
XIV. Da conjugação dos referidos depoimentos gravados, tendo igualmente em conta as fotografias captadas à parede Norte da casa de habitação da Recorrente, documentos 5 e 6 do requerimento inicial, impunha-se decisão diversa no tocante à efectiva existência de uma janela da casa de banho do rés-do-chão da casa de habitação da recorrente.
XV. Pelo que a decisão a proferir sobre os acima referidos pontos dos factos dados como provados deve ser a seguinte: “ponto 10. Na parede da casa de habitação da requerente existe uma abertura e uma janela desde, pelo menos, o ano de 2000, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém.”
XVI. Decisão a proferir sobre o ponto 11. dos factos dados como provados: “A janela tem 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, diz respeito à casa de banho do rés-do-chão da casa da requerente, com uma caixilharia oscilo-batente, que permite ser totalmente aberta na vertical na sua metade superior, permite que as pessoas se debrucem no seu parapeito, que se projectem sobre o prédio vizinho, permite a passagem de uma cabeça humana para o exterior, permitindo a entrada de luz, a circulação de ar e o gozo de vistas em todas as direcções, sobre o prédio dos requeridos.”
XVII. Decisão a proferir sobre o ponto 14 dos factos dados como provados: “A continuação da presente obra, com a referida implantação junto à estrema Sul do prédio dos requeridos, teria como consequência a completa tapagem da acima referida janela da parede Norte da casa de habitação da requerente.”
XVIII. Decisão a proferir sobre o ponto 16 dos factos dados como provados: “Se a construção dos requeridos for por diante, a requerente, no tocante à mencionada janela, deixaria de ter gozo de vistas, luz natural e circulação de ar na área afectada, desvalorizando apreciavelmente o imóvel.”
XIX. Consequentemente, deve apenas ser considerado como não provado apenas parte da alínea a) dos factos não provados, ou seja, “a abertura supra descrita em 12. constitui janela.”, eliminando-se as alíneas b) e c).
XX. Em face do entendimento aqui propugnado quanto à matéria de facto, deve considerar-se que a janela da casa de banho do rés-do-chão da casa da recorrente, com as apontadas características, ali existente há mais de vinte anos, em contravenção à lei, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, como alegado e provado, importa, nos termos gerais, a constituição, por usucapião, de um direito real de servidão de vistas, ao abrigo do disposto no supracitado artigo 1362.º, n.º 1, do Código Civil.
XXI. E, como base nesse...
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juíza de Competência Genérica de Ílhavo - Juiz 2
Relator: Fernando Vilares Ferreira
Adjunta: Maria Eiró
Adjunto: João Proença
SUMÁRIO:
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ACORDAM os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:
I.
RELATÓRIO
1.
AA intentou o presente procedimento cautelar de embargo de obra nova contra BB e marido, CC, pedindo a ratificação de embargo extrajudicial.
Alegou para tanto, em síntese:
- Requerente e Requeridos são donos de prédios que identifica e que confrontam entre si.
- Na parede do lado Norte da casa de habitação da Requerente existem janelas com as características que enumera, relativamente às quais se encontra constituída servidão de vistas por usucapião.
- No passado dia 16.02.2022, os Requeridos deram início à construção de uma casa de habitação de dois pisos, implantada mesmo junto à estrema Sul do prédio dos Requeridos, e continuação da presente obra, teria como consequência a completa tapagem das acima referidas duas janelas da parede Norte da casa de habitação da Requerente.
- No dia 17.02.2022, pelas 11:30 horas, a Requerente procedeu ao embargo extrajudicial verbal da aludida obra perante o encarregado de obra, na presença de duas testemunhas.
2.
Os Requeridos apresentaram oposição, impugnando a essencialidade da factualidade alegada na p. i., e pugnando pela improcedência da providência.
3.
Realização a audiência final, foi prolatada sentença que julgou a providência cautelar de ratificação improcedente e, em consequência, determinou “o levantamento da providência do embargo extrajudicial executado pela requerente, no dia 17 de fevereiro de 2022, permitindo a continuação da construção da edificação pelos requeridos, que, então, havia sido suspensa”.
4.
Inconformada com a decisão, a Requerente interpôs o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo, assente nas seguintes CONCLUSÕES:
I. A recorrente impugna a decisão do douto Tribunal a quo relativa à matéria de facto, por erro na apreciação das provas, designadamente, dos depoimentos (gravados) das testemunhas DD e EE e das declarações da recorrente, em conjugação com as fotografias juntas como docs. 5 e 6 do Requerimento Inicial.
II. A recorrente considera incorrectamente julgados os seguintes pontos dos factos dados como provados na douta Sentença a quo: o ponto 10. Na parede do lado Norte da casa de habitação da Requerente existem duas aberturas desde, pelo menos, o ano de 2000; ponto 11. Uma com 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, que permite a entrada de luz e a circulação de ar, diz respeito à casa de banho do rés-do-chão da casa de banho da Requerente; ponto 14. A continuação da presente obra, com a referida implantação junto à estrema Sul do prédio dos Requeridos, teria como consequência completa tapagem das acima referidas duas aberturas da parede Norte da casa de habitação da Requerente; e ponto 16. Se a construção dos Requeridos fosse por diante, a Requerente, no tocante às mencionadas aberturas, deixaria de ter luz natural e circulação de ar nas áreas afectadas.
III. Ora, quanto aos factos dados como provados no ponto 10., a recorrente não aceita que apenas tenha sido dado como provado que na parede do lado Norte da casa de habitação da Requerente existem duas aberturas, e no ponto 11. “uma com 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, que [apenas] permite a entrada de luz e a circulação de ar, diz respeito à casa de banho do rés-do-chão da casa da Requerente.”
IV. E, por conseguinte, também não aceita que nos pontos 14 e 16 dos factos dados como provados continue a fazer-se apenas menção a “abertura” e não janela, no que diz respeito à janela da casa de banho, com as ditas dimensões de 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura.
V. No seguimento do que também não se aceita que o douto Tribunal a quo tenha considerado factos perfunctoriamente não provados que a) a abertura melhor descrita no ponto 11 constitua uma janela, b) com a construção encetada pelos requeridos, a requente deixa de ter gozo de vistas; c) o referido em 16. desvaloriza apreciavelmente o imóvel.
VI. Em face da prova produzida, que adiante melhor se indicará, no que diz respeito à janela da casa de banho do rés-do-chão da casa de habitação da recorrente, forçosamente terá de se concluir estar-se perante uma janela, com todas as características que comummente se aceita constituírem uma janela, que é facto ali existir, como provado, desde 2000, portanto, há mais de vinte anos, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém ao longo de todo este tempo.
VII. E, como tal, quanto a esta janela está constituída, por usucapião, uma servidão de vistas, atento o disposto no artigo 1362.º, n.º 1, do Código Civil.
VIII. Os meios probatórios que impõem decisão diversa daquela a que chegou o douto Tribunal a quo, sobre os mencionados pontos 10. e 11., interligados entre si, são os seguintes: depoimento da testemunha DD, ficheiro de gravação n.º 20220328143246, do minuto 07:10 ao minuto 11:08, do minuto 12.32 ao minuto 13.34 e do minuto 17:08 ao minuto 22:23, cujos excertos se encontram acima transcritos e para os quais se remete.
IX. Esta testemunha, DD, sobre a janela da casa de banho, referiu por ela “passar uma cabeça humana, que dá para ver para o exterior”, que dá para qualquer pessoa “se debruçar, ela tem espaço suficiente para fazer isso, (…) dá para fazer algumas limpezas no exterior (…) é de fácil acesso (…) tem largura suficiente para fazer isso.”
X. Também sobre os mesmos pontos da matéria de facto dada como provada, o depoimento da testemunha EE, ficheiro n.º 20220328150625, do minuto 14:19 ao minuto 19:10, do minuto 23:33 ao minuto 28:40, cujos excertos se encontram acima transcritos e para os quais se remete.
XI. Esta testemunha, EE, sobre esta janela, à questão que lhe foi colocada sobre se se quisesse abeirar da janela e pousar os braços no parapeito e olhar para o exterior, com a janela aberta, respondeu “penso que sim, penso que dava para fazer isso”, e questionada sobre se uma cabeça humana passava na janela, respondeu que “não seria muito prático. Provavelmente daria, não sei. Sou-lhe sincera, nunca experimentei.” Mas questionada se dava para fazer, respondeu a testemunha “penso que sim. Se quisesse mesmo.”
XII. De igual modo, sobre os mesmos pontos 10. e 11. dos factos dados como provados, as declarações de parte da recorrente, ficheiro n.º 20220328164603, do minuto 4:42 ao minuto 10:05 e do minuto 20:20 ao minuto 24:23, cujos excertos se encontram acima transcritos e para os quais se remete.
XIII. Nas declarações de parte, a recorrente descreveu a janela da casa de banho, que a “parte de baixo é fixa e a parte de cima abre, tanto para arejamento, assim um bocadinho e depois sai toda para eu poder limpar do lado de fora, faz o arejamento e dobra toda assim, portanto a 180 graus, inverte completamente, ficando a parte de cima toda aberta para eu poder limpar a janela do lado de fora”, que a metade superior fica mais ou menos ano nível dos seus olhos, respondendo afirmativamente à possibilidade de se debruçar no parapeito, passar a cabeça para fora, conseguindo ver para um lado e para o outro, tendo tido sempre a mesma configuração.
XIV. Da conjugação dos referidos depoimentos gravados, tendo igualmente em conta as fotografias captadas à parede Norte da casa de habitação da Recorrente, documentos 5 e 6 do requerimento inicial, impunha-se decisão diversa no tocante à efectiva existência de uma janela da casa de banho do rés-do-chão da casa de habitação da recorrente.
XV. Pelo que a decisão a proferir sobre os acima referidos pontos dos factos dados como provados deve ser a seguinte: “ponto 10. Na parede da casa de habitação da requerente existe uma abertura e uma janela desde, pelo menos, o ano de 2000, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém.”
XVI. Decisão a proferir sobre o ponto 11. dos factos dados como provados: “A janela tem 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, diz respeito à casa de banho do rés-do-chão da casa da requerente, com uma caixilharia oscilo-batente, que permite ser totalmente aberta na vertical na sua metade superior, permite que as pessoas se debrucem no seu parapeito, que se projectem sobre o prédio vizinho, permite a passagem de uma cabeça humana para o exterior, permitindo a entrada de luz, a circulação de ar e o gozo de vistas em todas as direcções, sobre o prédio dos requeridos.”
XVII. Decisão a proferir sobre o ponto 14 dos factos dados como provados: “A continuação da presente obra, com a referida implantação junto à estrema Sul do prédio dos requeridos, teria como consequência a completa tapagem da acima referida janela da parede Norte da casa de habitação da requerente.”
XVIII. Decisão a proferir sobre o ponto 16 dos factos dados como provados: “Se a construção dos requeridos for por diante, a requerente, no tocante à mencionada janela, deixaria de ter gozo de vistas, luz natural e circulação de ar na área afectada, desvalorizando apreciavelmente o imóvel.”
XIX. Consequentemente, deve apenas ser considerado como não provado apenas parte da alínea a) dos factos não provados, ou seja, “a abertura supra descrita em 12. constitui janela.”, eliminando-se as alíneas b) e c).
XX. Em face do entendimento aqui propugnado quanto à matéria de facto, deve considerar-se que a janela da casa de banho do rés-do-chão da casa da recorrente, com as apontadas características, ali existente há mais de vinte anos, em contravenção à lei, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, como alegado e provado, importa, nos termos gerais, a constituição, por usucapião, de um direito real de servidão de vistas, ao abrigo do disposto no supracitado artigo 1362.º, n.º 1, do Código Civil.
XXI. E, como base nesse...
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