Acórdão nº 0381/21.2BEAVR-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2022
| Data de Julgamento | 22 Setembro 2022 |
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 0381/21.2BEAVR-S1 |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo - (1 SECÇÃO) |
Formação de Apreciação Preliminar
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo
1. Relatório
O Ministério Público interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte de 10.03.2022, que confirmou o despacho do TAF de Aveiro, proferido em 17.11.2021, que indeferiu o seu requerimento, no qual arguiu a nulidade por falta de citação do réu Estado Português e de recusa de aplicação por da inconstitucionalidade das normas constantes do segmento final do art. 11º e do nº 4 do art. 25º do CPTA, na redacção da Lei nº 118/2019, de 17/9.
O Recorrente defende que a revista deve ser admitida por estar em causa questão juridicamente relevante que se reveste de importância fundamental porque, desde logo, contende com a citação do Estado, depois mexe e bole com a autonomia do MºPº e para uma melhor aplicação do direito.
Não foram apresentadas contra-alegações.
2. Os Factos
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
3. O Direito
O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
No processo o Ministério Público arguiu a nulidade de falta de citação do Estado por entender que este réu deve ser representado por si, sendo inconstitucionais normas, designadamente os artigos 11º, nº 1 e 25º, nº 4, ambos do CPTA [na redacção introduzida pela Lei nº 118/2019, de 17/9] que disponham em contrário. E que está primacialmente em causa o direito constitucional, no caso da norma preceptiva do art. 219º, nº 1 da CRP, que impõe o MºPº como representante orgânico ou judiciário do Estado, primeira pessoa colectiva pública.
As instâncias decidiram...
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo
1. Relatório
O Ministério Público interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte de 10.03.2022, que confirmou o despacho do TAF de Aveiro, proferido em 17.11.2021, que indeferiu o seu requerimento, no qual arguiu a nulidade por falta de citação do réu Estado Português e de recusa de aplicação por da inconstitucionalidade das normas constantes do segmento final do art. 11º e do nº 4 do art. 25º do CPTA, na redacção da Lei nº 118/2019, de 17/9.
O Recorrente defende que a revista deve ser admitida por estar em causa questão juridicamente relevante que se reveste de importância fundamental porque, desde logo, contende com a citação do Estado, depois mexe e bole com a autonomia do MºPº e para uma melhor aplicação do direito.
Não foram apresentadas contra-alegações.
2. Os Factos
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
3. O Direito
O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
No processo o Ministério Público arguiu a nulidade de falta de citação do Estado por entender que este réu deve ser representado por si, sendo inconstitucionais normas, designadamente os artigos 11º, nº 1 e 25º, nº 4, ambos do CPTA [na redacção introduzida pela Lei nº 118/2019, de 17/9] que disponham em contrário. E que está primacialmente em causa o direito constitucional, no caso da norma preceptiva do art. 219º, nº 1 da CRP, que impõe o MºPº como representante orgânico ou judiciário do Estado, primeira pessoa colectiva pública.
As instâncias decidiram...
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