Acórdão nº 02342/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023
| Data de Julgamento | 10 Março 2023 |
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 02342/22.5BEPRT |
| Órgão | Tribunal Central Administrativo Norte - (TAF do Porto) |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO
AA [devidamente identificado nos autos] Requerente no processo que intentou contra o Instituto da Segurança Social, IP, [também devidamente identificado nos autos], no qual foi requerida a sua intimação para possibilitar a consulta electrónica do processo relativo à sua pensão de invalidez, ou caso não seja possível, a consulta presencial nos serviços do Réu na cidade ..., que lhe havia apresentado em outubro de 2022, inconformado com a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual a instância foi julgada extinta por ocorrência de inutilidade superveniente da lide, veio interpor recurso de Apelação.
*
No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:
“Conclusões
A. É o presente Recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal a quo que determinou a inutilidade da lide do processo de intimação para prestação de informação.
B. Contudo não pode o recorrente concordar com tal fundamento
C. O artigo 1 do CPA menciona que “Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública”
D. Sucede que ao recorrendo não foi dado a consulta de qualquer PA, dado que dos documentos juntos não é possível retirar qualquer formalidade relativa à formação, manifestação e execução da vontade da recorrida.
E Para o recorrente o p.a tem de estar devidamente munido das informações relevantes no âmbito da pensão atribuído, ou seja, a sua concessão, data, montante, motivo para a sua suspensão (motivo e data). Ora dos requerimentos juntos aos autos pelo aqui recorrente é evidente que a recorrida não permitiu o acesso a essas informações, pelo que ainda não foi efectuada a consulta do PA, nos termos do CPA.
N. Mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que nesses documentos constam código dos quais o recorrente não conhece o significado.
O. Nos documentos juntos consta um print do sistema informático do Recorrido no qual consta:
“situação 07- mudou residência
data do efeito 1999 O7
P. O recorrido tem esclarecer como se procedeu a essa mudança, ou em alternativa explicar o motivo dessa informação constar no sistema, caso contrário de nada serve a consulta do processo.
Q. Através da consulta do pa, o recorrente pretende ter acesso às informações relativas à sua pensão (concessão, suspensão, cessação...), contudo essas informações estão codificadas, pelo que considera o recorrente que cabe ao recorrido esclarecer esses códigos, dado que foram criados pelo mesmo.
R. Dos requerimentos juntos ao autos, o recorrente alegou que do print do sistema consta que a pensão foi suspensa em 1999/07 com o código “devolvido”.
S. O recorrido tem de esclarecer o que esse código representa, como o justifica. O valor da pensão era enviado por cheque e o cheque foi devolvido? Para que morada? Ou era pago através de transferência bancária? o recorrido teve a informação de que a conta foi cancelada?
T. Ora se no p.a há códigos que são só conhecidos pelo recorrido o mesmo deve ser condenado a esclarece-los para que seja possível aceder a essas informações, caso contrário o direito constitucional de acesso à informação não está assegurado.
U. Assim sendo a sentença enferma de erro de direito por não ter tido em conta a extensão constitucional do direito à informação no âmbito do procedimento administrativo, violando os artigos 1°, 11°, 82° e 83° do CPA, artigo 104° do CPTA, artigo 277° CPC e artigo 268° CRP
Nestes termos e nos melhores de Direito deverá a sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo JUSTIÇA.
**
O Recorrido Instituto da Segurança Social, IP, não apresentou Contra Alegações.
*
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos.
**
O Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, no sentido da sua improcedência, do que foram notificadas as partes, e quanto ao que o Recorrente veio emitir pronúncia, sustentando a final, que não constando dos autos nenhum auto de destruição, que deve ser dado provimento ao recurso.
***
Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre apreciar e decidir.
***
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 144.º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente], sendo que, de todo o modo, em caso de procedência da pretensão recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a sua nulidade, sempre tem de decidir [Cfr. artigo 149.º, n.º 1 do CPTA] “… o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito.”, reunidos que estejam os necessários pressupostos e condições legalmente exigidas.
Assim, a questão suscitada pelo Recorrente e patenteada nas conclusões apresentadas consiste, em suma e a final, em apreciar e decidir, sobre se errou o Tribunal a quo em torno do julgamento por si prosseguido e que foi determinante da extinção da instância, e nesse domínio, se violou o disposto nos artigos 1.º, 11.º, 82.º e 83.º do CPA, do artigo 104.º do CPTA, do artigo 277.º do CPC e do artigo 268.º da CRP.
**
III - FUNDAMENTOS
IIIi - DE FACTO
Pese embora o Tribunal a quo não a tenha fixado na Sentença recorrida, para efeitos da apreciação do presente recurso jurisdicional e em face do que resulta do seu processado, é possível com toda a segurança jurídica fixar a que segue:
1 - Por email datado de 4 de Outubro de 2022, enviado pela Patrona do Requerente, foi solicitado ao Requerido o envio por correio electrónico, de cópia do Processo administrativo relativo à sua pensão de invalidez – Cfr. doc.n.º ... junto com o Requerimento inicial;
2 - Face à ausência de resposta do Requerido, por email datado de 20 de outubro de 2022, o Requerente informou que no dia 27 de outubro de 2022 iria deslocar-se aos serviços do Requerido, sitos na rua do ..., no ..., para efeitos de consultar o Processo – Cfr. doc.n.º ... junto com o Requerimento inicial;
3 - Por email remetido pelo Requerido, datado de 31 de Outubro de 2022, o mesmo informou o Requerente que se trata de um processo de 1981 e que foi pedida a sua requisição – Cfr. doc.s n.ºs 3 e 4 juntos com o Requerimento inicial;
4 – O Requerimento inicial que motivou os autos foi remetido ao TAF do Porto em 15 de novembro de 2022 – Cfr. fls. dos autos, SITAF:
5 – Na pendência dos autos no TAF do Porto, o Requerido veio apresentar Resposta, onde entre o mais, referiu já ter disponibilizado o processo administrativo relativo à pensão de invalidez do Requerente por via eletrónica, em 24 de novembro de 2022, do que juntou comprovativo, tendo requerido a inutilidade superveniente da lide.
6 - Notificado da Resposta apresentada pelo Requerido, bem como para se pronunciar quanto à suscitada inutilidade superveniente da lide, o Requerente apresentou requerimento em que referiu, entre o mais, que o Processo administrativo se encontra incompleto, passando do dia 28 de maio de 1991 para o dia 26 de fevereiro de 2022, e bem assim, que do Processo administrativo não consta a data do pagamento da última pensão ao beneficiário na década de 90, nem a data da sua renovação em 2022, assim como não consta a devolução de qualquer carta, apesar de se referir a sua existência – Cfr. fls. 36 e seguintes dos autos;
7 – Nessa sequência, em pronúncia emitida nos autos pelo Requerido, referiu o mesmo, entre o mais, que foram remetidos ao Requerente os elementos em falta, por email datado de 12 de dezembro de 2022, tendo ainda sido prestada informação relativa ao Processo administrativo no corpo desse...
I - RELATÓRIO
AA [devidamente identificado nos autos] Requerente no processo que intentou contra o Instituto da Segurança Social, IP, [também devidamente identificado nos autos], no qual foi requerida a sua intimação para possibilitar a consulta electrónica do processo relativo à sua pensão de invalidez, ou caso não seja possível, a consulta presencial nos serviços do Réu na cidade ..., que lhe havia apresentado em outubro de 2022, inconformado com a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual a instância foi julgada extinta por ocorrência de inutilidade superveniente da lide, veio interpor recurso de Apelação.
*
No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:
“Conclusões
A. É o presente Recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal a quo que determinou a inutilidade da lide do processo de intimação para prestação de informação.
B. Contudo não pode o recorrente concordar com tal fundamento
C. O artigo 1 do CPA menciona que “Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública”
D. Sucede que ao recorrendo não foi dado a consulta de qualquer PA, dado que dos documentos juntos não é possível retirar qualquer formalidade relativa à formação, manifestação e execução da vontade da recorrida.
E Para o recorrente o p.a tem de estar devidamente munido das informações relevantes no âmbito da pensão atribuído, ou seja, a sua concessão, data, montante, motivo para a sua suspensão (motivo e data). Ora dos requerimentos juntos aos autos pelo aqui recorrente é evidente que a recorrida não permitiu o acesso a essas informações, pelo que ainda não foi efectuada a consulta do PA, nos termos do CPA.
N. Mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que nesses documentos constam código dos quais o recorrente não conhece o significado.
O. Nos documentos juntos consta um print do sistema informático do Recorrido no qual consta:
“situação 07- mudou residência
data do efeito 1999 O7
P. O recorrido tem esclarecer como se procedeu a essa mudança, ou em alternativa explicar o motivo dessa informação constar no sistema, caso contrário de nada serve a consulta do processo.
Q. Através da consulta do pa, o recorrente pretende ter acesso às informações relativas à sua pensão (concessão, suspensão, cessação...), contudo essas informações estão codificadas, pelo que considera o recorrente que cabe ao recorrido esclarecer esses códigos, dado que foram criados pelo mesmo.
R. Dos requerimentos juntos ao autos, o recorrente alegou que do print do sistema consta que a pensão foi suspensa em 1999/07 com o código “devolvido”.
S. O recorrido tem de esclarecer o que esse código representa, como o justifica. O valor da pensão era enviado por cheque e o cheque foi devolvido? Para que morada? Ou era pago através de transferência bancária? o recorrido teve a informação de que a conta foi cancelada?
T. Ora se no p.a há códigos que são só conhecidos pelo recorrido o mesmo deve ser condenado a esclarece-los para que seja possível aceder a essas informações, caso contrário o direito constitucional de acesso à informação não está assegurado.
U. Assim sendo a sentença enferma de erro de direito por não ter tido em conta a extensão constitucional do direito à informação no âmbito do procedimento administrativo, violando os artigos 1°, 11°, 82° e 83° do CPA, artigo 104° do CPTA, artigo 277° CPC e artigo 268° CRP
Nestes termos e nos melhores de Direito deverá a sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo JUSTIÇA.
**
O Recorrido Instituto da Segurança Social, IP, não apresentou Contra Alegações.
*
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos.
**
O Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, no sentido da sua improcedência, do que foram notificadas as partes, e quanto ao que o Recorrente veio emitir pronúncia, sustentando a final, que não constando dos autos nenhum auto de destruição, que deve ser dado provimento ao recurso.
***
Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre apreciar e decidir.
***
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 144.º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente], sendo que, de todo o modo, em caso de procedência da pretensão recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a sua nulidade, sempre tem de decidir [Cfr. artigo 149.º, n.º 1 do CPTA] “… o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito.”, reunidos que estejam os necessários pressupostos e condições legalmente exigidas.
Assim, a questão suscitada pelo Recorrente e patenteada nas conclusões apresentadas consiste, em suma e a final, em apreciar e decidir, sobre se errou o Tribunal a quo em torno do julgamento por si prosseguido e que foi determinante da extinção da instância, e nesse domínio, se violou o disposto nos artigos 1.º, 11.º, 82.º e 83.º do CPA, do artigo 104.º do CPTA, do artigo 277.º do CPC e do artigo 268.º da CRP.
**
III - FUNDAMENTOS
IIIi - DE FACTO
Pese embora o Tribunal a quo não a tenha fixado na Sentença recorrida, para efeitos da apreciação do presente recurso jurisdicional e em face do que resulta do seu processado, é possível com toda a segurança jurídica fixar a que segue:
1 - Por email datado de 4 de Outubro de 2022, enviado pela Patrona do Requerente, foi solicitado ao Requerido o envio por correio electrónico, de cópia do Processo administrativo relativo à sua pensão de invalidez – Cfr. doc.n.º ... junto com o Requerimento inicial;
2 - Face à ausência de resposta do Requerido, por email datado de 20 de outubro de 2022, o Requerente informou que no dia 27 de outubro de 2022 iria deslocar-se aos serviços do Requerido, sitos na rua do ..., no ..., para efeitos de consultar o Processo – Cfr. doc.n.º ... junto com o Requerimento inicial;
3 - Por email remetido pelo Requerido, datado de 31 de Outubro de 2022, o mesmo informou o Requerente que se trata de um processo de 1981 e que foi pedida a sua requisição – Cfr. doc.s n.ºs 3 e 4 juntos com o Requerimento inicial;
4 – O Requerimento inicial que motivou os autos foi remetido ao TAF do Porto em 15 de novembro de 2022 – Cfr. fls. dos autos, SITAF:
5 – Na pendência dos autos no TAF do Porto, o Requerido veio apresentar Resposta, onde entre o mais, referiu já ter disponibilizado o processo administrativo relativo à pensão de invalidez do Requerente por via eletrónica, em 24 de novembro de 2022, do que juntou comprovativo, tendo requerido a inutilidade superveniente da lide.
6 - Notificado da Resposta apresentada pelo Requerido, bem como para se pronunciar quanto à suscitada inutilidade superveniente da lide, o Requerente apresentou requerimento em que referiu, entre o mais, que o Processo administrativo se encontra incompleto, passando do dia 28 de maio de 1991 para o dia 26 de fevereiro de 2022, e bem assim, que do Processo administrativo não consta a data do pagamento da última pensão ao beneficiário na década de 90, nem a data da sua renovação em 2022, assim como não consta a devolução de qualquer carta, apesar de se referir a sua existência – Cfr. fls. 36 e seguintes dos autos;
7 – Nessa sequência, em pronúncia emitida nos autos pelo Requerido, referiu o mesmo, entre o mais, que foram remetidos ao Requerente os elementos em falta, por email datado de 12 de dezembro de 2022, tendo ainda sido prestada informação relativa ao Processo administrativo no corpo desse...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO