Acórdão nº 01562/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
Data de Julgamento | 07 Abril 2022 |
Ano | 2022 |
Número Acordão | 01562/14.0BEPRT |
Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1. RELATÓRIO
“A…….. Sociedade de Investimentos, S.A.”, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 13-10-2021, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2009, no valor de €19 276.90, com data limite de pagamento voluntário em 04.04.2014.
Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
“ (…)
I. PARA APURAR AS CORRECÇÕES IMPUGNADAS, A AT, DIZENDO QUE APLICOU AVALIAÇÃO DIRECTA, RECORREU A UM CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO CÁLCULO DE UMA PROPORÇÃO NA GLOBALIDADE DOS VALORES SUPORTADOS, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA UMA CORRECÇÃO TÉCNICA.
II. PORTANTO, NÃO SE DISCUTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO, QUE A RECORRENTE ADMITE, SUBSISTINDO O LITÍGIO APENAS QUANTO AO MÉTODO DE APURAMENTO UTILIZADO.
III. COMO RESULTA DO PONTO III.1.1.3.1. DO RIT, REPRODUZIDO EM 7. DOS FACTOS PROVADOS, PARA QUANTIFICAR O VALOR DOS CUSTOS A ACRESCER À MATÉRIA TRIBUTÁVEL A AT COMEÇOU POR DIVIDIR O TOTAL DOS EMPRÉSTIMOS NÃO REMUNERADOS CONCEDIDOS PELA RECORRENTE (€ 1.401.847,54) PELO TOTAL DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS/MÚTUOS QUE VENCEM JUROS (€ 2.289.061,91), APURANDO UMA PERCENTAGEM DE 61,24%, A QUAL CONSIDEROU CORRESPONDER À PROPORÇÃO DO ACTIVO NÃO REMUNERADO (EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS) RELATIVAMENTE AO PASSIVO REMUNERADO (EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS). SEGUIDAMENTE, APLICOU ESSA PERCENTAGEM DE 61,24% AO TOTAL DOS ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS COM MÚTUOS DURANTE O ANO DE 2009 (€ 88.849,49), APURANDO ASSIM UM VALOR DE € 54.412,44 QUE CONSIDEROU SER O CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS FINANCEIROS CONEXOS COM O ACTIVO NÃO REMUNERADO, VALOR ESTE QUE DESCONSIDEROU COMO CUSTO FISCAL.
IV. A SENTENÇA RECORRIDA DEFENDE QUE TODOS ESTES CÁLCULOS TIVERAM COMO FONTE APENAS OS ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS DA IMPUGNANTE (ISTO PORQUE, SEGUNDO ALI SE REFERE, O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGISTADO NA CONTABILIDADE), PELO QUE, NA SUA PERSPETIVA, O CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO USADO CORRESPONDE A MÉTODO DE AVALIAÇÃO DIRECTA, PELO QUE NÃO PODERIA HAVER LUGAR À ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO PREVISTO NO ARTIGO 910 DA LGT.
V. COM O DEVIDO RESPEITO, A RECORRENTE ENTENDE QUE NÃO É ASSIM, NA MEDIDA EM QUE A PERCENTAGEM DE 61,24% JÁ TEM IMPLÍCITA EM SI UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO TEM QUALQUER APOIO EM DADOS OBJETIVOS.
VI. ESSA PRESUNÇÃO RESULTA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER, EXACTA E DIRECTAMENTE, QUAL FOI O EMPRÉSTIMO OBTIDO PELA IMPUGNANTE A TÍTULO ONEROSO QUE ESTA MOBILIZOU PARA CONCEDER CADA UM DOS EMPRÉSTIMOS GRATUITOS A TERCEIROS.
VII. NA VERDADE, A AT PARTIU DE FACTOS CONHECIDOS - VALOR DOS EMPRÉSTIMOS OBTIDOS E DOS RESPETIVOS CUSTOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA IMPUGNANTE, BEM COMO O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, PARA TERCEIROS, TODA VIA, A AT NÃO SABIA, NEM TINHA MANEIRA DE SABER, DIRECTA E EXACTAMENTE, QUAIS OS CUSTOS FINANCEIROS EFETIVAMENTE CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS [POIS, TAL COMO SE RECONHECE NA SENTENÇA RECORRIDA (PÁG. 24), A AT SOLICITOU MAS NÃO LHE FOI DISPONIBILIZADA ESSA INFORMAÇÃO PELA RECORRENTE, QUE TAMBÉM DELA NÃO DISPUNHA, MOTIVO PELO QUAL "DECIDIU (...) ADOPTAR UM CRITÉRIO QUE CONSISTIU EM APURAR, EM TERMOS RELATIVOS, O PESO DO CAPITAL CANALIZADO PARA FINANCIAMENTO DE TERCEIROS…”(sic)].
VIII. ASSIM, POR NÃO DISPOR DESSA INFORMAÇÃO, A AT TEVE NECESSIDADE DE ADOPTAR UM MÉTODO INDIRECTO DE AFECTAÇÃO DOS ENCARGOS, QUE CONSISTIU EM APURAR, "EM TERMOS RELATIVOS", O PESO DO CAPITAL CANALIZADO PARA FINANCIAMENTO DE TERCEIROS NO VALOR TOTAL DO CAPITAL DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA RECORRENTE (€1.401.847,54/€2.289.061,91) = 61,24% E EM APLICAR ESTA PERCENTAGEM AO MONTANTE DOS GASTOS FINANCEIROS SUPORTADOS: 61,24% X € 88.849,49 = €54.412,44.
IX. OU SEJA, A AT, FACE À DIFICULDADE SENTIDA DE APURAMENTO, COM SEGURANÇA E CERTEZA, DOS CUSTOS FINANCEIROS RESPEITANTES AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS, PARTIU DE FACTOS CONHECIDOS, PRESUMINDO QUE OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A TERCEIROS GERARAM, NA ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE, ENCARGOS FINANCEIROS NO MONTANTE TOTAL DE € 54.412,44, VALOR ESTE APURADO COM BASE NA PERCENTAGEM DE 61,24% DO TOTAL DO CAPITAL DE EMPRÉSTIMOS.
X. ESTE MÉTODO DE AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO, PARTINDO DE FACTOS CONHECIDOS PARA, ATRAVÉS DE ILACÇÕES (DA LEI OU DO JULGADOR/APLICADOR DA LEI), SE FIRMAR UM FACTO DESCONHECIDO DESIGNA-SE "PRESUNÇÃO" - ARTIGO 3490 DO C. CIVIL. ORA,
XI. NO CASO, A AT DESIGNOU A CORRECÇÃO EFETUADA - AGORA SOB LITÍGIO - COMO CORRECÇÃO "MERAMENTE ARITMÉTICA" (OU CORRECÇÃO TÉCNICA) E AFIRMA QUE EFETUOU ESSA CORREÇÃO COM RECURSO A AVALIAÇÃO DIRECTA, BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DA CONTABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO.
XII. NO ENTANTO, COMO SE SABE, O TRIBUNAL NÃO ESTÁ VINCULADO PELA DESIGNAÇÃO OU NOMEN lURIS ATRIBUÍDO PELAS PARTES.
XIII. NO CASO CONCRETO É PATENTE QUE, PARA A QUANTIFICAÇÃO DO FACTO TRIBUTÁRIO, A AT FUNDOU-SE EM PRESUNÇÕES E RECORREU A ESTIMATIVAS (A PERCENTAGEM É UMA ABSTRAÇÃO ARITMÉTICA, MUITO ÚTIL PARA COMPARAR QUANTIDADES E PARA FAZER ESTIMATIVAS, MAS CUJA NATUREZA ARITMÉTICA E INTRINSECAMENTE ABSTRATA SE TRADUZ NUMA APROXIMAÇÃO À REALIDADE, PELO QUE, ASSUMIDAMENTE, NÃO COINCIDE OU SÓ POR ACASO COINCIDIRÁ COM ELA). OU SEJA,
XIV. APESAR DE DESIGNAR O MÉTODO UTILIZADO POR SI COMO "MERAMENTE ARITMÉTICO" (NO SENTIDO DE AVALIAÇÃO DIRECTA), NA REALIDADE A AT RECORREU A MÉTODOS INDIRECTOS DE AVALIAÇÃO PORQUE SE BASEOU EM PRESUNÇÕES E ESTIMATIVAS CUJA VERIFICAÇÃO DIRECTA E EXACTA, COM BASE NA CONTABILIDADE E OUTROS ELEMENTOS DO SUJEITO PASSIVO, ERA IMPOSSÍVEL.
XV. PELO QUE É IMPOSSÍVEL AFIRMAR QUE OS EMPRÉSTIMOS QUE A RECORRENTE CONCEDEU A TERCEIROS ESTAVAM ONERADOS, NA SUA ESFERA JURÍDICA, COM ENCARGOS FINANCEIROS EQUIVALENTES A 61,24% DOS GASTOS FINANCEIROS SUPORTADOS, O QUE FAZ COM QUE O MONTANTE APURADO, DE € 55.415,39, SEJA UMA MERA ESTIMATIVA CUJO RIGOR EXACTO É IMPOSSÍVEL DE CERTIFICAR.
XVI. ORA, ESTE USO DE UMA PRESUNÇÃO, COMO NO CASO, IMPLICA, DESDE LOGO, QUE NÃO SE ESTEJA PERANTE A APLICAÇÃO DE MÉTODOS DIRETOS DE CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL, ESTANDO SIM A MESMA A SER INDIRETAMENTE CORRIGIDA.
XVII. MAIS, COMO FOI INDIRECTAMENTE CORRIGIDA, MAS DE FORMA NÃO ASSUMIDA - UMA VEZ QUE A AT REPUTOU AS CORREÇÕES EM CAUSA COMO CORREÇÕES TÉCNICAS -, NÃO FORAM SEGUIDOS OS PROCEDIMENTOS ATINENTES À DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL POR MÉTODOS INDIRETOS, DESIGNAMENTE QUANTO AOS FORMALISMOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DE REVISÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 91º E 92º DA LGT.
XVIII. PARA QUE SE PUDESSE FALAR NA CORREÇÃO ATRAVÉS DE MÉTODOS DIRETOS, A AT DEVERIA TER PROCEDIDO À QUANTIFICAÇÃO EM CAUSA COM RECURSO APENAS A DADOS OBJETIVOS, ISENTOS DE PRESUNÇÕES OU ESTIMATIVAS, POR FORMA A CARATERIZAR E QUANTIFICAR, COM A CERTEZA QUE TEM DE ESTAR INERENTE A ESTA METODOLOGIA CORRECTIVA, OS ENCARGOS FINANCEIROS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELA RECORRENTE EM RESULTADO DA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CAPITAL QUE VEIO A EMPRESTAR A TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU (RECONHECENDO-SE QUE ISSO PODERIA SER EXTREMAMENTE DIFÍCIL, SENÃO IMPOSSÍVEL).
XIX. NÃO SENDO POSSÍVEL REUNIR OS ELEMENTOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA TAL CORREÇÃO DIRETA, A AT DEVERIA TER OPTADO PELA AVALIAÇÃO INDIRECTA E OBEDECIDO AOS RESPETIVOS FORMALISMOS.
XX. O FACTO DE, EVENTUALMENTE, TAIS DILIGÊNCIAS NÃO SEREM EXEQUÍVEIS, POR NÃO EXISTIREM NA CONTABILIDADE, NEM TEREM SIDO DISPONIBILIZADOS PELA RECORRENTE, ELEMENTOS QUE PERMITISSEM AFERIR A RELAÇÃO ENTRE OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS E OS EMPRÉSTIMOS OBTIDOS E RESPETIVOS ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS, É, NA VERDADE, MAIS UM ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE ESTAMOS PERANTE UMA AVALIAÇÃO INDIRECTA CAMUFLADA DE AVALIAÇÃO DIRECTA.
XXI. MOSTRA-SE, ASSIM, QUE A QUANTIFICAÇÃO CONCRETAMENTE EFETUADA, NOS TERMOS EM QUE O FOI, APESAR DE SER DENOMINADA PELA AT COMO AVALIAÇÃO DIRECTA, DE FACTO E DE DIREITO NÃO O É, POIS O CRITÉRIO UTILIZADO E DEMONSTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O MESMO SE BASEIA NUMA PRESUNÇÃO E QUE O RESULTADO CONSISTE NUMA MERA ESTIMATIVA.
XXII. FACE À CIRCUNSTÂNCIA DE A AT TER PARTIDO DE PRESUNÇÃO E ESTIMATIVA PARA QUANTIFICAR A MATÉRIA COLETÁVEL E, NÃO OBSTANTE, TER CONSIDERADO ESTAR-SE PERANTE A APLICAÇÃO DE MÉTODOS DIRECTOS, EXISTE A MONTANTE UM VÍCIO DO PROCEDIMENTO, IMPUTÁVEL À AT, QUE OBSTA AO APURAMENTO DA VERDADE MATERIAL E TORNA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE CABIA À RECORRENTE O ÓNUS DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS DA DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS PREVISTOS NO ARTIGOS 23° DO CIRC, MOSTRANDO-SE AFECTADA POR VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI A LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA.
XXIII. AO DECIDIR EM CONTRÁRIO, RESSALVANDO O DEVIDO RESPEITO, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACIMA CITADAS.
TERMOS EM QUE, FACE AO EXPOSTO, SE REQUER SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA E JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, COMO É DE INTEIRA JUSTIÇA!”
A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.
O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Cumpre decidir.
2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em apreciar a bondade da decisão recorrida que conclui no sentido de a AT ter utilizado um critério técnico e objectivo para apurar a parte dos gastos fiscalmente não aceite, sendo as correcções efectuadas meramente técnicas / aritméticas.
3. FUNDAMENTOS
3.1. DE FACTO
Neste domínio, consta da decisão...
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