Acórdão nº 1575/17.0TSPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
| Magistrado Responsável | NUNO PINTO OLIVEIRA |
| Data da Resolução | 12 de Dezembro de 2023 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: AA Recorridos: BB, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança ilíquida de sua mulher CC, DD e EE I. — RELATÓRIO 1.
Em 25 de Janeiro de 2017, na Instância Central Cível ..., Comarca do Porto, BB, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança ilíquida de sua mulher CC, falecida em ... de ... de 2015, instaurou acção declarativa sob forma comum contra DD, EE e AA pedindo: I. A) a título principal, que se declare que: 1. O réu EE está obrigado a restituir ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, CC, as 130.500 ações do capital social na sociedade “R..., S.A., em que foi convertida a quota no valor nominal de 4.410.000$00, que lhe foi cedida pelo autor e sua falecida mulher; 2. Os réus DD e AA estão obrigados a indemnizarem o autor e a herança aberta por óbito da mulher deste, CC, por terem celebrado o casamento em 08 de julho de 1998, com prévia convenção antenupcial de comunhão geral de bens, em quantia correspondente ao valor da quota nessa data, que era de € 628.485,35; B) A título subsidiário, se não procederem os pedidos deduzidos a título principal, que se declare que AA está obrigada a ressarcir o autor e a herança aberta por óbito da mulher deste, CC, na quantia que corresponde ao valor de metade da participação social que o réu DD, na data do casamento, detinha no capital social da identificada sociedade e que é metade de € 628.485,35, ou seja, de € 314.242,67, em virtude da comunicabilidade da dívida ao réu DD, perante seu pai, decorrente da cessão de quota que este lhe fez; C) Ainda a título subsidiário, improcedendo o pedido deduzido em B), que se declare e reconheça o enriquecimento sem causa de AA à custa do património do autor e de sua falecida mulher CC, e correspondente empobrecimento destes por via da celebração do casamento com o réu DD em regime de comunhão geral de bens.
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Condenar-se: a – EE a entregar ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, CC, as 130.500 ações no capital social da sociedade “R..., S.A..
b – DD e AA a pagarem ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, CC, a quantia de € 628.485,35, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação e até efetivo e integral pagamento.
C – subsidiariamente, AA a pagar ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, CC, a quantia de € 314.242,67, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação até efetivo e integral pagamento.
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Em 04 de Maio de 2017, AA contestou, defendendo-se por impugnação e...
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