Acórdão nº 47/17.8PAMRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO TORRES
Data da Resolução23 de Novembro de 2023
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Recurso de revisão Processo: 47/17.8PAMRA.S1 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça Relator: Agostinho Torres Adjuntos: José Eduardo Sapateiro e António Latas Presidente: Helena Moniz Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Beja Juízo de Competência Genérica de ....

Recorrente (s): Ministério Público Sentença...

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