Acórdão nº 21/20.7PJOER-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
| Magistrado Responsável | ARTUR VARGUES |
| Data da Resolução | 24 de Outubro de 2023 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO 1. Nos autos com o nº 21/20.7PJOER, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Cível e Criminal de … – Juiz …, foi proferido despacho, aos 19/04/2023, que decidiu nada ter a determinar quanto ao requerimento de restituição da quantia monetária que estava na sua posse e foi apreendida nos autos apresentado por AA, por o acórdão que declarou o seu perdimento a favor do Estado se mostrar já transitado em julgado
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AA não se conformou com o teor da decisão e dela interpôs recurso, aos 14/05/2023, tendo apresentado as seguintes conclusões (transcrição): 1º - O recorrente foi arguido no processo, na fase de inquérito, tendo-lhe sido apreendida quantia pecuniária
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- Não foi acusado pelo detentor da ação penal
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- Pelo que a consequência do arquivamento do processo quanto a si mesmo, ao não ser acusado, nesse segmento, é a devolução da quantia mencionada, pois se a quantia tivesse proveniência ilícita existiriam indícios suficientes da prática de ilícito e teria sido acusado
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- É o facto de não ter sido acusado que determina a devolução do seu dinheiro, através da restituição respetiva e direta, sem necessidade de qualquer outra justificação
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- Pelo que quando o despacho recorrido diz que foi determinada a perda das quantias apreendidas à ordem dos autos, deve ser considerada essa realidade relativamente às verbas apreendidas a quem foi acusado, julgado e condenado, situação diferente e diversa do recorrente
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- Pelo que se está em presença de erro, lapso e ambiguidade, de correção oficiosa nos termos do artº 380º do CPP, os quais devem ser supridos
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- Não existe quadro legal para declarar perdidas verbas apreendidas a favor do Estado, que sejam pertença e apreendidas a quem foi arguido, mas nem sequer veio a ser acusado, pelo que sempre seria injustificado que o Estado fizesse suas tais quantias, locupletando-se com as mesmas
Pelo que deverá ser decidido nessa conformidade, como é de justiça e de lei
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O recurso não foi admitido, por despacho de 17/05/2023, com fundamento em estar em causa um despacho de mero expediente e também ser extemporâneo
Apresentada reclamação, nos termos do artigo 405º, do CPP, pelo Exmº Presidente do Tribunal da relação de Évora foi proferida decisão, aos 30/05/2023, em que se deferiu a reclamação e determinou o recebimento do recurso
O recurso foi então admitido por despacho de 03/07/2023, a subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da decisão recorrida
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O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu à motivação de recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida
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Nesta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu...
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