Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 51/17.6GAPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHELENA LAMAS
Data da Resolução11 de Outubro de 2023
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam, em conferência, na 4ª secção Penal do Tribunal da Relação de Coimbra: I. RELATÓRIO 1.1. A decisão … foi indeferida a constituição como assistente de MAAVIM – Movimentos Associativos de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões, por falta de legitimidade por não configurar a qualidade de ofendido.

1.2.O recurso 1.2.1. Das conclusões da requerente … MAAVIM – Movimentos Associativos de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): 1. Face à pretensão da recorrente em se constituir assistente, foi proferido pela douta instância a quo, despacho de indeferimento, com fundamento no artigo 68º à contrario do CPP.

  1. Com efeito, o indeferimento supra versou sobre a não consideração da MAAVIM como a vítima ou como a proprietária dos bens visados pelos danos materiais.

  2. A par do indeferimento fundado no artigo 68º do CPP, pronunciou-se a douta instância a quo, pelo facto dos crimes imputados não se encontrarem comtemplados na categoria dos crimes ditos de acção popular o que seria, igualmente, causa e rejeição da constituição de assistente por parte da MAAVIM.

  3. Sucede, porém, que a faculdade de constituição de assistente não se esgota nos termos definidos no artigo 68º do CPP exaltando-se que, contrariamente ao entendimento aqui recorrido, o crime de incêndio pode ser subsumível ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT