Acórdão nº 00048/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
| Magistrado Responsável | Ricardo de Oliveira e Sousa |
| Data da Resolução | 21 de Abril de 2023 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: * * I – RELATÓRIO 1. AA, melhor identificados nos autos à margem referenciados de AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, vem interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos autos, que julgou a presente acção improcedente e, consequentemente, absolveu a Ré EMP01..., S.A., e a Interveniente Principal EMP02... ACE, dos pedidos formulados nos autos.
-
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…) 1ª) A douta sentença padece dos males/vícios referidos em sede de motivação, para a qual se remete. Com efeito, 2ª) Da prova documental, bem como da testemunhal, seja do A., seja das partes contrárias, produzida em audiência de julgamento, resulta demonstrado que, no ano de 2011, a interveniente, no decorrer de trabalhos de execução de contrato de empreitada celebrado com a R. EMP01..., procedeu a obras no local (prédio rústico identificado em artigo 1° da P. I.) nomeadamente á construção de uma estrada alcatroada (com revestimento betuminoso) de acesso á EN ...22 à Barragem do ....
Mais resulta demonstrado nos autos, entre outros, que a água da nascente objecto dos autos era, até então (inicio das obras), conduzida da mina/nascente até um poço, e depois conduzida por um tubo do mesmo poço até um tanque, existente noutro local do prédio do A. (cfr. depoimentos testemunhais (cfr. infra) e, entre outros, o doc. ... junto com a contestação apresentada pela R. EMP01..., S.A., que aqui se dá por reproduzido). Por fim, resulta demonstrado/provado nos autos que, no decorrer de obras de abertura de valas e canalização com manilhas de betão de elevado porte, com recurso a maquinaria diversa, e por causa das mesmas, a nascente existente no prédio do A, identificada no ponto 9 dos factos provados secou (ainda que se possa entender que só secou parcialmente). Assim, 3ª) Tal prova resulta, quer de acordo das partes (factos assentes), quer ainda da conjugação dos demais meios de prova produzidos nos autos, nomeadamente: - dos documentos juntos pelo A. com os seus articulados - P. I. (9 documentos), entre os quais a descrição predial do prédio rústico sito em ..., sob o n°...78 a favor do A., o relatório de avaliação do aludido prédio rústico (doc. ...), de onde consta a desvalorização que o mesmo prédio sofreu, em virtude de ser de regadio e ter passado a ser de sequeiro, “tendo sido afetada a sua rega pelas obras realizadas com a estrada”, e troca de comunicações e missivas entre as partes, e dos vários documentos juntos pelas R.R. aos autos com os seus articulados, nomeadamente os docs. ... a ...9 juntos com a contestação da R. EMP01..., - em parte, do relatório pericial, acompanhado dos esclarecimentos prestados pelo Sr. perito em sede de audiência de discussão e julgamento (perito este que não efetuou quaisquer medições no prédio rústico em causa), - dos depoimentos da testemunha do A., BB, jornaleiro agrícola, arrolado pelo A., e da testemunha CC, engenheiro topográfico, arrolada pelos R. EMP01..., S.A..
Assim, No que concerne à prova testemunhal: 4ª) A testemunha BB, jornaleiro agrícola, inquirido em audiência de discussão e julgamento, relatou ao tribunal de uma forma calma, perentória e desapegada, isenta e credível, que desde há cerca de 12 anos que toma conta do prédio do A. sito nas ..., ... composto de oliveiras e amendoeiras.
Mais declarou esta testemunha que, onde passou a estrada existia uma mina e que pouco tempo depois da testemunha começar a tomar conta do prédio do A., as R.R. andaram aí a efetuar obras, nomeadamente a meter as manilhas a nascente, tendo andado lá “com as máquinas e com os martelos”, na nascente/mina, tendo em consequência a água, que antes nascia na mina e que corria sempre de nascente para as estruturas/tanques existentes no prédio do A., deixado de correr da mesma nascente.
Veja-se o depoimento da testemunha (gravação da audiência de julgamento de 17/03/2022, com inicio aos 1h.11m.00s e fim às 1h.39 m.20s do ficheiro áudio): “(1.16.23) Testemunha: Aconteceu, quando andaram lá a meter s manilhas, depois a água deixou de correr (1.16.31) Mesmo no inverno a mina não enche (1.16.36). De vier o inverno, se não vier chuvoso, este ano, já não encheu (1.16.41). Não choveu, não encheu. (1.16.43) Mandatário do A.: Mas a nascente secou por completo, ou só diminuiu o volume da água? (1.16.53). A nascente secou por completo, ou só diminuiu o volume da +agua da nascente ? (1.17.00) Se a nascente secou por completo, ou se só reduziu o Testemunha: Porque no verão não apanha água (1.17.11) Adv. A.: E antes havia água? Testemunha: Deixou de ser nascente (1.17.14) Mandatário do A.: Olhe, mas há lá um deposito? Há lá um depósito de água? (1.17.20) Testemunha: Tem. Fizeram a tal mina, mas tem manilhas e atravessa a estrada para cima (1.17.25) e depois tem um depósito, tem, ao fundo tem um depósito (1.17.29). Mandatário do A.: E esse depósito tem lá água? Testemunha: Tem, agora tem. (1.17.31) Mandatário do A.: Mas essa água é, daquilo que sabe, essa água vem de onde? (1.17.40) O senhor sabe de onde é que vem essa água? (1.17.40) De onde é que vem? (1.17.43) Testemunha: Vem das valetas da estrada. (1.17.49) Mandatário do A.: ou seja, água da chuva.
Testemunha: Quando chove depois a estrada tem as valetas, aquilo para baixo, deve-se infiltrar para dentro. (1.17.55) Testemunha: (1.19.56) Não estou a entender.
Mandatário do A.: A água chega ao tanque. Do tanque, como é que a água chegava ás árvores? (1.20.04) Ao olival, às amendoeiras? (1.20.07) Como é que chegava lá? Testemunha: Depois ia por aí abaixo, ia assim pelo pé. (1.20.12) Mandatário do A.: O que é isso, ir pelo pé? (1.20.14) Testemunha: Pelo rego. (1.20.16).
(1.21.07) A água para regar, agora, é regado, mas levo água num trator, um depósito de 1000 litros, para regar as estacas. (1.21.18) Mandatário do A.: Leva o depósito móvel. Mas porque é que fazem isso, a água que está lá no depósito não.
Testemunha: A água que lá está, lá está, não chega ao tubo para correr para baixo para o tanque, não é tirada (1.21.34) Mandatário do A.: Sabe alguma coisa dos prejuízos do Sr. AA, se ficou com menos produção de azeitona? (1.21.46) Sabe se o Sr. AA, se o olival passou a produzir menos? (1.21.52) Testemunha: Foi. (1.21.54) Mandatário do A.: Quanto, mais ou menos (1.21.55) Testemunha: Isso agora, assim, já há bastante tempo. (1.22.03) Agora assim, não sei. (1.22.04) Juiz:(1.24.48) E há quantos anos é que trabalha lá no terreno do Sr. AA? (1.24.52) Testemunha: Do Sr. AA. Para aí há beira de 12 anos. (1.24.56) Juiz: (1.27.06) Mas ainda é do seu tempo a água ir pelos regos? (1.27.12) Testemunha: Ia pelo cano, pelo depósito que tinha em baixo.
Juiz: Mas isto ainda é do seu tempo? (1.27.15), o Sr. ainda viu isso (1.27.17). O Sr.. BB ainda viu esses regos (1.27.21) e o depósito, o tanque cheio de água. (1.27.24) Testemunha: Sim. (1.27.25) Juiz: ainda é do seu tempo, ver isso.
Testemunha: Sim, sim. (1.27.28) Juiz: (1.27.33) Também disse que a nascente no inverno deita água, e no verão não. (1.27.38). Percebi bem, o que disse? (1.27.40) A tal nascente, a tal mina, que existia lá (1.27.44) Testemunha: Existia.
Juiz: E agora, só não dá água no verão, ou não dá a água nem de verão nem de inverno? (1.27.50) Testemunha: No verão não corre. A nascente conforme estava, tinha um tubo para baixo, no inverno corria cheio, no verão diminuía, mas estava sempre aquela quantidade a correr, todo o ano (1.28.05) Agora este, agora depois.
Juiz: Não corre água nenhuma. (1.28.10) Testemunha: Não corre (1.28.11). Este ano não choveu, nem a mina encheu, o depósito da mina (1.28.15), está à saída das manilhas, é um depósito que tem à beira, de quase 2,5 m a 3 m de fundo, já não chegou e cima ao tubo, ao buraco que sai da saída para baixo (1.28.27).
Juiz: Pois, o problema é esse, não é? (1.28.30) É que não enche o reservatório, não enche o depósito, e também não vai pelo tubo que vai para o tanque (1.28.36) é isso? Testemunha: era. (1.28.36) Juiz: Porque esse depósito é que estava ligado diretamente à nascente (1.28.41). Testemunha: à nascente.
Juiz: Pelas manilhas, não é, vinha a água por ali. (1.28.45).
Mandatário da R. EMP01...: (1.35.16) Pergunto-lhe só uma outra coisa. A água que põe na cisterna que leva depois no trator para regar essa área de baixo, vem de onde? (1.35.23) Onde é que vai por o trator? Testemunha: Poço (impercetível) Mandatário da R. EMP01...: De um outro poço seu. (1.35.30) Testemunha: Dele.
Mandatário da R. EMP01...: Do Sr. AA (1.35.33).
Testemunha: Mas ao pé da casa, ali na cortinha, ao pé do Povo (1.35.37). Tem lá um poço, onde é que faço a hortinha, e levo e encho com a bomba o depósito e levo lá, vou lá 3 vezes, leva 3000 litros de água (1.35.48) Levo um cheio e depois levo dois cheios (1.35.51).
Mandatário da R. EMP01...: (1.36.01) Já disse que começou a trabalhar mais ou menos tempo da estrada.
Testemunha: A diferença deve ser pouca (1.36.11) Mandatário da R. EMP01...: (1.36.20) A nascente que lá está, que corria água para aquela estrutura que o Sr. BB explicava, explicou como é que era, ela corria sempre, a água? (1.36.31) Testemunha: Corria sempre (1.36.33) Mandatário da R. EMP01...: Nunca houve anos em que ela não correu? Testemunha: Correu sempre (1.36.37). Como já referi, de inverno corria em tubo cheio, era um tubo, se não estou em erro %, corria cheio. Depois no verão, mingava um bocadinho, mas ficava sempre aquela quantidade, sempre aquela quantidade a correr (1.36.55) Mandatário da R. EMP01...: Eu sei que o Sr. BB não é especialista, engenheiro técnico na matéria, portanto, se, digo-lhe já que se não quiser responder, e não tem de responder nessa qualidade, mas, perguntou-lhe, na sua opinião, de homem do campo e conhecedor dessas coisas, foram as manilhas que lá foram postas e aquele poço que foi posto que teve algum impacto na nascente? (1.37.18) Testemunha: Eu até posso explicar. Eu andava á amêndoa para...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO