Acórdão nº 19/21.8GAANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
| Magistrado Responsável | MARIA JOSÉ GUERRA |
| Data da Resolução | 08 de Março de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam em conferência os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório 1. … mediante acusação contra o mesmo deduzida pelo MºPº, foi sujeito a julgamento, com intervenção do Tribunal Colectivo, AA, ao qual naquela se lhe imputa a prática, em autoria material, concurso real e sob a forma consumada, de: - um crime de violência doméstica … - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º n.º 1, al. d) do RJAM, com referência a al. an) do art.º 2.º, al. g, do RJAM, e artigos 2.º, n.º 3 al. p) do mesmo diploma e pela sanção acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas e a medida de segurança, previstas, respectivamente, nos art.s 90.º, n.ºs 1 a 5 e 93.º, n.ºs 1 a 4, todos da lei referida, RJAM, Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; - dois crimes de ameaça agravada … * 2. Realizada a audiência de julgamento, foi proferido acórdão, em 12.10.2022, de cujo dispositivo consta: “O Tribunal julga totalmente improcedente a acusação deduzida pelo Ministério Público contra o arguido AA e, em consequência: 1- Absolve o arguido … 3. Inconformado com o decidido no referido acórdão, dele interpôs recurso a Digna Magistrada do Ministério Público, extraindo da motivação do recurso apresentado as seguintes conclusões … “1. O acórdão recorrido padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, porquanto perante acusação da prática, pelo arguido, de um crime de detenção de arma proibida, a qual se tratava de uma espingarda, caibre 12, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o tipo de cano, se liso ou estriado.
-
Entendendo o Tribunal a quo que não estava na posse de todos os elementos que considerava imprescindíveis à boa decisão da causa, ou tendo dúvidas sobre a classificação da arma, sendo ainda possível apurar os elementos relevantes em falta, deveria então ter ordenado - dado que estava ao seu alcance - a realização de exame directo ou perícia à espingarda apreendida, nos termos do estatuído nos artigos 323.º, al. a); 340.º, 165.º/1 e 2 e 154.º todos do CPP.
-
Assim, o Tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar aquela matéria de facto que teve como relevante … 4. Não o tendo feito, deverá ser determinado o reenvio do processo, a fim de se proceder à reabertura da audiência com vista a ser determinada a realização de exame pericial à arma apreendida nos autos e, desta forma, apurar-se o tipo de cano da espingarda; e, uma vez junto aos autos o respectivo relatório, ser dada oportunidade à defesa e à acusação de sobre ele se pronunciarem, decidindo, então, e depois, o Tribunal a quo com prolação de novo acórdão, circunscrito à questão ora em causa.
… 5. Neste Tribunal, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta … emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado procedente.
… II- Fundamentação A) Delimitação do objecto do recurso … a questão a decidir no presente recurso é a de saber se o acórdão recorrido padece do vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
* B) Da decisão recorrida Para a apreciação do presente recurso, importa ter presente o que consta do acórdão recorrido que, na parte relevante, se transcreve: “II- FUNDAMENTAÇÃO: Da prova produzida e da discussão da causa resultou o seguinte: … 8- No dia 10.02.2021 o arguido possuía consigo, na casa onde reside, uma espingarda, arma de caça, calibre 12, n.º de série ...78.
…...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO