Acórdão nº 287/22.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2023
| Magistrado Responsável | AZEVEDO MENDES |
| Data da Resolução | 10 de Fevereiro de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Apelação n.º 287/22.8T8CVL.C1 (secção social) Relator: Azevedo Mendes Adjuntos: Felizardo Paiva Paula Maria Roberto Autor: AA Ré: Centro Hospitalar e Universitário ..., EPE Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I.
O autor instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum pedindo que a ré seja condenada a reconhecer que, por sua determinação, ele exerce ao seu serviço de forma ininterrupta e em regime de exclusividade as funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de encarregado geral operacional e seja ainda condenada a pagar-lhe a quantia de € 41.410.51 a título de diferenças salariais.
Alegou, em resumo, que por deliberação do conselho de administração da ré, datada de 2015, foi nomeado para o exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de encarregado geral operacional do serviço de instalações e equipamentos, funções essas que vem desenvolvendo desde então, embora continuando a auferir a remuneração correspondente à sua categoria de origem.
A ré contestou a acção impugnando a factualidade alegada pelo autor, alegando que não deve as quantias peticionadas, negando que o autor desempenhe funções de chefia e liderança da equipa do serviço de instalações e equipamentos, mas argumentando que mesmo que assim ocorresse a deliberação que nomeou o autor para o desempenho dessas funções é nula por violar a lei do OE, na medida em que representa uma valorização da retribuição interdita por essa mesma lei. Acrescentou que a nomeação do autor não foi procedida de procedimento concursal de acordo com princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa fé e da não discriminação, bem como da publicidade, a que estava sujeito pelo que também por essa razão se deve considerar nula a nomeação. Conclui pela improcedência da acção e sua consequente absolvição do pedido.
Prosseguindo o processo veio a ser proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, condenou a ré a reconhecer que por sua determinação o autor exerce ao seu serviço, de forma ininterrupta e em regime de exclusividade, as funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de encarregado geral operacional, bem como a pagar-lhe a quantia de € 41.410.51 a título de diferenças salariais, acrescida de juros de mora.
É desta decisão que, inconformada, a ré vem apelar.
Alegando, concluiu: “1.) Vem o presente recurso da douta sentença proferida pela Mma. Juiz a quo, com a Ref.ª citius n.º ...40 de fls., que condenou o réu, ora recorrente, a) a reconhecer que por sua determinação o Autor AA exerce ao seu serviço de forma ininterrupta e em regime de exclusividade as funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de Encarregado Geral Operacional.
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ao pagamento ao Autor do montante de €41.410,51 (quarenta e um mil quatrocentos e dez euros e cinquenta e um cêntimos) a título de diferenças salariais, c) sobre tais quantias são devidos juros de mora, contados do vencimento e até integral e efetivo pagamento, à taxa legal de 4% (nos termos legais).
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) Não se conforma o réu, recorrente, com a sentença proferida pela Mmª Juiz a quo e, desta forma, pretende o Apelante submeter à apreciação do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra toda a, aliás, douta sentença que o condenou no que concerne quer à interpretação dos factos quer à aplicação do Direito.
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) Da análise que faz da douta sentença várias questões suscitam a discordância do Apelante, nomeadamente erro notório na apreciação da prova.
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) O réu ora apelante, não se conforma com a douta sentença que deu como provada a matéria de facto constante nos pontos 7, 8, 9, 10 e 12 - cfr. II Motivação 1 – Os Factos Provados.
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) No caso sub judice nenhuma matéria factual foi apurada que pudesse levar à conclusão que o autor a partir de 14 de maio de 2015 deixou de desempenhar as funções para as quais havia sido admitido de fogueiro (ao serviço do Réu) e passou a desempenhar as funções de Encarregado Geral Operacional.
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) O autor nem sequer alega em sede de p.i., como se impunha – para efeitos de conteúdo funcional da mencionada categoria – quaisquer funções efectivamente desempenhadas pelo autor que se traduzam em “funções de chefia” – cfr. ponto 10 da matéria de facto provada, motivo pelo qual não podem ser consideradas como provadas.
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) Assim e relativamente aos pontos 7 e 8 da matéria de facto provada, a prova resulta da prova documental junta aos autos – e-mail datado de 28.10.2014 (doc. n.º ... junto aos autos pelo autor sob a Ref.ª ...15 de 17.05.2022) e da circular informativa (doc. n.º ... da p.i.), nos quais é feita a referência a...
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