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Acórdão nº 01626/04.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 2023
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... S.A., recorrente nos autos à margem identificados, tendo sido notificada do douto Acórdão proferido em 9 de novembro de 2022 vem (i) invocar nulidade por omissão de ato que a lei prescreve (notificação da recorrente para se pronunciar sobre o não conhecimento do objeto do recurso) (ii) invocar nulidade por omissão de pronúncia sobre questão de conhecimento oficioso (correção da espécie de recurso).

Alega a recorrente que este Supremo tribunal, no acórdão proferido nos autos identificou um diferente tipo de recurso de que a recorrente poderia (ou deveria) ter lançado mão e não usou dos seus poderes de correcção oficiosa ordenando que o recurso seguisse a forma adequada.

E fá-lo porque se escreveu o seguinte: Quanto à primeira questão -I-Saber se a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto por alegado incumprimento do ónus de impugnação é uma decisão criada ex novo pelo tribunal recorrido sem paralelo com qualquer decisão proferida na primeira instância, pelo que a admissibilidade do presente recurso não está sujeita à verificação dos pressupostos exarados no artigo 285.º do CPPT; -, apenas cumpre dizer que se a recorrente entende que o presente recurso pode ser intentado ao abrigo de outra norma processual tributária que não seja o artigo 285º do CPPT, incumbia-lhe fazê-lo, à formação constituída ao abrigo do disposto no n.º 6 daquele inciso legal apenas compete apreciar se os recursos que vêm intentados ao abrigo do disposto no artigo 285º do CPPT preenchem ou não os requisitos para a sua admissibilidade, não lhe incumbindo pronúncia sobre qualquer outra questão uma vez que as suas competências...

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