Acórdão nº 00214/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012
| Magistrado Responsável | Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro |
| Data da Resolução | 22 de Fevereiro de 2012 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO A Fazenda Pública não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por D…, com residência na Urbanização…, em Coimbra, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1995, interpôs o presente recurso concluindo da seguinte forma as suas alegações: «1 - O Meritíssimo Juiz do tribunal “a quo” julgou procedente a impugnação em referência fazendo errada interpretação dos factos e errada aplicação das leis; 2 - A impugnação refere-se à liquidação adicional de IRS nº 5330904663, relativa ao ano de 1995, no montante de 1.075.532$00 (5.364,73 euros); 3 - O impugnante alicerçou a sua impugnação na ilegalidade da liquidação alegando errónea quantificação do rendimento colectável, referente ao ano de 1995 na parte em que excedeu a quantia global de 10.804.716$00 (53 893,70 euros); 4 - O impugnante apresentou a sua declaração mod.2 de IRS referente aos rendimentos do ano de 1995 em 16-04-1996 à qual foi atribuído o nº 7 do lote 50467; 5 - Nesta declaração o impugnante declarou rendimentos da categoria H (pensões) 5.644.800$00 (23.156,14 euros) relativo ao contribuinte A e 4.729.256$00 (23.589,43 euros) do contribuinte B. Declarou ainda como rendimentos da categoria B (advogado) resultado negativo no montante de 1642.848$00 (8.194,49 euros) que corresponde aos proveitos menos os encargos (1.076.500$00 – 2.719.348$00); 6 - Esta declaração deu origem à liquidação nº 5602684243 de 1996-08-26, com direito a reembolso de 87.306$00 (435,48 euros), foi pago em 06-09-1996 e aceitava-se a existência de perdas a reportar para os anos seguintes no valor de 8.194,49€; 7 - Em 14-04-1997 o impugnante apresentou a declaração mod.2 de IRS de 1996; 8 - No anexo D desta declaração o impugnante declarou rendimentos da categoria B, no valor de 1.642.848$00 (8.194,49 euros), que reportou ao ano de 1995, nos termos do disposto na alínea a) do nº2 do art. 65º do CIRS; 9 - Este rendimento, embora declarado na declaração referente ao ano de 1996, afectou a liquidação do imposto devido relativamente ao ano a que se reporta (1995); 10 - A nova liquidação do ano de 1995, motivada por este anexo D e incidente exclusivamente sobre os valores declarados pelo agora impugnante é a constante de fls. 17 dos autos; 11 - Através de acção inspectiva externa iniciada em 29-11-2009 aos exercícios de 1994 a 1997 foram efectuadas correcções técnicas à contabilidade de custos relativos a prestações de locação financeira no valor de 2.073.508$00 (10.342,61 euros): Relativamente ao exercício de 1995, o valor negativo declarado da categoria B no montante de 1.642.848$00 (8.194,49 euros) foi corrigido para 430.660$00 (2.148,12 euros) positivos; 12 - O tribunal “a quo” retirou a presunção judicial de que o impugnante, ao preencher o Anexo D (reporte e fraccionamento de rendimentos referentes a anos anteriores), inscreveu naquele Anexo a obtenção de um rendimento referente ao ano de 1995, no montante de 1.642.848$00 (8.194,49 euros), quando queria reportar prejuízos referentes ao ano de 1995 naquele montante; 13 - E concluiu que o impugnante logrou provar que, só por lapso indicou como rendimentos auferidos no ano de 1995 a quantia de...
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