Acórdão nº 00002/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
| Magistrado Responsável | Ana Patrocínio |
| Data da Resolução | 27 de Outubro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório C., Lda., NIPC n.º (…), com sede na Rua (…), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 28/02/2014, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no montante de €98.925,48.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “1. A ora recorrente não se conforma com a decisão proferida no tocante à improcedência da impugnação judicial das liquidações resultantes das correcções efectuadas pela Autoridade Tributária, doravante designada pela sigla AT, com base na dedução de IVA em facturas que aquela AT considerou falsas e, por isso, transacções simuladas nos termos do n° 3 do art° 19° do CIVA, e nos anos de 2005 e 2006.
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Quando notificada das correcções efectuadas e já antes do decurso da actividade inspectiva da A.T., a recorrente, por declarações do seu gerente M. alegou, em declarações e em direito de resposta, aquilo que constitui, em resumo, as declarações transcritas no relatório e que aqui se dão como integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais; 3. E, para esclarecer alguns pontos do relatório que lhe foi notificado, a recorrente alegou as circunstâncias em que ocorreu a emissão dos talões de vendas a dinheiro referentes ao final do ano de 2005 e as circunstâncias da requisição e levantamento dos livros e talões de vendas, matéria que aqui também se dá como reproduzida; 4. Dá-se como reproduzida a Impugnação Judicial que apresentou, bem como os documentos demonstrativos das transacções havidas durante os anos anteriores a 2005, nomeadamente os agrupados sob a denominação de doc. nº 2; e cópia do auto de recolha de autógrafos do sujeito passivo J., que confirma a semelhança entre a escrita e a assinatura das vendas a dinheiro e demais documentação dos autos, e as constantes do referido auto, conforme relatório pericial, entretanto, junto ao Proc. 475/09.2IDAVR do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Espinho; 5. A matéria considerada provada pelo meritíssimo Juiz "a quo" consta essencialmente do relatório da I.T. o qual, como adiante se analisará, não contém elementos de facto e provas suficientes que fundamentem a decisão de improcedência da impugnação judicial apresentada, quando conjugados os seus elementos e descrições com a restante matéria de facto considerada provada e com as regras da vida e da experiência; 6. Dá-se como integralmente reproduzida a matéria de facto considerada provada sob os itens nº 8 a 11; 13 a 16; 20 a 22; 25; 28; 33; 41 e 42, nomeadamente: 9. A agora Impugnante carregou sucata nos estaleiros da N. ou F., na (...); 10. Isso sucedeu durant ou três anos, várias vezes por semana;13. A sucata não era pesada no estaleiro da (...), onde não havia balança; 15. Só uma ou duas vezes o Sr. J. foi visto no local de pesagem; 16. O Sr. J., contribuinte fiscal n° (...), esteve colectado fiscalmente para o exercício em nome individual do comércio de sucata (CAE 51570) desde 18/2/2002...
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