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Acórdão nº 00628/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLuís Migueis Garcia
Data da Resolução03 de Novembro de 2017
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

I... de Portugal, S.A.

, id. nos autos, recorrente que, após pretérito acórdão desta instância, viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida e sua absolvição dos pedidos, veio apresentar requerimento pelo qual pretende modificação do que ficou consignado quanto a custas.

*Circunstancialmente – cfr. pretérito Ac.

: §.º) – No pretérito acórdão, a requerente viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida e sua absolvição dos pedidos, ficando escrito quanto a custas «Custas : pela recorrente.».

De direito: É manifesto o erro material.

Justifica-se, sem maiores trâmites, a rectificação (art.º 614º, nº 1, do CPC).

Deverá ter-se como escrito: «Custas: pela recorrida».

...

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