Acórdão nº 00001/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

Magistrado ResponsávelLuís Migueis Garcia
Data da Resolução03 de Novembro de 2017
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

, id. nos autos, recorrente que, após pretérito acórdão desta instância, viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, veio apresentar requerimento pelo qual pretende modificação do que ficou consignado quanto a custas.

*Circunstancialmente – cfr. pretérito Ac.

: §.º) – No pretérito acórdão, a requerente viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, ficando escrito quanto a custas «Custas : pelo recorrente.».

De direito: É manifesto o erro material.

Justifica-se, sem maiores trâmites, a rectificação (art.º 614º, nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT