Acórdão nº 02398/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
| Data | 12 Janeiro 2018 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_01 |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:A Comissão Directiva do COMPETE 2020 veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 17.02.2016, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pela Grande Área Metropolitana do Porto, actual Área Metropolitana do Porto contra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, actual Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas, o Ministério da Economia e Inovação e contra a Comissão Directiva do Compete – Programa Operacional Factores de Competitividade, actual Comissão Directiva do COMPETE 2020, Recorrente, e, em consequência, foram anulados os seguintes despachos de aprovação dos projectos impugnados: *1. Despacho da Comissão Directiva do Compete – Programa Operacional Factores de Competitividade (doravante, Comissão Directiva do POFC), de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001643, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001793, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001823, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001841, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001842, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001843, apresentado no âmbito do SAMA e especificamente referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001847, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001851, apresentado no âmbito do SAMA e especificamente referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001852, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001865, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001871, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001872, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001874, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001875, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001880, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001882, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001893, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001926, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 001936, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 01.08.2008, que aprovou o projecto n.º 002014, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003552, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003560, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003564, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003575, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003584, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003587, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003590, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003594, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003598, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003608, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003611, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública Indirecta.
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Despacho da Comissão Directiva do POFC, de 30.05.2009, que aprovou o projecto n.º 003613, apresentado no âmbito do SAMA e referente à Administração Pública...
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