Acórdão nº 1162/11.7TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2014
| Magistrado Responsável | RAMALHO PINTO |
| Data da Resolução | 03 de Julho de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A....
veio intentar, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção especial emergente de acidente de trabalho contra B...
, LDª, pedindo que a Ré seja condenada a: a) reconhecer a existência e caracterização do acidente como acidente de trabalho; b) reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo Autor; c) reconhecer o grau de incapacidade decorrente do acidente de trabalho; d) pagar ao Autor a pensão anual e vitalícia, remível, que se cifra em € 474,32 com inicio em 24-01-2012, o que perfaz o montante de 7.778,37 €; e) pagar ao Autor o montante de € 1.736,78 a título de indemnização por incapacidade temporária.
f) pagar ao Autor todas as despesas incorridas, já computadas e pagas pelo Autor, que se cifram no montante global de 709,78 €; g) pagar o montante de 325,00 € ao CHC – Hospital da Universidade de Coimbra, por tratamentos médicos/clínicos prestados ao Autor na sequência do acidente de trabalho de que foi vítima; h) pagar ao Autor todas as despesas que venham a computar-se e ainda não sejam conhecidas, nomeadamente, eventuais despesas decorrentes da assistência medica e hospitalar a que foi submetido; i) pagar ao Autor os juros de mora vencidos, computados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento; Para tanto, invocou o seguinte, resumidamente: - a existência e caracterização de um acidente de trabalho e, de um vinculo laboral; - ter sido portador de incapacidades temporárias; - ter ficado portador de sequelas limitadoras da sua capacidade de ganho; - ter efectuado despesas com assistência medica e transportes; - estar a pagamento o montante de € 325,00 por tratamentos médicos/clínicos prestados ao autor nos CHC-Hospitais da Universidade de Coimbra na sequencia do acidente.
A Ré contestou e requereu a intervenção principal provocada da C...Seguros SA, alegando que a responsabilidade emergente do acidente estava transferida para essa seguradora.
Aceitou que o sinistrado sofreu um acidente no local de trabalho, mas não aceitou a caracterização do acidente como de trabalho, nem o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões.
O Autor respondeu à contestação.
Foi admitida a intervenção da Ré C...Seguros.
Esta Ré contestou, alegando que à data do acidente a apólice de seguros não abrangia os acidentes de trabalho que pudessem ocorrer com o Autor, pois apenas em 12 de Outubro de 2011 foi pedida a sua inclusão na referida apólice.
Em sede de audiência, pelo Exmº Mandatário da Ré- patronal foi requerido o seguinte: “Foi alegado na contestação da entidade patronal, mais concretamente, nos artigos 4º a 9º, que a ocorrência verificada se deveu a um problema de saúde de que o autor padece desde criança.
Ouvidas as testemunhas, mais concretamente, a testemunha D..., foi mencionado que o autor sofria, ou sofre, de uma doença neurológica ainda não determinada mas que poderá ter como causa uma paralisia cerebral provocada por medicamentos ingeridos em excesso aquando da infância do autor.
Na contestação a ré pediu ao Tribunal que notificasse o Ministério da Saúde no sentido de esta entidade fornecer para os autos a ficha e relatórios clínicos do autor até à data da ocorrência relatada nos autos para que se pudesse esclarecer com verdade se a ocorrência descrita nesta acção terá tido como causa provável algum problema de saúde do autor alheio às funções por si desempenhadas. E, também para que o Tribunal pudesse determinar se se trata efectivamente de um acidente de trabalho ou não.
Veio o autor opor-se à pretensão da ré alegando reserva da vida privada para não revelar a sua historia clínica. Toda a defesa da ré em cerca de 80% assenta nesta circunstancia.
Tendo em conta o depoimento supra relatado parece-nos que em abono da descoberta da verdade material e para que o Tribunal não profira uma decisão com base em factos cuja causa o autor pretende esconder - porque se assim não fosse não se teria oposto ao requerido pela ré – requer-se a V. Exa. se digne notificar o autor nos termos da disposição legal do actual C.P.C. que corresponde ao artº 528º e 519º da versão anterior do mesmo código para prova dos supra citados artigos no sentido de o autor juntar aos autos, sob pena de inversão do ónus da prova, a sua ficha clínica supra identificada”.
Na resposta, foi pelo Exmº...
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