Acórdão nº 230/11.0TMCBR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
| Data | 22 Junho 2021 |
| Órgão | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
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Relatório a) O presente recurso vem interposto da decisão que a seguir se reproduz: «Por decisão de 4 de novembro de 2020 foi revista a medida de promoção e proteção aplicada em benefício do menor F... e ordenada a prorrogação da medida de apoio junto dos pais, pelo período de seis meses, com as seguintes obrigações: - Os pais deverão frequentar sessões de Terapia Familiar e Sistémica, junto do Gabinete de Intervenção Sistémica do Instituto Superior …; - Os pais deverão cumprir o que se mostra definido judicialmente quanto ao exercício das responsabilidades parentais, designadamente nos termos que foram regulados na sentença de 7 de julho de 2017, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ou seja e além do mais, sem prejuízo dos períodos festivos e das férias escolares, o F... deverá estar com o pai em fins-de-semana alternados, de 6.ª feira a 2.ª feira, e deverá jantar com o pai à 4.ª feira.
Os pais recorreram do despacho de revisão da medida, tendo sido admitido o recurso, com efeito meramente devolutivo.
Foram, entretanto, apurados factos que justificam a revisão imediata da medida de promoção e proteção, com aplicação de medida provisória, que passo a elencar: 1. O pai do F… manifestou-se indisponível para comparecer no Gabinete de Intervenção Sistémica do Instituto Superior … para sessões nos mesmo moldes das realizadas (requerimento de 29 de dezembro de 2020, com a referência ...).
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O pai do F... manifestou-se indisponível para ser objeto de perícia psiquiátrica (requerimento de 1 de fevereiro de 2021, com a referência ...).
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No dia 5 de fevereiro de 2021, 6.ª feira, o pai circulou de automóvel com o F..., entre a sua casa e a esquadra da PSP, enquanto lhe perguntava se queria ir com ele à esquadra da PSP dizer que a mãe e a avó materna lhe batiam e que o avô o sufocava, tapando-lhe a boca, ou se preferia ir para casa, aguardar que ele fosse preso (declarações do F..., coincidentes com as declarações de ..., Agente Principal da PSP de …).
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O F... respondeu que preferia ir para casa (declarações do F...).
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O pai levou o F... à esquadra da PSP, pretendendo que o filho fosse ouvido na qualidade de testemunha (declarações do F..., coincidentes com as declarações de ... Agente Principal da PSP de …).
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..., Agente Principal da PSP de …, informou o pai que o F... não seria ouvido por si (declarações de ..., Agente Principal da PSP de …).
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O F... não queria ir com o pai à esquadra da PSP dizer que a mãe e a avó materna lhe batiam e que o avô o sufocava, tapando-lhe a boca, pois tais factos são mentira (declarações do F...).
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No sábado seguinte, o pai incentivou o F... a escrever no seu diário que a mãe e a avó materna lhe batiam e que o avô o sufocava, tapando-lhe a boca, o que o F... não queria fazer, por ser mentira, e não fez (declarações do F...).
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No domingo à noite, a chorar, obrigado pelo pai, o F... escreveu no seu diário que a mãe e a avó materna lhe batiam e que o avô o sufocava, tapando-lhe a boca, o que sabia ser mentira (declarações do F...).
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F... esteve em casa do pai pela última vez na 4.ª feira, dia 17 de fevereiro de 2021 (declarações do F...).
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F... assistiu a uma aula não presencial em casa do pai (declarações do F...).
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F... não pretendia assistir à aula em casa do pai (declarações do F...).
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Fê-lo por ter sido obrigado pelo pai a telefonar à mãe e a mandar-lhe mensagens a pedir para ficar em casa do pai (declarações do F...).
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No dia 19 de março de 2021 (dia do pai), o pai compareceu na escola para ir buscar o F... à hora de almoço e o menino recusou-se a ir com o pai (declarações do F...).
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Compareceu novamente na escola no final das atividades letivas e o F... recusou-se a ir com o pai (declarações do F...).
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O F... não quis fazer as lembranças da escola para o dia do pai, por ficar triste e nervoso (declarações do F...).
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Apenas aceitou fazer um cartão com a palavra pai, sem qualquer texto (declarações do F...).
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Optou por entregar o cartão ao avô materno, alterando o texto inicial para “pai da minha mãe” (declarações do F...).
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No dia 24 de março de 2021 o pai compareceu na escola, pelas 16h00, para ir buscar o F... (declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de 2021).
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Pelas 17h10, ..., Agente da Polícia de Segurança Pública, foi chamado ao interior da Escola, para falar com o F..., pois o menino chorava intensamente e recusava-se a sair para ir com o pai (declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de 2021).
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F... estava no hall de entrada da Escola, sentado numa cadeira, bastante ansioso, nervoso, quase em pânico, chorando e soluçando desesperadamente para não ir com o pai (declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de 2021).
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F... agarrou-se a uma porta dizendo que ninguém o tirava dali e acrescentando "não quero ir porque ele bate-me" (declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de 2021).
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O F... quis ficar com a mãe, para quem correu e com quem ficou (declarações do F... e participação da PSP junta a 25 de março de 2021).
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F... tem pesadelos, sonhando que é raptado pelo pai ou que a mãe é presa e tem de ficar com o pai que o põe inconsciente ou mata (declarações do F...).
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F... recusa qualquer contacto com o pai, à exceção de convívios supervisionados na Segurança Social (declarações do F...).
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F... pediu ao Tribunal para não estar mais com o pai e pediu autorização para não estar com o pai enquanto o Tribunal não decidisse (declarações do F...).
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F... chorou por diversas vezes durante a audição, mostrou-se nervoso e ansioso, com repulsa face à possibilidade de ter de estar com o pai (declarações do F...).
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F... mostrou ter medo do pai e que o pai lhe causa tristeza (declarações do F...).
Os factos acima elencados decorrem dos elementos probatórios indicados a seguir a cada facto.
No que respeita às declarações do F..., importa salientar que foram prestadas de forma fluida, encadeada, emotiva, coincidente com os demais elementos que constam do processo, designadamente as declarações de ..., Agente Principal da PSP de …, e a participação da PSP junta a 25 de março de 2021, e que, por conseguinte, foram consideradas credíveis.
Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, anexa à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, “A título cautelar o Tribunal pode aplicar as medidas previstas no artigo 35.º, als. a) a f)”.
De acordo com tal normativo, as medidas provisórias podem ser aplicadas quando o menor esteja numa situação de emergência, de perigo, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação e à definição do seu encaminhamento subsequente.
Pode considerar-se que uma criança está numa situação de emergência quando “esteja em causa um perigo actual e eminente para vida ou integridade física da criança ou do jovem, mas também outros direitos da criança ou do jovem, ou seja, sempre que exista uma situação de perigo actual e eminente que afecte a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento” (Tomé d’Almeida Ramião, in Lei de Protecção de Criança e Jovens em Perigo Anotada e Comentada, Quid Iuris, Lisboa, 2003, p. 63.).
Regressando à situação dos autos, de acordo com os factos acima elencados, o F... está a viver uma situação de perigo atual para a sua integridade física, uma vez que o relacionamento com o pai está a afetar negativamente a sua saúde mental e, consequentemente, o seu desenvolvimento.
F... recusa terminantemente estar com o pai.
Relata comportamentos do pai para consigo que afetam significativa e negativamente a sua saúde mental, mormente a insistência permanente em que diga e escreva mentiras sobre a mãe e sobre os avós maternos, incluindo a agentes da Polícia de Segurança Pública.
F... sente medo do pai.
Estar com o pai provoca-lhe ansiedade e tristeza, que exterioriza com choro intenso.
O pai inviabilizou o cumprimento da medida de promoção e proteção, já que se mostrou indisponível para frequentar sessões de Terapia Familiar e Sistémica, junto do Gabinete de Intervenção Sistémica do Instituto...
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