Acórdão nº 1624/09.6T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
| Magistrado Responsável | FALCÃO DE MAGALHÃES |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) – M…, intentou, em 2009, na Comarca do Baixo Vouga – Aveiro – Juízo de Grande Instância Cível, acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra A… e P…, filhos e únicos herdeiros de C…, falecido a 21/12/08, com vista, designadamente, a ver reconhecidos os direitos resultantes de contrato que alegou ter firmado com este, contrato esse corporizado no documento escrito assinado por ambos, datado de 02/12/2008, cuja cópia juntou com a petição e que as partes denominaram de “Confissão de dívida e Contrato Promessa de Dação em Cumprimento ou pagamento”.
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- Tendo a acção sido contestada, na réplica a Autora juntou o original do mencionado documento.
Foi proferido despacho saneador, foram fixados os factos que se consideravam já assentes e elaborou-se a base instrutória, desta constando, entre outros, o seguinte quesito, reportado ao mencionado documento escrito intitulado “Confissão de dívida e Contrato Promessa de Dação em Cumprimento ou pagamento”: 2.°) A assinatura manuscrita constante do documento referido em C) – C… - foi aposta pelo punho do pai dos RR.? C) – Notificada para o efeito, veio a Autora indicar as suas provas, apresentando requerimento nos seguintes termos, desconsiderado o mais que ora não releva: «Requer-se a realização de perícia à assinatura "C… aposta no documento "Confissão de Dívida e Contrato Promessa de Dação em cumprimento ou pagamento" datado de 02 de Dezembro de 2008 e junto aos autos com a Réplica a fls e cuja cópia fora já junta com a Petição Inicial sob doc. 1 a fls...., a realizar pelo Laboratório Nacional de Polícia Científica, organismo à qual deverá a perícia ser requisitada, através da comparação da assinatura "C…" constante do documento "Confissão de Dívida e Contrato Promessa de Dação em cumprimento ou pagamento" datado de 02 de Dezembro de 2008 e junto aos autos com a Réplica a fls.... e cuja cópia fora já junta com a Petição Inicial sob doc. 1 a fls...., com a assinatura de C… constante da pública forma do seu Bilhete de Identidade n.° … emitido em 16/06/2006 pelos SIC de Aveiro, Para prova e tendo como objecto o facto 2) da Base Instrutória, e assim resposta à questão de facto de saber se: A Assinatura manuscrita constante do documento referido em C) (documento "Confissão de Dívida e Contrato Promessa de Dação em cumprimento ou pagamento" datado de 02 de Dezembro de 2008 e junto aos autos com a Réplica a fls.... e cuja cópia...
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