Acórdão nº 3944/09.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
| Magistrado Responsável | BARATEIRO MARTINS |
| Data da Resolução | 15 de Fevereiro de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório Por apenso à execução, para pagamento de quantia certa, que o A... SA, moveu a B...
e esposa C..., ambos com os sinais dos autos, para haver deles a quantia de € 28.575,80 acrescida de juros vincendos, foram reclamados os seguintes créditos: Pelo Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional: De IRS, de 2007 e 2008, € 2.744,79 (capital e juros), sobre o executado B....
De IMI, de 2008, € 185,28 (capital e juros), sobre o executado B....
De IRS, de 2007 e 2008, € 2.744,79 (capital e juros), sobre a executada C...
Pelo Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de ...: De contribuições, como entidade empregadora, € 42.433,89 de capital e € 19.400,73 de juros de mora calculados até Novembro/09, sobre a executada C...
De contribuições, como trabalhadora independente, € 5.971,24 de capital e € 2.624,03€ de juros de mora calculados até Novembro/09, sobre a executada C...
Pelo D... SA: Dum mútuo garantido por hipoteca, € 86,990,43 (€ 79.645,95€ de capital, € 5.878,12€ de juros remuneratórios, € 235,12 € de I. Selo, € 1.183,88 de juros moratórios e € 47,36 de I. Selo) sobre ambos os executados.
Não foi deduzida qualquer impugnação.
Conclusos os autos e estando a instância totalmente regular, foi proferida sentença em que se concluiu do seguinte modo: “ (…) Julgo reconhecidos os créditos reclamados, procedendo à sua graduação pela seguinte forma: 1º - Crédito reclamado pelo D... com a limitação imposta pelo artigo 693/2 do Código Civil, excluídos os peticionados juros remuneratórios; 2º - Crédito reclamado pelo Ministério Público a título de IRS; 3º - Crédito reclamado pelo Ministério Público a título de IMI; 4 º - Crédito reclamado pelo I.S.S.; 5º - Crédito exequendo.
(…) ” Inconformado, interpôs o Instituto da Segurança Social recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que gradue o seu crédito com prioridade sobre os créditos reclamados provenientes de IRS.
Termina a sua alegação com as seguintes “conclusões”: 1. O Instituto da Segurança Social, I.P. (…) veio, em Novembro/09, reclamar créditos sobre a executada C..., nos valores de 42.433,89 € e de 5.971,24 €, respectivamente, na sua qualidade de entidade empregadora e de trabalhadora independente, num total de crédito reclamado de 48.405,89 €..
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Reclamou também os juros vencidos a Novembro/09 sobre as quantias mencionadas no parágrafo anterior, no valor de 22.024,76 €, tudo, num total global de 70.429,89 €.
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Reclamou ainda, sobre os créditos reclamados os juros vincendos até ao mês de pagamento inclusive.
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Quer o privilégio imobiliário constante do art. 111.º do C.I.R.S., quer o privilégio imobiliário consignado pelo art. 11.º do D.L. 103/80 de 9.5, são privilégios imobiliários gerais, abrangendo todos os bens imóveis do devedor; 6 - Por sua vez, o art. 11.º do D.L. 103/80 ressalta ainda que os créditos da segurança social se graduam logo após os referidos no art. 748° do C. Civil; 7 - Inserindo-se nos créditos do Estado aí previstos, apenas os de contribuição predial, sisa e imposto sobre sucessões e doações (aos quais correspondem, actualmente, o I.M.I., o I.M.T. e o Imposto de selo — sobre transmissões gratuitas) — terá que se dar preferência aos créditos da segurança social; 8 - Com efeito, todos os outros créditos do Estado são excluídos, designadamente o I.R.S.., imposto que, embora criado posteriormente, com o D.L. n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que o citado art. 748° do C. Civil não abrange; 9 - A sentença devia, pois, ter concedido prioridade de pagamento aos créditos reclamados da Segurança Social, sobre os créditos reclamados pelo MP sobre os executados, provenientes de I.R.S, no valor de € 5.489,58; 10- Não o tendo feito, errou na aplicação do direito, violando o disposto nos art. 748° do C. Civil, 11° do D.L n. 103/80, de 9 de Maio e 111° do C.I.R.S., neste sentido, Vide, a título de exemplo, os acórdãos deste STA de 13/2/2008 (rec. n. 1068/07) e de 10/7/2002, rec. n. 181/02).
Não foram apresentadas quaisquer contra alegações.
Dispensados os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
* II – Fundamentação de Facto
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Na execução a que os autos correm por apenso, foi penhorado, em 14/08/2009, o seguinte bem pertencente a ambos os executados: Fracção autónoma designada pela letra C, destinada a habitação no segundo andar frente com área de 83,5 m2, do prédio constituído em propriedade horizontal registado sob o art. matricial urbano n.º ... e descrito na CRP de ... sob o n.º ...
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O executado B... deve à Fazenda Nacional a título de IRS, dos anos de 2007 e 2008, € 2.090,27 e € 467,35, respectivamente; ao que acrescem juros de € 182,50 e € 4,67 calculados até Outubro de 2009.
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A executada C... deve à Fazenda Nacional a título de IRS, dos anos de 2007 e 2008, € 2.090,27 e € 467,35, respectivamente; ao que acrescem juros de € 182,50 e € 4,67 calculados até Outubro de 2009.
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O executado B... deve à Fazenda Nacional a título de IMI respeitante à fracção penhorada a quantia de € 31,23; ao que acrescem juros de € 1,86 calculados até Outubro de 2009.
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O executado B... deve à Fazenda Nacional a título de IMI respeitante a fracções situadas no concelho de Águeda a quantia de € 143,55; ao que acrescem juros de € 8,64 calculados até Outubro de 2009.
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A executada C... encontra-se inscrita no Centro Distrital ... do Instituto de Segurança Social com o número 116.022.915 como entidade empregadora, estando em dívida, 42.433,89 € a título de contribuições em dívida como trabalhadora dependente, referentes aos meses de Abril/01 a Maio/03, Julho/03 a Abril/04, Junho/04 a Novembro/06, Fevereiro/07 a Julho/07, Setembro /07 a Agosto/08, acrescidos de 19.400 € a título de juros de mora calculados até Novembro/09.
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A executada C... encontra-se inscrita no Centro Distrital de Segurança Social de...
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