Acórdão nº 1002/08.4TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
| Magistrado Responsável | JORGE ARCANJO |
| Data da Resolução | 10 de Maio de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO 1.1. - O Autor – A… – instaurou (4/9/2008), na Comarca de Torres Novas, acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra os Réus – B… Companhia de Seguros SA e Banco … SA.
Alegou, em resumo: Em 23 de Junho de 1999, o Autor e a sua mulher E…, contraíram empréstimo (contrato nº…) de € 65.093,12 junto do Banco …, destinado à aquisição de imóvel para habitação permanente, a ser pago durante 29 anos.
O Autor e a esposa celebraram com a Ré B… um contrato de seguro do ramo vida (titulado pela apólice nº…), através do qual a Seguradora se obrigou a pagar ao Banco mutuante, na qualidade de credor hipotecário, a parte do capital em dívida em caso de morte ou de invalidez total ou permanente e o remanescente aos herdeiros legais da pessoa segurada em caso de morte.
No dia 3 de Dezembro de 2006 faleceu a esposa E…, cuja morte foi comunicada aos Réus, mas o Banco continuou a debitar a prestação e a Seguradora não pagou a dívida àquele.
Pediu: a) - A condenação da Ré B… a pagar ao Banco a quantia em dívida, no valor de € 56.235,61; b) - A condenação do Banco … a restituir-lhe todas as quantias que cobrou e vier a cobrar depois do óbito de E…, que à data da propositura da acção ascende a € 7.951,47.
Contestou a Ré B…, defendendo-se, em síntese: Nos termos das condições gerais da apólice estava excluído o risco de morte resultante de “doença pré-existente”, e que fazia parte a proposta de seguro subscrita pelo Autor e esposa.
Sucede que quando subscreveram a proposta e preencheram o questionário clínico, omitiram que a falecida E… padecia de Diabetes Melittus, tratando-se com insulina.
A falta de informação sobre a doença impediu a Seguradora de analisar o risco, agravar o prémio ou recusar o contrato, sendo, por isso, nulo o contrato de seguro (art.429 Código Comercial).
Contestou o Banco … excepcionando a nulidade do contrato de seguro, por falta da informação da doença.
No saneador afirmou-se a validade e regularidade da instância.
1.2. - Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença (fls.303 e segs.) que, julgando procedente a acção, condenou as Rés: a) – B… a pagar a quantia em dívida pelo Autor ao Banco … após 3 de Dezembro de 2006 e referente ao contrato mencionado na alínea A); b) – o Banco … a restituir ao Autor as quantias que cobrou após 3 de Dezembro de 2006. 1.3. – Inconformada, a Ré B… recorreu de apelação (fls.322 e segs.), com as seguintes conclusões: … Contra-alegou o Autor (fls.336 e segs.) no sentido da improcedência do recurso.
II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – O objecto do recurso: As questões submetidas a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, são as seguintes: (In)validade do contrato de seguro – “nulidade “ em virtude de declarações inexactas ou recitentes (art.429 Código Comercial); Âmbito do seguro e comunicação da cláusula de exclusão constante do art. 6º, nº1, a) (“ doenças pré-existentes”) das Condições Gerais (ónus da prova).
2.2. – Os factos provados: 1) O autor e a sua mulher E… outorgaram em 23 de Junho de 1999, no Cartório Notarial de Torres Novas com a então denominada “Companhia Geral de Crédito…SA” actualmente “Banco … SA” mediante título particular o contrato nº ... – Alínea A) dos factos assentes.
2) No contrato aludido em A) o autor e a sua mulher declararam que solicitaram e obtiveram do Banco… um empréstimo no montante de 13.050.000$00, que equivale a 65.093,12 €, no Regime de Crédito Bonificado para aquisição de um imóvel exclusivamente destinado à sua habitação própria permanente – Alínea B) dos factos assentes.
3) O autor e sua mulher obrigaram-se além do mais a reembolsar o Banco… do referido montante de 65.093,12 € no prazo de 29 anos a contar daquela data, mediante 348 prestações mensais e sucessivas de capital e juros – Alínea C) dos factos assentes.
4) Nas circunstâncias do contrato aludido em A) o Banco… fez depender o empréstimo da adesão a um seguro de vida, destinado a garantir aos beneficiários do crédito à habitação o pagamento da respectiva dívida, no caso de ocorrer um imprevisto que pusesse em causa a sua capacidade financeira, como a morte ou a invalidez absoluta – Alínea D) dos factos assentes.
5) Mediante o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice nº …, celebrado entre o autor e sua mulher E… com a ré B… aquela ré...
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