Acórdão nº 545/09.7T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013
| Magistrado Responsável | DR. FREITAS NETO |
| Data da Resolução | 09 de Abril de 2013 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: A...
, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de B...
, veio intentar no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ílhavo, Comarca do Baixo Vouga, uma acção declarativa com processo sumário contra C...
SEGUROS S.A., pedindo se declare que o contrato de seguro facultativo celebrado pela Ré que ficou titulado pela apólice nº 19.263.284 é válido e eficaz, e, consequentemente, se condene a mesma Ré a pagar à herança representada pela A. a quantia de € 17.600,00, correspondente à cobertura garantida pela dita apólice, assim como os juros vencidos desde o óbito de B....
Para tanto alega que sendo cabeça de casal da herança deixada por este último, na qual são únicas herdeiras ela própria como cônjuge e a filha do casal, o então seu marido B... subscreveu diversas propostas de seguros comercializados pela Ré; uma delas deu lugar à identificada apólice nº 19.263.284, respeitante ao seguro denominado “ C... Star – Multi Vida”, por via da qual, em caso de morte do tomador, a Ré se obrigou a pagar certo capital aos respectivos herdeiros; que tendo aquele B... subscrito aquela proposta em 16/11/2004, e vindo a falecer em 12/10/2005, a Ré recusa-se a pagar a indemnização a que se vinculou, apesar de para isso intimada pela A., invocando a prestação de declarações inexactas pelo tomador; sucede que no momento do preenchimento da proposta contratual o aludido B... referiu expressamente sofrer de laringite crónica desde os 10 anos, sendo o seu estado estável, e não ter efectuado exames complementares de diagnóstico; na verdade, embora tivesse feito um TAC em 27/09/2004 e uma biopsia em 1 de Abril de 2005, não se revelou qualquer alteração da doença crónica de que padecia e só em 28 de Julho de 2005 é que lhe foi efectuado diagnóstico definitivo de carcinoma na laringe; pelo que sendo exactas as declarações que anteriormente fez, e nada tendo sido omitido, deve a Ré ser responsabilizada pela cobertura do risco que assumiu.
Citada, a Ré contestou invocando a nulidade do seguro em causa uma vez que o tomador B... omitiu a declaração de que entre 30 de Março a 1 de Abril de 2005 havia estado em internamento hospitalar para realização de uma biopsia, de tal modo que se acaso tivesse tomado conhecimento desse facto não teria aceite a proposta por aquele subscrita. Termina com a improcedência da acção e absolvição do pedido.
A A.
respondeu acentuando que a proposta de seguro em causa foi efectuada pelo falecido B... ainda em Novembro de 2004 mas os seus efeitos é que foram diferidos para 3 de Maio de 2005. Rematou como na p.i..
A final foi prolatada sentença a julgar a acção improcedente por não provada, com a absolvição da Ré do pedido.
Inconformada, desta sentença interpôs a A. recurso, admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Dispensados os vistos, cumpre decidir.
* São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância, sem qualquer espécie de impugnação: 1- A Autora foi casada com B..., tendo o casamento sido dissolvido pelo óbito deste, ocorrido em 12.10.2005 – (al. A) dos Factos assentes).
2- A Autora e a sua filha são as únicas e universais herdeiras da herança aberta por óbito de B... – (al. B) dos Factos assentes).
3- B... sofria desde os 13 anos de idade de uma patologia da laringe – (al. C) dos Factos assentes).
4- B... subscreveu três propostas de seguro relativas a vários produtos comercializados pela Ré, as quais foram por esta aceites e deram origem aos contratos a que correspondem as apólices nº 10.244.252 ( C... Star), nº 10.234.082 ( C... Geração Segura) e nº 10.263.284 ( C... Star – Multi Vida) – (al. D) dos Factos assentes).
5- Nos formulários relativos às propostas a que correspondem as apólices nº 10.263.284 e nº 10.234.082, B... respondeu à pergunta sobre se «sofre ou sofreu de», escrevendo «sim» e «laringite crónica desde os 13 anos de idade e o estado é estável» – (al. E) dos Factos assentes).
6- A Autora participou o óbito do tomador de seguro nas várias apólices por ele subscritas junto da Ré – (al. F) dos Factos assentes).
7- A resposta da Ré foi comunicada à Autora em 26.01.2006, sendo nos três contratos idêntica, conforme documentos de fls. 31, 32 e 33, cujo teor se dá por reproduzido – (al. G) dos Factos assentes).
8- A Ré, após revisão dos seus processos, comunicou à...
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