Acórdão nº 825/08.9TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
| Magistrado Responsável | MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO |
| Data da Resolução | 03 de Novembro de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
I. RELATÓRIO O recurso respeita a processo especial de acidente de trabalho, em que é sinistrado B. C. e seguradora X - Companhia de Seguros, SA.
O acidente ocorreu em 8-08-2007.
Por decisão proferida em 18-02-2010, foi fixado ao autor o direito a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, tendo em contra uma IPP de 32,8%. A seguradora foi, ainda, condenada “a prestar ao Autor, de forma regular, consultas de urologia”. A decisão não foi objecto de recurso.
O sinistrado apresentou requerimento de revisão em 30-03-2022.
A seguradora invocou a caducidade do direito de o sinistrado requerer a revisão da incapacidade ou pensão.
O tribunal a quo declarou caducado o direito do sinistrado a requerer a revisão da incapacidade ou pensão. É desta decisão que o sinistrado recorre.
Dos autos observa-se, ainda, que, após a fixação inicial da pensão, o sinistrado apresentou os seguintes requerimentos: Em 23-03-2011, requereu ao tribunal que a seguradora, atenta a demora, agendasse com a máxima brevidade consulta médica, na especialidade de urologia. O que lhe foi deferido por despacho de 1-3-2011, ordenando-se que a seguradora comprovasse a marcação de consulta de urologia.
Em 17-04-2014, alegando que tem vindo a sentir dores e choques nas pernas e demora na marcação por parte da seguradora, requereu ao tribunal a notificação da seguradora para que lhe agendasse consulta médica o mais rápido possível. O que lhe foi deferido por despacho de 29-04-2014, ordenando-se, entre o mais, a notificação da seguradora para informar a data do agendamento da consulta.
Em 17-03-2016, alegando demora na autorização da seguradora junto do Centro Médico … (prestador da seguradora) onde pretendia agendar consulta médica, requereu ao tribunal que a seguradora fosse notificada para lhe fornecer uma credencial com autorização para a marcação de consultas, sempre que delas necessitasse, junto dos prestadores clínicos da Ré, nomeadamente no referido Centro Médico, evitando, assim, a demora excessiva resultante dos pedidos de autorização. O que lhe foi deferido por despacho de 4-04-2016.
Não se conformando com o supra referido despacho que declarou a caducidade do direito de requerer a revisão da pensão/incapacidade, o sinistrado apresentou as seguintes CONCLUSÕES: “I. O PRESENTE INCIDENTE TEVE INICIO A 30 DE MARÇO DE 2022 ….VII. O ACIDENTE DE TRABALHO QUE BASEIA A PRESENTE AÇÃO OCORREU A 08 DE AGOSTO DE 2007…. SENDO-LHE POR ISSO APLICÁVEL A LEI 100797 DE 13 DE SETEMBRO… IX. ASSIM, E CONFORME O ART. 25º N.º 2 A REVISÃO DA INCAPACIDADE APENAS PODE SER REQUERIDA DENTRO DOS DEZ ANOS POSTERIORES À DATA DE FIXAÇÃO DA PENSÃO X. TENDO ESTA QUESTÃO SIDO POR DIVERSAS VEZES APRECIADA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL XI. QUE, EMBORA TENDO PROFERIDO DECISÕES EM AMBOS OS SENTIDOS, ENCONTROU UM PENSAMENTO UNIFORME QUE LHES ESTÁ SUBJACENTE XII. CONSIDERANDO QUE O ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO PARA A REVISÃO DA INCAPACIDADE NÃO ERA INCONSTITUCIONAL QUANDO ENTRE A DATA EM QUE FOI FIXADA A PENSÃO E A DARÁ EM QUE OI REQUERIDA A REVISÃO, NÃO TENHA OCORRIDO QUALQUER FACTO QUE ILIDISSE A PRESUNÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO SINISTRADO.
XIII. NO CASO DOS AUTOS, A PENSÃO FOI FIXADA A 11/02/2010, COM UMA IPP DE 32,8% XIV. AO LONGO DOS ANOS O SINISTRADO TEM PIORADO A SUA SITUAÇÃO CLíNICA, XV. O SINISTRADO TEM TIDO FREQUENTES RECAÍDAS E RECIDIVAS XVI. O SINISTRADO TEM DIVERSAS INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO XVII. TUDO SITUAÇÕES QUE A RECORRIDA NÃO PODE DESCONHECER POR LHE FACULTAR CONSULTAS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO, RECEBER BOLETINS INFORMATIVOS DA SITUAÇÃO CLINICA, RECEBER OS CERTIFICADOS DAS INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO XVIII. E EM 2016 TER SIDO ORDENADA PELO TRIBUNAL A QUO A PASSAGEM DE CREDENCIAL PARA ACESSO AO TRATAMENTO NA INSTITUIÇÃO INDICADA PELA RECORRIDA XIX. NÃO SE ENCONTRANDO, POR ISSO, ESTABILIZADA A SITUAÇÃO CLINICA DO SINISTRADO, ORA RECORRENTE, COMO MELHOR SABE A RECORRIDA XX. SENDO ESTE O ELEMENTO DIFERENCIADOR QUE AFASTA A PRESUNÇÃO E A APLICAÇÃO DO PRAZO PRECLUSIVO DE 10ANOS, ALEGADO PELA RECORRIDA XXI. TENDO QUE SE AFIRMAR QUE OCORREU UMA EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DAS SEQUELAS DA LESÃO SOFRIDA PELO SINISTRADO XXII. E ASSIM SE CONCLUÍDO PELA DESCONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMAL CONTIDA NO N.º 2 DO ART. 25º DA LEI 100/97 DE 13 DE SETEMBRO, QUANDO INTERPRETADA NO SENTIDO DE ESTABELECER UM PRAZO PRECLUSIVO DE DEZ ANOS, CONTADOS DA FIXAÇÃO ORIGINAL DA PENSÃO, PARA A REVISÃO DA PENSÃO DEVIDA A SINISTRADO DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM FUNDAMENTO SUPERVENIENTE DE LESÕES SOFRIDAS, NOS CASOS EM QUE, DESDE A FIXAÇÃO DA PENSÃO E O TERMO DESSE PRAZO DE DEZ ANOS, APESAR DE MANTIDA A INCAPACIDADE, A ENTIDADE RESPONSÁVEL FIQUE JUDICIALMENTE OBRIGADA A PRESTAR TRATAMENTOS MÉDICOS AO SINISTRADO, POR VIOLAÇÃO DO DIREITOS DOS TRABALHADORES À JUSTA REPARAÇÃO...
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