Acórdão nº 1423/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
| Magistrado Responsável | RAQUEL BATISTA TAVARES |
| Data da Resolução | 17 de Dezembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório I. V.
, divorciada, residente na Rua …, Vila Real, intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Ministério Público, em representação do Estado Português, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.
, com sede na Rua …, Lisboa, o Gabinete de Recuperação de Créditos, com sede na Rua …, Porto e J. M.
, divorciado, residente na …, Vila Real, pedindo que os Réus sejam condenados reconhecer que:
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A dívida que dá origem ao arresto melhor identificado nos artigos 14º a 16º da Petição Inicial é da única e exclusiva responsabilidade do 4º Réu; b) Os bens e créditos melhor discriminados nos artigos 3º e 17º da Petição Inicial integravam, à data do arresto, o património comum do casal; Que, em consequência disso: c) Foram arrestados bens que, pela sua natureza, não são bens próprios do 4º Réu e, como tal, não respondem pela dívida que aquele pretende assegurar; d) É o arresto decretado ilegal, devendo ser ordenado o seu cancelamento e levantamento.
Alega, para tanto e em síntese: Que foi casada com o 4º Réu até 8 de julho de 2016, data em que transitou em julgado a sentença de divórcio, sendo que entre o casal vigorava o regime de bens de comunhão de adquiridos.
Que na constância do matrimónio adquiriram vários bens, nomeadamente uma mota e dois prédios urbanos, pelo que tais bens integram o património comum do casal.
Mais alega que correu termos um processo comum coletivo, contra o 4º Réu, onde este está acusado da pratica de vários crimes, no âmbito do qual foi ordenado o arresto preventivo de todos os bens que fossem encontrados em poder dos aí arguidos, incluindo o 4º Réu, tendo sido arrestados os bens e as contas bancárias que identifica, não sendo a Autora responsável pelo pagamento que o arresto pretende assegurar, pelo que os bens comuns não respondem pela dívida do 4º Réu.
Alega ainda que os Réus não requereram a citação da Autora para obter a separação de bens, pelo que, não podendo ser objeto de arresto bens comuns do casal, deve o arresto decretado ser levantado.
Regularmente citados, vieram contestar o Ministério Público e o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. excecionou o erro na forma de processo, por a Autora não ter usado dos embargos de terceiro, para além de impugnar os factos articulados pela Autora, alegando, por sua vez, que o arresto preventivo pode incidir sobre bens da ex-mulher do arguido, sob pena de os bens que também são do arguido, jamais poderem ser objeto de arresto, porque faziam parte do património comum.
Conclui pela procedência da exceção e pela sua consequente absolvição da instância ou pela improcedência da ação.
O Ministério Público contestou arguindo a ilegitimidade passiva do Ministério Público e do Gabinete de Recuperação de Créditos, que não existe sequer, existindo o Gabinete de Recuperação de Ativos, mas que não tem personalidade jurídica; arguiu também a incompetência territorial e alegou que a presente ação não é o meio processualmente adequado.
Impugnou, ainda, a matéria factual, tal como foi alegada pela Autora, dizendo que a Autora teve conhecimento do arresto há muito tempo, tendo-se conformado com o mesmo, para além de que labora em erro de raciocínio, uma vez que não está a ser responsabilizada por dívidas contraídas pelo 4º Réu, já que o arresto preventivo não tem esse escopo.
Conclui pela procedência das exceções invocadas ou pela improcedência da ação.
Foi realizada a audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, no qual se decidiu julgar improcedentes as exceções de incompetência territorial e de erro na forma de processo, e absolver o Gabinete de Recuperação de Ativos da instância, por falta de personalidade judiciária; foi fixado o objeto do litígio e os temas de prova, tendo o processo prosseguido para julgamento.
Veio a efectivar-se a audiência de discussão e julgamento com a prolação de sentença nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: “Por tudo quanto exposto ficou, julgo a presente ação apenas parcialmente procedente e, consequentemente:
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Condeno os réus a reconhecerem que a dívida que deu origem ao arresto melhor identificado nos artigos 14º a 16º da Petição Inicial é da única e exclusiva responsabilidade do 4º Réu.
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Condeno os réus a reconhecerem que os bens e créditos melhor discriminados nos artigos 3º e 17º da Petição Inicial, integravam, à data do arresto, o património comum do casal.
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Julgo improcedente o demais peticionado, absolvendo os réus desses pedidos.
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Custas a cargo da autora e dos réus, na proporção de 2/3 para a autora e 1/3 para os réus.
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Registe e notifique.” Inconformada, apelou a Autora, concluindo as suas alegações da seguinte forma: “C) CONCLUSÕES: 1.º Sem prejuízo do regime jurídico instituído pela Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, o titular de direito afectado por arresto, ordenado ao abrigo daquele diploma, pode ilidir a presunção do art.º 7.º, provando que os bens não são do visado por aquela providência cautelar, mas que pertencem a acervo composto pela comunhão conjugal e adquiridos com proventos de actividade lícita; 2.º Provado que se mostra que os bens e créditos melhor discriminados nos art.ºs 3.º e 17.º da P.I. integravam, à data do arresto, o património comum do casal e que a sua aquisição foi feita com recurso a proventos de actividade lícita, não preenchem os mesmos os requisitos previstos no art.º 7.º da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, pelo que são insusceptíveis de arresto, nos termos daquele diploma; 3.º Em resumo, julgados procedentes os pedidos pelo quais a Recorrente pretendia ver reconhecido que: A dívida que dá origem ao arresto melhor identificado nos art.ºs 14.º a 16.º da P.I. é da única e exclusiva responsabilidade do 4.º R.; Os bens e créditos melhor discriminados nos art.ºs 3.º e 17.º da P.I. integravam, à data do arresto, o património comum do casal; 4.º E estando assente na doutrina e jurisprudência que não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de dívida da responsabilidade de apenas um dos cônjuges; 5.º Afastada que se mostra a presunção do art.º 7.º da Lei 5/2002, terá o tribunal de concluir que: a) Foram arrestados bens que, pela sua natureza, não são bens próprios do 4.º R. e, como tal, não respondem pela dívida que aquele pretende assegurar; 6.º Forçosamente se concluindo que o arresto decretado é ilegal, por violar direitos da Recorrente e incidir sobre direitos indisponíveis do 4.º Recorrido; 7.º À recorrente assiste o direito de, conforme o fez na presente acção, recorrendo aos meios comuns, ver reconhecidos os direitos aqui reclamados; 8.º O que deverá determinar, como corolário de tudo o que foi escrito, o cancelamento e levantamento do arresto nos moldes em que este se mostra efectuado; 9.º Ao assim não decidir violou o Tribunal “a quo” o preceituado nos art.ºs 7.º e 10.º da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, art.ºs 74.º, n.º 1 e 228.º, n.º 1 do CPP, bem como os art.s 1692.º, al. d) e 1724.º, al. a) ambos do Cód. Civil e o art.º 736.º, al. a) do CPC; 10.º Se Vossas Excelências, em face das conclusões atrás enunciadas revogarem a sentença da primeira instância e em sua substituição, proferirem acórdão que julgue a acção totalmente procedente; Farão uma vez mais serena, sã e objectiva JUSTIÇA.” Os Réus Ministério Público e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., contra-alegaram pugnando pela improcedência do recurso confirmação da sentença recorrida.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
***II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (artigo 639º do CPC).
A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente, é a de saber se o arresto decretado ao abrigo do artigo 10º da Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro deve ser levantado.
***III. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Os factos Factos considerados provados em Primeira Instância: 1º A Autora foi casada com o 4º Réu, de 26 de setembro de 1998 até ao dia 8 de julho de 2016, data...
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