Acórdão nº 7605/08.0TBBRG-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2010
| Magistrado Responsável | ISABEL FONSECA |
| Data da Resolução | 01 de Junho de 2010 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam os Juízes da 2ª secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A massa insolvente [A] Lda, apresentou o requerimento de fls. 1136 a a 1146, pedindo que se “conheça a caducidade dos protestos assinados a fls. 1129 e 1128, com referência aos processos AP. “M” e “N” aos autos principais, para todas as ínsitas e legais consequências”.
Para fundamentar a sua pretensão invoca, em síntese, que o termo de protesto assinado pelos mandatários respectivos, em 30/10/2009, alusivos às acções instauradas por apenso ao processo de insolvência (apensos M e N), foram-no fora do prazo legal pelo que caducaram os efeitos dos protestos.
Notificados os autores dessas acções, estes nada disseram.
Sobre esse requerimento recaiu o despacho recorrido, proferido em 12/01/2010, com o seguinte teor: “A questão suscitada a fls. 1136 e seguintes foi já apreciada por despacho de fls. 37 do apenso de liquidação do activo, tendo sido determinado nesse despacho que a secretaria lavrasse termo de protesto, pelo que atenta a data dessa determinação e a data da assinatura dos termos de protesto em causa, julga-se não verificada a invocada caducidade.
Custas do incidente pela massa insolvente.
Notifique”. Não se conformando, o administrador de insolvência apresentou recurso, formulando, em síntese, as seguintes conclusões: “A. Debruça-se o presente recurso sob o douto Despacho concluso em 12/01/2010, transcrito anteriormente na alegação e que aqui se dá por integramente reproduzido, visto que, pese embora o respeito, que é muito, que lhe merece a Meritíssima Juiz do Tribunal aguo que proferiu a decisão aqui em crise, é outro o entendimento da Recorrente; B. Compulsado o mesmo, verifica-se que não foram conhecidas qualquer umas das questões suscitadas no requerimento de 2 de Novembro de 2009, nomeadamente(…) Acresce ainda que, C. Compulsada da douta decisão, não consta qualquer razão ou fundamento quer de facto quer de direito na formulação da decisão recorrida; verificando-se, mesmo, uma falta absoluta de fundamentos e motivação.
D. E ASSIM, FACE AO EXPOSTO, É NULO O DOUTO DESPACHO RECORRIDO, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE, CONHECENDO OS FUNDAMENTOS ARGUIDOS, DETERMINE A CADUCIDADE DOS TERMOS DE PROTESTOS ASSINADOS.
SEM PRESCINDIR, POR MERA CAUTELA, A NÃO SER CONSIDERADO NULO O DOUTO DESPACHO RECORRIDO.
E. Atente-se que o decidido a fls 37, no Ap. de liquidação do activo (L), com o teor anteriormente transcrito e que aqui se dá por integralmente reproduzido, ainda que não pareça, na realidade, não versa sobre a mesma questão; na verdade, encontrando-nos face a mais e novos factos distintos.
F. Resumidamente, neste despacho estava em causa um único apenso (M) e a venda ou não, desses mesmos bens móveis, ainda que, no início deste douto Despacho, quanto ao termo de protesto, ordenou o Tribunal a quo que a secretaria "lavre termo de protesto".
G. Mas não foi isto que aconteceu. Se fosse apenas isto que estivesse em causa já tinha a massa, na verdade, recorrido. O que na realidade veio a acontecer foi que os respectivos mandatários (Ap. N e M) e não a secretaria, requereram no processo principal que se lavrasse termos de protesto. Sendo que, a douto cunho, os assinaram respectivamente.
H. É sobre esta factualidade que se não pode conformar a massa, situação que, salvo o devido respeito por opinião contrária, a decisão no Ap. L não previu, nem decidiu.
I. NÃO PODIA, ASSIM, NO PRAZO LEGAL, DEIXAR A MASSA DE ARGUIR A CADUCIDADE DOS TERMOS DOS PROTESTOS ASSINADOS PELAS SEGUINTES RAZÕES E FUNDAMENTOS: a. Foi assinado, a fls. 1129 dos autos, pelo ilustre mandatário judicial da Autora - [B] — Máquinas Industriais, Lda - (Ap. M) e lavrado o termo de protesto, no dia 30/10/2009, pelas 15:44h; b. Foi assinado, a fls. 1128 dos autos, pelo ilustre mandatário judicial da Autora - [C] — Imobiliária, SA - (Ap. N) e lavrado o termo de protesto, no dia 30/10/2009, pelas 15:32h; c. As acções em causa foram interpostas, respectivamente, em 24/05/2009 e 22/05/2009, e de acordo com os artigos 146.° e 148.° do CIRE com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 53.°/2004 de 18 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 282/2007 de 7 de Agosto; d. Segundo a lei então em vigor, "Proposta a acção, há-de o autor assinar termo de protesto no processo principal de insolvência", nos termos do n.° 3 do artigo 146.° do GIRE (itálico e negrito nosso); J. Tinha que o fazer no prazo de 30 dias, visto que, mesmo "Os efeitos do protesto caducam, porém, se o autor deixar de promover os termos da causa durante 30 dias" nos termos do n.° 4 do artigo 146.° do CIRE (itálico e negrito nosso); K. E, diga-se que, a lei em vigor aquando da data da propositura da acção, em momento algum, obrigava a secretaria do Tribunal a notificar o Autor para este assinar o termo de protesto no processo principal..(…) N. Na verdade, cabia às partes deslocarem-se à secretaria e assinarem o respectivo protesto; e foi, por sua única e exclusiva responsabilidade que chegamos até esta data sem que tivessem assinado o respectivo protesto e o mesmo não se encontrava lavrado. Sendo que, apenas na tarde de 30/10/2009 o fizeram, em comunhão, note-se.
O. Ora, como supra exposto, o que requereram as partes, nas doutas Petições Iniciais, não faz sustar por si só o decurso do prazo de caducidade, os termos do processo, nem a liquidação por falta de assinatura dos mesmos na secretaria do tribunal, facto que apenas, repita-se, aos mesmos é imputável. E a mais ninguém. (…) Q. Situação que não se altera, nem podia alterar, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 185/2009 de 12 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.a série —N.° 155 — 12 de Agosto de 2009 e que, segundo o seu artigo 9.°, que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa o n.° 3 do artigo 146.° a ter a seguinte redacção: Proposta a acção, a secretaria, oficiosamente, lavra termo no processo principal da insolvência no qual identifica a acção apensa e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto. 4 — A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar de promover os termos da causa durante três meses." R. Ora, "A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial". "Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial' conforme o disposto no artigo 5.° do Código Civil.
S. Sendo que, face ao disposto no art. 2.° da Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro, com a redacção da Lei n.° 2/2005, de 24 de Janeiro, ... "Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos (...) entram em vigor no 5.° dia...
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