Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
| Magistrado Responsável | JOSÉ VELOSO |
| Data da Resolução | 15 de Dezembro de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
GAIURB-URBANISMO E HABITAÇÃO, E.M. - autora desta «acção administrativa» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 23.06.2022 - que negou provimento à sua apelação e confirmou o decidido na sentença do TAF do Porto - de 04.11.2021 - no sentido do indeferimento liminar da sua petição inicial com base no julgamento de procedência da excepção dilatória da «falta de interesse em agir».
Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».
O recorrido – A……………… - não apresentou contra-alegações.
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Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
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A autora desta acção administrativa - GAIURB-URBANISMO E HABITAÇÃO, E.M.
- demandou o réu – A…………………… - pedindo a tribunal a sua condenação no pagamento de rendas em dívida e correspondentes juros de mora. Fê-lo, alegando o incumprimento do pagamento oportuno das rendas que invoca, relativas a contrato de arrendamento que celebrou em 10.07.2012 com o demandado, e sujeito ao «regime jurídico aplicável ao alojamento de agregados familiares carecidos de habitação» - DL nº163/93 e DL nº166/93, ambos de 07.05, e demais legislação aplicável.
Ambos os tribunais de instância - TAF do Porto e TCAN - entenderam que a autora da acção carecia de interesse em agir, considerando - fundamentalmente - que não tinha necessidade de intentar acção - nos tribunais...
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